decreto 52288
- Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
- DECRETO Nº 52288, DE 24 DE JULHO DE 1963. Promulga a Convenção Sobre Privilegios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, Adotada a 21 de Novembro de 1947, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
-
Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10200-85.2009.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... éia Geral das Nações Unidas, incorporada pelo Brasil por meio do Decreto n.º 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência Técnica com ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151840-48.2007.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... , nem caracterizada a indigitada violação dos artigos 2º do Decreto 27.784/50, 3º do Decreto 52.288/63 e 4º, IX, 5º, LIV e § 2º, 49, I, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018
... º, IX, 5ª, §2º, 49, 84, 97 e 114 da CF/88, e dos artigos 2º do Decreto nº 27.784/50, 1º e 3º do Decreto nº 52.288/63, 5º do Decreto nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-69.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... como "Convenção de Londres", ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se encontra ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-619100-59.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
-
Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
... Decreto n. 59.308, em seu artigo 5º, trata dos privilégios e imunidades, nos ...
-
Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
... Decreto n. 59.308, em seu artigo 5º, trata dos privilégios e imunidades, nos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Imunidades das Nações Unidas (ratificada pelo Brasil mediante o Decreto nº 27.784/1950), nos termos da Seção II do Artigo II. Tal privilégio ...
-
Acórdão nº 0011798-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Junio de 2011
... Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de ...
-
Acórdão nº 0011798-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Junio de 2011
... Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de ...
-
nº 2007.01.00.054868-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Marzo de 2008
... de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos organismos ...
-
nº 2007.01.00.049738-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Febrero de 2008
... de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos organismos ...
-
nº 2007.01.00.059449-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Marzo de 2008
... de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos organismos ...
-
Acórdão nº 2006.01.00.037912-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
... de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos organismos ...
-
Acórdão nº 2006.01.00.037912-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
... de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos organismos ...
-
Acórdão nº 2007.34.00.007769-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2008
... Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto nº 59.308, de 23 SET 1966 ... VC=R$ 21.500,00 ... Antecipação de ...
-
Outras formas de contratação
... Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de Introdução às Normas ...
-
A Relativização da Proteção do Trabalhador Ante a Imunidade de Jurisdição de Organismos Internacionais no Brasil: Um Estudo de Caso
... ÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS — DECRETO N. 27.784/1950. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ...
-
nº 2005.38.00.027141-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
... Nações Unidas e suas Agências Especializadas, recepcionado pelo Decreto n. 59.308/66, é posterior à Convenção sobre Privilégios e Imunidades ...
- Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
- Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
-
Outras formas de contratação
... Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de Introdução às Normas ...