decreto 512 07
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...a) por decreto, para os postos de oficial-general e de oficial ... de 1967, 321, de 4 de abril de 1967, 512...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Proibição da desistência. ARTIGO 512. O Ministério Público não poderá desistir do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
...-se às condições estabelecidas por decreto. ARTIGO 6. As vias de transporte, portos e ... no artigo 21, do Decreto-lei número 512, de 21 de março de 1969, o Departamento Nacional ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
..., 374, 383, 390, 393, 394, 395, 396, 405, 411, 458, 459, 461-A, 468, 512, 553, 562, 564, 566, 568, 570, 571, 574, 589, 590, 644, 645, 649, 658, ...
- Decreto nº 87.497 de 18/08/1982. REGULAMENTA A LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2 GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134182420204058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0813418-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCA PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC,...
...25 da Lei nº 12.016, de 2009, e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). . . Em suas razões recursais, defende ... ser refutadas, pois não lhes assiste razão quando afirmam que Decreto"-Lei nº 2.318/86 revogou o limite de 20 salários mínimos apenas com rela\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 1103195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
...510, Vol. 3): DECLARATÓRIA. ICMS. Decreto Estadual 52.381/ Regime diferenciado de alíquota ...511-512, Vol. 3): O Decreto Estadual nº 52.586/07 ...
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Decisões Monocráticas nº 1103195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
...510, Vol. 3): DECLARATÓRIA. ICMS. Decreto Estadual 52.381/ Regime diferenciado de alíquota ...511-512, Vol. 3): O Decreto Estadual nº 52.586/07 ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 53.512.700 1.839.631.000 1.893.143.700. 1.3.0.0.00.0.0 .../MF nº 01.551.272/0001-42 e CACEPE nº 0229057-07, nos. termos do inciso III do caput e dos §§ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08201932120214058300), 28-02-2023
PJE 0820193-21.2021.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. LEI 13.496/2017. REINCLUSÃO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou...
...STJ; Súmula nº 512, Eg. STF). . . A Fazenda Nacional, em seu ...ção de Inconformidade, interposta em 16.07.2021, considerando a ausência de falhas na ... de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, implicará ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012201220214058302), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801220-12.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ROGERIA SUELY MOURA VIEIRA ADVOGADO: Maria Vitoria Da Costa Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA:...
...ários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ. (Valor da causa: R$ 1.045,00). . ... Bispo da Silva Neto, Data de Assinatura: 03/07/2020)". . O acórdão embargado foi prolatado ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
....indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 . 07/04/2021 15:56:30 . . .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 115, 185, 234, 256, 257, 378, 389, 450, 472, 512 e 616, 617, 633 do STF. . è . v. Súmulas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula n. 07/STJ para conhecer do recurso. As anotações feitas na Carteira de ... . CLT – Art. 512 . similares ou conexas, compõe a expressão social elementar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00061870820084058200), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0006187-08.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL e outro ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: BAYEUX PREFEITURA ADVOGADO: Aniel Aires Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A CASAS POPULARES....
... que a contratação ocorreu cerca de 5 meses após o final do decreto que reconheceu a calamidade pública. Argumenta que os réus agiram de ... -
Processo nº 0061677-70.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Corpo de Bombeiros Do Estado Do Rio de Janeiro (cbmerj). Promoção para O Posto de Major Bombeiro Militar. Impetrantes, Capitães Bm que Afirmam Seus Direitos Líquidos e Certos Às Promoções para a Nova Patente Pelo Interstício No Cargo Estabelecido Pelo Decreto N.º 559/79 Com O Redutor de 2/3 Instituído Pelo Decreto N.º 43.454, de 07 de...
...PELO DECRETO" N.º 559/79 COM O REDUTOR DE 2/3 \xC2"...DECRETO N.º 43.454, DE 07...STJ E N.º 512 DO STF. . . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
...27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, ... Turma, Data de Publicação: DJ DATA-23/07/1999 PÁGINA-396) . RECURSO ESPECIAL Nº ... 372/190, 409/317, 4 10/301, 487/339, 495/378, 512/355, 516/345, 542/301; RF 187/365, 1 89/336, ... -
COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...07.06.2019, p. 822 — previdência social dos ...512 . — atribuições — art. 3º — condição ...
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Acórdãos nº 0004440-86.2018.8.26.0041 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. Decreto de 25 de dezembro de 2017. Recurso defensivo contra decisão que o indeferiu, por vedação constitucional aos condenados pelo delito de tráfico de entorpecentes (CF/88, art. 5º, XLIII). Possibilidade. Cancelamento da Súmula/STJ, nº 512. Controvérsia inexistente e já pacificada, inclusive em âmbito de Recurso Especial Representativo nº 1.329.088/RS - Tema 600....
... Elso nia Abrahams, nos termos do Decreto Presidencial de 25 de dezembro de ... Cancelamento da Súmula/STJ, nº 512. Controvérsia inexistente e já ... -
Acórdãos nº 0014319-20.2018.8.26.0041 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Julio de 2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. Decreto nº 9.246, de 25 de dezembro de 2017. Recurso defensivo contra decisão que o indeferiu, calcada em vedação constitucional aos condenados pelo delito de tráfico de entorpecentes (CF/88, art. 5º, XLIII). Cancelamento da Súmula/STJ, nº 512. Controvérsia inexistente e já pacificada, inclusive em âmbito de Recurso Especial Representativo nº 1.329.088/RS - Tema 600....
... INDULTO. Decreto nº 9.246, de 25 de dezembro de 2017. Recurso ... Cancelamento da Súmula/STJ, nº 512. Controvérsia inexistente e já ... -
Acórdãos nº 0001834-85.2018.8.26.0041 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial contra a concessão do indulto previsto no Decreto Especial de Dia das Mães de 12/4/2017, no qual o denominado tráfico "privilegiado" foi considerado crime comum. Impertinência. Cancelamento da Súmula/STJ, nº 512. Questão já pacificada, inclusive em âmbito de Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.329.088/RS - Tema 600. Improvimento. (TJSP; ...
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Acordao N° 1706766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelações cíveis. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva em face da fazenda pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Condenação do distrito federal. Ressarcimento de benefício auxílio alimentação. Msg n. 7. 253/1997. Ação coletiva nº 32. 159/1997. Decreto n. 16. 990/1995. Pretensão concedida a servidores da administração direta....
...APELAÇÃO CÍVEL 0707538-96.2022.8.07.0018. APELANTE(S) MARIA SUELY DE ALENCAR e ...AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/1997. DECRETO N. 16.990/1995. PRETENSÃO CONCEDIDA A SERVIDORES ...9.O col. STJ, no julgamento do REsp 1.850.512, sob sistemática dos recursos repetitivos (Tema ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...boletim focus do dia 12/07/2019, deverá fechar em torno dos 3,82%). Esse ...2073 23.965.512,06 764.319.080,49 (740.353.568,43) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013327-12.2020.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. À UNANIMIDADE JULGADA IMPROCEDENTE A JUSTIFICAÇÃO. MAIORIA QUE DECIDIU PELA PERDA DO POSTO, DA PATENTE E DAS CONDECORAÇÕES. VOTO VENCIDO QUE APLICOU A SANÇÃO DE REFORMA DO JUSTIFICANTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. 1. O presente Conselho de Justificação foi instaurado a partir das condutas do Justificante destacadas no Libelo...
...105, incs. II e V da. Lei 880/85, de 25/07/85 – Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado ...306 da Lei n° 9.503/97 e art. 331 do Decreto-Lei n° 2.848/40. Conforme registrado no ...Às. fls. 512/514 (indexador 512), verifica-se o encaminhamento ... -
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
...52 Trata-se do Decreto 10.046, de 07 de outubro de 2019, que assim ...31, n. 5, p. 498-512, maio 1988. 57. O CNIS passa a ser composto e ...