decreto 52054
- DECRETO Nº 67004, DE 06 DE AGOSTO DE 1970. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 52.054, de 24 de Maio de 1963, Publicação No Diario Oficial de 29 Seguinte, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'currais Novos', No Munic...
- DECRETO Nº 52054, DE 24 DE MAIO DE 1963. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 38.894, de 14 de Março de 1956, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas de Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'currais Novos', No Municipio de Currais Novos, Estado do Rio Grande...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... Advogado 20 ... TOTAL 4946 ... DECRETO Nº 52.751, DE 2 DE MAIO DE 2022 ... Transfere e redenomina o cargo em ...
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Acórdãos nº 0008272-67.2012.8.26.0129 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... por não usufruir direito a descanso e alimentação (Decreto nº 52.054/07). Descabimento. Não comprovado eventual ...
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Acórdãos nº 2149531-73.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... cumpriu todos os requisitos previstos no artigo 17 do Decreto 52.054/07, que regulamenta a matéria - Ausência dos ...
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Acórdãos nº 0000380-77.2013.8.26.0451 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
... ção, no período compreendido entre o advento do Decreto nº 52.054/07 e da Resolução SAP nº 91/12 Descabimento ...
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Acórdãos nº 1022121-23.2015.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... Impossibilidade Jornada diferenciada, conforme Decreto nº 52.054/07 e LCE nº 1.157/11 Precedentes ...
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Acórdãos nº 3017817-15.2013.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... do horário de refeição e descanso previsto no Decreto n o 52.054/04. Inadmissibilidade. Autor que não faz jus ao ...
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Acórdãos nº 1045236-83.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... Inteligência do Decreto Estadual n. 52.054/2007 e da Resolução n. 91/2012 da SAP ...
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Acórdãos nº 0000379-92.2013.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... de intervalo para refeição e descanso previsto no Decreto nº 52.054/2007 – A Resolução SAP nº 91/12 não ...
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Acórdãos nº 1007278-19.2014.8.26.0269 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... de usufruir, previsto na regra do artigo 5º do Decreto nº 52.054/07 Incorporação do quinquênio - ...
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Acórdãos nº 0965709-74.2012.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
... INTERVALO DE DESCANSO E ALIMENTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 52.054/2007 E RESOLUÇÃO SAP Nº 91/2012, NO PERÍODO ...
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Acórdãos nº 0004911-69.2012.8.26.0411 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... descanso e alimentação no período entre o Decreto nº 52.054/2007 e a Resolução SAP nº 91/2012 Servidor ...
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Acórdãos nº 1000264-56.2018.8.26.0620 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019
... de descanso e alimentação na forma do Decreto nº 52.054/2007, mas que até o momento a Unidade ...
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Acórdãos nº 1004267-57.2016.8.26.0286 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... Decreto nº 52.054/07, que visava a regulamentar regras gerais de ...
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Acórdãos nº 4024357-71.2013.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... 5º do Decreto nº 52.054/07. Inviabilidade. Condições excepcionais do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... quando solicitado pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação prevista no caput pode ...
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Acórdãos nº 1030494-09.2016.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... Inteligência do Decreto Estadual nº 52.054/2007, que dispõe sobre o horário de ...
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Acórdãos nº 0001257-02.2013.8.26.0456 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Decreto nº 52.054/07. Resolução SAP nº 091/12 ...
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Acórdãos nº 1001156-85.2016.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... horas entre os plantões Inteligência do Decreto Lei nº 52.054/2007 e da LCE 207/79 Recurso não ... e específicas, disciplinadas pelo Decreto Estadual nº 52054/2007, restringindo substancialmente o direito de descanso dos ...
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Acórdãos nº 0030787-33.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... descanso e alimentação, previsto no artigo 5º do Decreto nº 52.054/07. Intervalo incompatível com o regime ...
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Acórdãos nº 0965715-81.2012.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... intrajornada não gozados, instituídos pelo Decreto nº 52.054/07 Direito material não comprovado Recurso ...
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Acórdãos nº 0032760-23.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... de intervalo para refeição e descanso previsto no Decreto nº 52.054/2007 – O julgamento antecipado da lide ...
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Acórdãos nº 1009424-65.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... , a título de descanso e alimentação nos termos do Decreto nº 52.054/2007 e da Resolução SAP nº 91/2012 – Servidor ...
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Acórdãos nº 0615087-07.2008.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... Inteligência do Decreto Estadual nº 52.054/2007 e Resolução nº 91/2012 da SAP ...