decreto 52288 1963
- Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
- DECRETO Nº 52288, DE 24 DE JULHO DE 1963. Promulga a Convenção Sobre Privilegios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, Adotada a 21 de Novembro de 1947, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10200-85.2009.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , incorporada pelo Brasil por meio do Decreto n.º 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-69.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ", ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-619100-59.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Unidas (ratificada pelo Brasil mediante o Decreto nº 27.784/1950), nos termos da Seção II do ... ídico brasileiro pelos Decretos nºs 52.288/1963 e 59.308/1966. Dessa forma, deve ser reconhecida ...
-
A Relativização da Proteção do Trabalhador Ante a Imunidade de Jurisdição de Organismos Internacionais no Brasil: Um Estudo de Caso
... DECRETO N. 27.784/1950. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E ... 52.288/1963. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM AS ...
-
Decisão da Presidência nº 1131455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 27.784/ CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E ... DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 52.288/1963 ... ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM ...
-
Decisão da Presidência nº 1018826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 27.784/ CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E ... DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 52.288/1963 ... ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM ...
-
Decisão da Presidência nº 1174194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 27.784/ CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E ... DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 52.288/1963 ... ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM ...
-
Decisão da Presidência nº 1035113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - DECRETO 27.784/ CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E ... DAS NAÇÕES UNIDAS - DECRETO 52.288/1963 ... ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM ...
-
Decisões Monocráticas nº 1131455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 27.784/ CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E ... DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 52.288/1963 ... ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 117500-64.2004.5.02.0035) 12-12-2018
... Unidas (ratificada pelo Brasil mediante o Decreto nº 27.784/1950), nos termos da Seção II do ... ídico brasileiro pelos Decretos n os 52.288/1963 e 59.308/1966. III ... Dada a ausência de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 14800-65.2008.5.04.0018) 21-02-2018
... ções Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, estendido ... setembro de 1966 e pelo Decreto nº 52.288/1963. Cita o §2º do art. 5º da Constituição ...
-
Pressupostos recursais extrínsecos
... prazo em dobro para interpor recurso (Decreto"-Lei n. 779/1969, 1º, III) ... Referido privil\xC3" ... 68 da Lei n. 4.215/1963, 133 da CF e 2º da Lei n. 8.906/1994, ...
-
Relativização da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais frente a violação ao direito humano fundamental de acesso à justiça
Este artigo examina a que stão da imun idade de jurisdição das organizações internacionais e sua importância para um sistema de proteção dessas instituições, dando ênfase ao conflito com o princípio do acesso à justiça e possibilidade, em decorrência dessa violaç ão, da relativização da imunidad e de jurisdição dessas organizações internacionais. PALAVRA CHAVE: Organizações Internacionais....
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO. 1. Segundo ... DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 52.288/1963. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM AS ... -
Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... lizadas das Nações Unidas Decreto 52.288/1963. Acordo Básico de Assistência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018
... , 97 e 114 da CF/88, e dos artigos 2º do Decreto nº 27.784/50, 1º e 3º do Decreto nº ... asseguram as Convenções de Viena de 1961 e 1963, estas seguramente não derrogadas por qualquer ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 179700-30.2004.5.23.0001) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO COM A FINALIDADE DE APRECIAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida, firmou a tese no sentido de que "o organismo...
... Inteligência do Decreto º. 27.784/50 (DOU de 14.03.1950), artigo II, ... DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 52.288/1963. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM AS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 43140-65.2004.5.20.0001)
RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 11.496/2007. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 2. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 416 DA SBDI-I DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT.
... e ratificada pelo Brasil por meio do Decreto" nº 27.784/1950 ... Tal privilégio tamb\xC3" ... 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000071-87.2015.5.06.0000), 07-04-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. REJEIÇÃO. Afigura-se desprovido Agravo Regimental que traz insurgência em face de despacho indeferitório da liminar requestada em ação mandamental, sempre que resultar correta a compreensão da inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora.
... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 600/2009 do Congresso Nacional e Decreto ... ém é signatário (Decreto 52.288, de 24/07/1963); o art. 210, do Código de Processo Civil; e o ... -
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
... Agências Especializadas signatárias do Decreto" nº 59.308, de 1966, dentre elas a Unesco, em raz\xC3" ... nº 59.308, de 1966; Decreto nº 52.288, de 1963; Decreto nº 27.784, de 1950; Nota PGFN/CRJ/Nº ...
-
Imunidades Diplomáticas e Consulares
... · CVRD, 1961 ... · CVRC, 1963 ... @2. Atos de Império vs. Atos de Gestão ... ções Consulares, promulgada por meio do Decreto n. 61.078, de 26.7.1967. Recurso ordinário ...
-
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͕͔͗ǡ de ͕͚͘͝Ǣ ... ção de Viena sobre Relações Consulares (1963) ȋ͚Ȍ ... Os Estados Partes na presente ...
-
Acórdão nº 104-22244 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 01/03/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22244 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
... , recepcionada no direito ptrio pelo Decreto n. 22.784, de 1950 e pela Conveno sobre ... 52.288, de 1963. No esto albergados pela iseno os rendimentos ...