decreto 52054 agosto 2007
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Acórdãos nº 0009229-66.2012.8.26.0453 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão a receber indenização, na forma de hora extraordinária, por não ter usufruído, no período compreendido entre 2008 e 2012, de uma hora diária para o almoço, conforme determinado no Decreto Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na Resolução SAP 91, de 24 de abril de 2012. Improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado....
... almoço, conforme determinado no Decreto Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na Resolução SAP 91, de 24 de ... -
Acórdãos nº 4001050-92.2013.8.26.0048 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2013
Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão a receber indenização, na forma de hora extraordinária, por não ter usufruído, no período compreendido entre 2008 e 2012, de uma hora diária para o almoço, conforme determinado no Decreto Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na Resolução SAP 91, de 24 de abril de 2012. Improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado....
... almoço, conforme determinado no Decreto Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na Resolução SAP 91, de 24 de ... -
Acórdãos nº 0008272-67.2012.8.26.0129 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Agente de Segurança Penitenciária. Ressarcimento por não usufruir direito a descanso e alimentação (Decreto nº 52.054/07). Descabimento. Não comprovado eventual descumprimento desse intervalo mesmo quando ainda não regulamentado (Resolução SAP nº 91/12). Autor submetido ao Regime Especial de Trabalho Policial. Precedentes. Mantida a r. sentença. Recurso não provido. (TJS
... direito a descanso e alimentação (Decreto nº 52.054/07). Descabimento. Não ... pelo Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, não usufruídas. Segundo afirmou, ... -
Acórdãos nº 0000380-77.2013.8.26.0451 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
"APELAÇÃO CÍVEL – Agente de Segurança Penitenciária – Pretensão ao recebimento de indenização pelo não recebimento das horas trabalhadas durante o intervalo de uma hora para descanso e alimentação, no período compreendido entre o advento do Decreto nº 52.054/07 e da Resolução SAP nº 91/12 – Descabimento – Hora de descanso que já era prevista, apenas passando a constar no cartão de registro de...
... compreendido entre o advento do Decreto nº 52.054/07 e da Resolução SAP nº ... e alimentação neste período (2007/2012), requereu a condenação do ente ... do Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, invocado pelo apelante, sobre ... -
Acórdãos nº 0032014-58.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – HORAS EXTRAS – INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO – Pretensão dos autores voltada à condenação da Administração Penitenciária ao pagamento de uma hora de intervalo para descanso e alimentação, com acréscimo de 50%, durante cada um de seus plantões exercidos – impossibilidade - ausência de qualquer indício de prova no...
...50/56) que o art. 5º do Decreto Estadual nº 52.054/2007 assegurou ao servidor ... nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na Resolução SAP ... -
Acórdãos nº 0004911-69.2012.8.26.0411 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência – Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa – Julgamento antecipado que se mostrou adequado frente ao conjunto probatório dos autos – Decisão fundamentada e sucinta que não é nula. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO – Agente de Segurança Penitenciária – Pretensão ao recebimento de uma hora extra diária, a título de descanso e...
...ção no período entre o Decreto nº 52.054/2007 e a Resolução SAP nº ... Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na Resolução SAP 91, de 24 ... -
Acórdãos nº 1027193-54.2016.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
Apelação - SERVIDOR PÚBLICO – Auxiliar de Enfermagem – Ação de cobrança para pagamento de verbas a título de horas extras - Horas trabalhadas além da jornada de 40 horas semanais e folga – Descabimento – Jornada de trabalho em regime especial de revezamento (12x36 horas) – Inaplicabilidade da CLT – Regime de trabalho especial estabelecido em legislação que rege a matéria – Precedentes deste...
... regime de trabalho em escala 12x36 (Decreto n. 52.054/07) e que não há no ordenamento ... o Decreto n° 52.054, de 14 de agosto de 2007. Em relação à situação da ... -
Acórdãos nº 1008005-19.2016.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
Ação coletiva movida por sindicato na representação de seus afiliados, em especial os Agentes de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias. Improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Servidores representados que estão enquadrados em Regime Estatutário próprio, sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, não fazendo...
... 12X36, nos termos do artigo 5º do Decreto Estadual nº 52.054, de 14.08.2007. ... Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre horário de ... -
Acórdãos nº 0965706-22.2012.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – INTERVALO INTRAJORNADA – Agentes Penitenciários em regime de revezamento, com jornada de 12 horas diárias – Alegação de terem sido impedidos do gozo do horário de almoço até o ano de 2012 – Pretensão ao recebimento dessas horas como sendo extraordinárias – Sentença de improcedência decretada em Primeiro Grau – Decisório que merece subsistir – Autores que
... não cumprido desde 14 de setembro de 2007 até 24 de abril de 2012, no importe ... 5º, do Decreto Municipal n.º 52.054/04. A r. sentença ... Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na Resolução SAP 91, de 24 de ... -
Acórdãos nº 0965723-58.2012.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – HORAS EXTRAS – INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO – Pretensão do autor voltada à condenação da Administração Penitenciária ao pagamento de uma hora de intervalo para descanso e alimentação, com acréscimo de 50%, durante cada um de seus plantões exercidos – impossibilidade - ausência de qualquer indício de prova no...
...49/57) que o art. 5º do Decreto Estadual nº 52.054/2007 assegurou ao servidor ... Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na Resolução SAP ... -
Acórdãos nº 0032760-23.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – Agente de segurança penitenciário – Pagamento de horas-extras em decorrência da ausência de intervalo para refeição e descanso previsto no Decreto nº 52.054/2007 – O julgamento antecipado da lide não implica, no caso, em cerceamento de defesa, uma vez que a prova testemunhal pretendida pelos autores não se prestava a demonstrar os fatos narrados – Cabe ao juiz indeferir diligência
... refeição e descanso previsto no Decreto nº 52.054/2007 – O julgamento ...ço deferido no decreto 52.054, de 14 de agosto de 2007 ” (f. 56). Tal prova, como ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC). § 2º A obrigação ...II - a Portaria SF nº 121, de 28 de agosto de 2007. Palácio do Campo das Princesas, Recife, ...
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Administração Penitenciária - Gabinete do SECRETÁRIO
...apostila de. 08/10/2007 DOE 28/09/2007, onde se lê a partir de ..., à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº. 57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO ...Decreto n.º 52.054, de 14 de agosto" de 2007, ao servidor FELIPE. MARTINS LOPES, RG n.\xC2"...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de SAÚDE do Sistema Penitenciário
... 26/10/2017 - Certidão nº 063/17 - PULP 268/2007. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ÉDERSON. ...regulamentado pelo artigo 17 do Decreto 52.054 de 14 de. agosto de 2007, HORARIO ESPECIAL ...
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Acórdãos nº 3000015-92.2013.8.26.0411 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE PENITENCIÁRIO 1. Cerceamento de defesa Inocorrência Hipótese de julgamento antecipado da lide Artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Pagamento de horas de descanso e alimentação não usufruídas Descabimento Decreto n° 52.054/2007 e Resolução SAP nº 91/2012 Ausência de provas do descumprimento do referido intervalo Regime de trabalho e...
... usufruídas Descabimento Decreto n° 52.054/2007 e Resolução SAP nº ... Decreto Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na Resolução SAP 91, de 24 de ... -
Acórdãos nº 1009424-65.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Pretensão ao recebimento de uma hora extra diária, a título de descanso e alimentação nos termos do Decreto nº 52.054/2007 e da Resolução SAP nº 91/2012 – Servidor que já aufere vantagem pecuniária própria – Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial – Jornada de trabalho diferenciada – Sentença mantida –...
... e alimentação nos termos do Decreto nº 52.054/2007 e da Resolução SAP nº ... Decreto Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na Resolução SAP 91, de 24 ... -
Educação - Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação
... superior ao estabelecido no artigo 3º do Decreto". nº 47.297/2002. ESCOLA DE FORMAÇÃO E. APERFEI\xC3"... determina o Decreto 52.054, de 14 de agosto de 2007. §4º – Os professores que estiverem ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de SÓo Paulo
...Decreto n.º 52.054, de 14 de agosto de 2007, ao servidor ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
... período aquisitivo de 12/09/2002 a 10/09/2007. Saldo restante 0 dias; e 15 dias referente ao ... do item 1, §1º, artigo 9º, ambos do Decreto nº 53.966/2009, ao servidor RODOLFO AUGUSTO DE ... artigo 17 do Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, HORÁRIO ESPECIAL DE ESTUDANTE, para o ...
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Acórdãos nº 0000373-85.2013.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
Servidor Público Estadual – Agente de Segurança Penitenciária – Pretensão ao percebimento de hora extra referente ao não usufruto de uma hora de descanso e alimentação previsto no Decreto nº 52.054/07 – Resolução SAP nº 91/2012 apenas repetiu o estatuído no Decreto e determinou o registro do ponto – Improcedência que se impõe – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0000373-85.2013.8.26.0451;...
... e alimentação previsto no Decreto nº 52.054/07 Resolução SAP nº ... que aduz não ter gozado de 14.09.2007 a 24.04.2012. A ação foi julgada ... Decreto nº 52.054 de 14 de agosto de 2007 passou a ser previsto o ... -
Desenvolvimento Econômico - Faculdade de Medicina de SÓo José do Rio Preto
...Decreto n.º 52.636, de 03 de fevereiro de 1971, com a ...artigo 17 do Decreto nº 52.054 de 14 de agosto de 2007. PROCURADORIA FISCAL. PROCURADORIA ...
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Procuradoria Geral do Estado - Procuradoria Judicial
...Decreto n.º 52.636, de 03 de fevereiro de 1971, com a ...artigo 17 do Decreto nº 52.054 de 14 de agosto de 2007. PROCURADORIA FISCAL. PROCURADORIA ...
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Acórdãos nº 0965715-81.2012.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
Ação de cobrança – Agentes de Segurança e Vigilância Penitenciária – Os autores pretendem ser indenizados pelos intervalos intrajornada não gozados, instituídos pelo Decreto nº 52.054/07 – Direito material não comprovado – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0965715-81.2012.8.26.0506; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -
... não gozados, instituídos pelo Decreto nº 52.054/07 Direito material não ...agosto de 2007, foi instituída a jornada de ... -
Acórdãos nº 0002525-32.2013.8.26.0411 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Sentença devidamente motivada. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
... intervalo de uma hora previsto no Decreto" Estadual 52.054/2007 e na Resoluç\xC3"... Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na Resolução SAP 91, de 24 ... -
Acórdãos nº 0035614-87.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE PENITENCIÁRIO – HORAS EXTRAS – INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO – Pretensão do autor voltada à condenação da Administração Penitenciária ao pagamento de uma hora de intervalo para descanso e alimentação, com acréscimo de 50%, durante cada um de seus plantões exercidos no período compreendido entre 14.09.2007 e 24.04.2012 – Impossibilidade - Ausênc
... período compreendido entre 14.09.2007 e 24.04.2012 Impossibilidade - ...50/56) que o art. 5º do Decreto Estadual nº 52.054/2007 assegurou ao servidor ... Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na Resolução SAP ...