decreto 51 54
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 51 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer ... SEÇÃO I. Dos veículos marítimos ... ARTIGO 54" ... Os transportadores, bem como os agentes autorizados de embarcaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967 ... CONSIDERANDO, que ... ARTIGO 51 ... Quando o melhor conhecimento da jazida ... ARTIGO 54 ... Em zona que tenha sido declarada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 54 ... § 4º Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de ... ARTIGO 51 ... Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997 ... ARTIGO 51 ... #Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997 ... ARTIGO 52 ... #Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997 ... ARTIGO 54 ... #Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997 ... SEÇÃO III. Do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o ... 51 ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... #Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969 ... CAPÍTULO V ... 54, discriminando-se, também, o custo de ... ARTIGO 51 ... Nos contratos de construção, seja ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... § 2º O CNPE será regulamentado por decreto do Presidente da República, que determinará sua ... 45, nos termos do art. 51, destinar-se-ão ao financiamento das despesas da ... ARTIGO 54 ... É permitida a transferência da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 28 a 51-A ... #Redação dada pela Medida ... ARTIGO 54 ... Os membros das Diretorias Colegiadas ... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, ... ARTIGO 51 ... Comercializar motosserra ou utilizá-la ... 54 ... Causar poluição de qualquer natureza ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II ... 55 desta Lei ... ARTIGO 54 ... O plano de recuperação judicial não ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Vide Decreto nº 6.233, de 2007 ... ARTIGO 2 ... É ... - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... 54 ... Comete crime de violação de direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ARTIGO 51 ... #Revogado pela Lei nº 12.340, de 2010 ... #Revogado pela ... ARTIGO 54 ... O art. 5.do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, passa ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... ARTIGO 51 ... Os arts. 2°, 3°, 6° e seus ... TÍTULO VI Das contratações ... ARTIGO 54 ... A contratação de obras e serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... 51 ... Sem prejuízo das atribuições do ... ARTIGO 54 ... Fica criado, na estrutura básica do ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... “Art. 51. Para fins de fiscalização de PCE, o tiro desportivo enquadra-se como ... “Art. 54. As escolas de tiro previstas no Decreto nº 9.846, de 2019, e no Decreto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Subseção II ... Da aposentadoria programada ... Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência ... Da aposentadoria programada do professor ... Art. 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943 ... ARTIGO 51 ... O disposto nesta Lei sobre Justiça ... ARTIGO 54 ... O membro do Tribunal de Justiça ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 51 desta Lei, conferir publicidade ao valor estimado ... Art. 54. Poderão ser utilizados os seguintes critérios ... esta Lei reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo e pelas seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, ... 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para ... I - o Decreto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 51 ... As microempresas e as empresas de ... ARTIGO 54 ... É facultado ao empregador de ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Art. 51. Ficam criados, por desmembramento: ... I – do ... Art. 54". Para fins da composição dos órgãos da Presid\xC3" ... se houver disposição em contrário em decreto ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 51. O monitoramento das obrigações de adoção, implementação e ... Art. 54. Excepcionalmente, as autoridades signatárias poderão deferir pedido de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... 45 ... Art. 51. Os procedimentos conducentes à deportação ... Seção IV Da Expulsão ... Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... I - pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencer a brasileiros; ...