decreto 5171 2007
- DECRETO Nº 6887, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Altera os Decretos 5.171, de 6 de Agosto de 2004, 5.649, de 29 de Dezembro de 2005, 5.712, de 2 de Março de 2006, e 6.233, de 11 de Outubro de 2007, para Regulamentar Dispositivos das Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, e 11.484, de 31 de Maio de 2007.
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Processo nº 0190570-57.2008.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Veicular – GNV instituída pelo Decreto nº ... Resolução SEFAZ nº 96/2007 que instituiu o cálculo do imposto ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234924-84.2019.8.19.0001 (Cível), 20-07-2022
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO NA RETENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO INDEVIDAMENTE REDUZIDA, RELATIVA À MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. Ação anulatória de débito fiscal. Autuação pela Fazenda Estadual, em razão de suposto recolhimento a menor de ICMS-ST e de adicional...
... Edição ... do Decreto nº 44.318/2013, alterando o regulamento ... modificação promovida pela Lei nº 5171/2007 e do Decreto Estadual nº ... 27427/00 ... -
Decisão monocrática nº 2015.04717837-62 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 14-12-2015
... 19 da Lei 9.472/1997 e do Decreto 2.424/1997. Incompetência da ... Justiça ... Min. Cármen Lúcia, julgamento em ... 2-3-2007, Primeira Turma, ... 23-3-2007.) No mesmo ...
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Decisões Monocráticas nº 1235705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ção da alíquota do MVA através de decreto estadual ... Possibilidade ... Exceção ao ... através de um Decreto Estadual (41.507/2007) quanto através de outra lei estadual ...
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Decisão da Presidência nº 1235705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ção da alíquota do MVA através de decreto estadual ... Possibilidade ... Exceção ao ... através de um Decreto Estadual (41.507/2007) quanto através de outra lei estadual ...
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Relações de trabalho lato sensu
... , foi considerada inválida pelo STF, em 2007, no julgamento da ADI/2135-DF, relatado pela ... seguintes, e seu regulamento normativo, Decreto n. 87.497, de 1982, com subsequentes ... Pleno, Sessão de 21.8.2008; STF-RCL 5171/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia Antunes Rocha, ...
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Acórdão, Processo nº 0020422-59.2014.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-09-2022
... Processual Civil, volume 3, 3ª edição, 2007, Edições Jus Podium) ... 3 - Recurso conhecido ... Por sua vez, o Decreto 5.171/2004, que regulamenta, entre outros ...
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Processo nº 0269262-70.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... Decreto ... Aduziu que, em 06/12/2007, o Governo do Estado do ...
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Contratos com características específicas
... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012) ... e desprovido." (TST, 6ª Turma, RR 72900-74.2007.5.15.0007, Julgamento em 1.9.2010, Relator: ... Brasileira de Ocupações - CBO, no código 5171-10, com inclusão de salvamento de pessoas e ...
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Processo nº 0269262-70.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... Decreto ... 2007 e a Lei n° 5.171/07, que ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. AÇÃORESCISÓRIA QUE GUARDA CERTA CONEXIDADE COM OUTRA RESCISÓRIA QUE ÉDE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PECULIARIDADES DO CASO QUEFUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃOMONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. O propósito recursal
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Processo nº 0132251-91.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... 5.171/2007. Resolução SEFAZ 96/2007 que passou a ... GNV, promovido pelo Decreto" 41.057/07 e Portarias ... editadas pela \xC2" ... 5171/07 que tão somente reposicionou ...
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Processo nº 0087245-66.2008.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... 2007, o ... Decreto nº 41.057, ...
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Processo nº 0190558-43.2008.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... imposta pela edição do Decreto Estadual n.º ... ÉS DA RESOLUÇÃO SEFAZ N. 96/2007 ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ... 554 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso II, incluído pela ...
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Processo nº 0096353-22.2008.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... ao GNV, promovidas pelo Decreto 41.057/07, e Portarias ... previsão normativa, em 07.12.2007, foi editado o Decreto ... 5171 ...
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Processo nº 0240551-55.2008.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 24 de Noviembre de 2017
... 2007 ... pelo Decreto ...
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Processo nº 0115464-89.2008.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
... 13%. Narram que, em dezembro/2007", ... foi editado o Decreto Estadual\xC2" ...
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Relações de trabalho lato sensu
... , foi considerada inválida pelo STF, em 2007, no julgamento da ADI/2135-DF, relatado pela ... seguintes, e seu regulamento normativo, Decreto n. 87.497, de 1982, com subsequentes ... Pleno, Sessão de 21.8.2008; STF-RCL 5171/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia Antunes Rocha, ...
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Processo nº 0385368-18.2008.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Decreto ... pelo Decreto n.º 41.057/2007 e Portarias editadas ... pela ... Lei Estadual/RJ n.º 5171 ...
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Processo nº 0163565-60.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
... Decreto" ... Estadual nº 41.057/07. ... A r. \xC2" ... Entretanto, em dezembro de 2007 ...
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Processo nº 0099489-27.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
... Entretanto, em dezembro de 2007 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189358-98.2008.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO. Ação movida por posto de combustíveis em face do Estado do Rio de Janeiro. ICMS incidente sobre operação de circulação de gás natural veicular - GNV. Regime de substituição tributária progressiva. Controvérsia referente à base de cálculo do tributo, especificamente na adoção dos critérios da Margem de Valor Agregado (MVA) e do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPCF)....
... pela Lei n. 5.171/2007. Resolução SEFAZ n ... 96/2007 que passou a ... Vale destacar, ainda, que, inobstante o Decreto n° ... 41.057/2007, publicado em 07/12/2007, que ... -
Processo nº 0190585-26.2008.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: a C Ó R D Ã O Embargos de Declaração. Tributário. Icms. Gnv. Razões de Embargos de Declaração que Se Referem a Ação Diversa, Relacionada a Demanda Contratada de Energia Elétrica. Não Conhecimento Do Recurso, Pela Segunda Vez.
... em 06.12.2007 ... revogação implícita do Decreto ...