decreto 48962
- Decreto nº 48.962 de 22/09/1960. ALTERA O DECRETO 34.783, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 427, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a concessão de pensão especial complementar aos dependentes dos servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Poder Executivo Estadual concederá pensão especial complementar aos dependentes dos servidores...
... 3º do Decreto nº 48.835 de 22 ... de março de 2020, relacionada ao enfrentamento da ...
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PORTARIA Nº. 196/2021-GSEAS (48962)
... 196/2021-GSEAS ... A Secretária de ... Estado da Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, e ... CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 36.819/2016, que ... regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei ... Federal n.º 12.527/2011 ...
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Acórdão Nº 0900133-06.2016.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. PLEITO DE CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA (OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A, DO CPP). NÃO CABIMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO É CABÍVEL APENAS QUANDO AINDA
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Decisão Monocrática nº 2011/0132322-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932 ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.252425-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DE OBJETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. O cumprimento de medida liminar não induz à perda do objeto do mandado de segurança.2. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.3. O legislador...
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Acórdão Nº 0005870-49.2015.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA....
... 387, § 1º, do CPP).Publicado o decreto condenatório em 26.01.2021 (Evento 101), inconformado, o réu apelou por ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 803/2021, intimo o(a) APELANTE/AGRAVANTE, para, recolher as ... ALYSON BAHIA DA SILVA (BA 48962) ... ...
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Acórdão nº 2009/0170235-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE: 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA TOTAL: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORRE COM A DATA DO REGISTRO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CARTÓRIO (ART. 389 DO CPP). PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. MAIORIA DAS...
... ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal (STJ - HC 48962 ⁄ SC - Rel. Min. Gilson Dipp - 5ª T. - j. 02⁄02⁄2006 - DJ ... IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 53424 JOHANNA PESSUTO PAULINO ... 48962 JOHN LENON DOS SANTOS PESSOA ... 54038 JOHN SOARES CUNHA ... 54346 JOHN ... Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto ... Estadual nº ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/SES/2023 HOSPITAL REGIONAL DE SORRISO
... nº 441 de 24/10/2011, Lei Complementar nº 600/2017, do Decreto ... nº 88, 11 de maio de 2015 e Decreto nº 1.214 de 27 de dezembro de ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 1º do decreto nº 20.910/32.” Vejamos: ... INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS ... ALYSON BAHIA DA SILVA (BA 48962) ... ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... ,OAB 23.724/BA, bem como o preposto Alyson Bahia da Silva, OAB 48962/BA. Aberta a audiência, com as devidas formalidades de praxe, foi dito ... CERÂMICOS em face do ESTADO DA BAHIA, por meio da qual pediu o decreto de nulidade do Auto de Infração nº. 233044.0002/13-5, lavrado em ...
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Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
... COMARCA DE JUAZEIRO ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/48962 ... INTERESSADO: 9039570 - GLAUBER VINICIUS RODRIGUES DANTAS ... ASSUNTO: ... 1º, caput e § 1º, do Decreto Judiciário nº 473, de 30 de julho de 2014. Encaminhem-se os autos à ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... retro, articulado pelo Município de Camaçari, razão pela qual, DECRETO a suspensão da presente Ação Executiva, para os seus devidos efeitos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.149994-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2015
... Inicialmente, no tocante à prescrição, o art. 1º do Decreto 20.910/1932, dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.419844-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2015
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.328720-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2015
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.411754-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2015
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.086119-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2015
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.014130-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2015
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.151926-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2015
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.095298-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2015
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento ...