decreto 52307
- DECRETO Nº 52307, DE 26 DE JULHO DE 1963. Suspende os Efeitos do Artigo 11 do Decreto 51.979, de 30 de Abril de 1963.
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Acórdãos nº 0618427-56.2008.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
Servidor público. Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino aposentados. Pretensão à percepção da Gratificação de Representação. Art. 135, inciso III, da Lei nº 10.261/68. LC nº 813/96. Decreto nº 52.307/07. Típica vantagem funcional desprovida de caráter de aumento salarial geral. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0618427-56.2008.8.26.005
... LC nº 813/96. Decreto" nº 52.307/07. Típica vantagem funcional desprovida de car\xC3"... -
Acórdãos nº 0032852-06.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO SERVIDORA ESTADUAL DIRETORA DE ESCOLA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO Decretos 34.666/92, 49.893/05 e 52.307/07 Pretensão de percebimento da gratificação de representação durante todo o período em que exerceu a função de diretora de escola, na condição de adida e afastada junto ao convênio de municipalização (EstadoMunicípio) Sentença que reconheceu o direito da autora, sob o argumento de...
... PÚBLICO Apelação nº 0032852-06.2009.8.26.0053 9 O Decreto nº 34.666/92 disciplinou algumas regras quanto à ... -
Acórdãos nº 1019980-92.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
SERVIDOR PÚBLICO. Professor aprovado em concurso para exercer o cargo de Professor de Educação Básica II. Quebra do vínculo e do direito de receber incorporação de vantagens do cargo quando exercente de função atividade na PEB I. As Gratificações de Representação e de Função não possuem caráter geral e são devidas aqueles ocupantes dos cargos na forma da lei. Autor que deixou de receber a...
... percebimento da Gratificação de Representação, o Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, disciplina ... -
Acórdão Nº 0717464-98.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO AUTORAL NO SENTIDO DA PROMOÇÃO À PATENTE DE 1º TENENTE DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RELATIVAMENTE AOS ATOS ANTERIORES AO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NO MÉRITO: MILITAR INATIVO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA...
...improcedentes os pedidos. À pág. 65 dos autos, consta cópia do Decreto Estadual n. 52.307, de 24 de fevereiro de 2017, que transferiu policial ... -
Acórdãos nº 0012421-77.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947/SE. Juros e Correção monetária. Alteração da fundamentação empregada pelo julgado para adequação ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário paradigma. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com a Tese n.
... da Gratificação de Representação prevista no Decreto nº 52.307/2007. Com a citação da Fazenda, o recurso de ... -
Educação - Diretorias de ensino
...inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 53.966, de 22, publicado. em 23-1-2009 e retificado em 6-2-2009, a ...
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Acórdãos nº 0032852-06.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão, contradição ou obscuridade - Inexistência A embargante busca reapreciação da matéria, com evidente caráter infringente Impossibilidade Prequestionamento Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0032852-06.2009.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara...
... a data de instituição da respectiva vantagem (Decreto" nº 52.307/07), com o adimplemento das . PODER JUDICI\xC3"... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 474, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu...
...ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA. ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO. DECRETO Nº 52.306, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. Transfere a função gratificada ...
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
...Decreto de 13/01, publicado em 14/01/2022. Diretor Técnico II. Centro de ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria de Planejanento, Orçamento e Finanças
...c/c artigo 3º do Decreto nº 53.966, de 22-01-2009 e alterações. nos termos da alínea “j”, ...
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Fazenda e Planejamento - Departamento de Entidades Descentralizadas
...Decreto de 13/01, publicado em 14/01/2022. Diretor Técnico II. Centro de ...
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Fazenda e Planejamento - Relação de Servidores Falecidos
...Decreto de 13/01, publicado em 14/01/2022. Diretor Técnico II. Centro de ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria de Administração
...Decreto de 13/01, publicado em 14/01/2022. Diretor Técnico II. Centro de ...
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Agricultura e Abastecimento - Gabinete do SECRETÁRIO
...Decreto de 13/01, publicado em 14/01/2022. Diretor Técnico II. Centro de ...
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Agricultura e Abastecimento - Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA
...Decreto de 13/01, publicado em 14/01/2022. Diretor Técnico II. Centro de ...
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Educação - Gabinete do SECRETÁRIO
...Decreto de 13/01, publicado em 14/01/2022. Diretor Técnico II. Centro de ...
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Educação - Gabinete do SECRETÁRIO
...la, SQC-II- QM, conforme o que dispõe o Decreto nº 62. 216, de. 14 de outubro de 2016, que regulamenta a Avaliação ...
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
...conferida pelo inciso I do Artigo 37 do Decreto 52.833/08, expe-. de a presente apostila para declarar que:. - ANDREIA ...
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Educação - Diretorias de ensino
...Com base no artigo 64, inciso I, do Decreto nº 17.329/81,. combinado com o artigo 8º do Decreto nº 41.915/97, ...
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
...regulamentadas pelo Decreto 42.250-97, com nova redação. dada pelo Decreto 42.419/97 em virtude de ...
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
...I, artigo 201 do Decreto nº 64.152, de 22-3-2019, combinado. com a alínea “a”, inciso I, ...
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
...de APCT-III-SQC-III-QSAA.Válido a c/ de 12-04-2022.Decreto. 66.417-21. Educação. GABINETE DO SECRETÁRIO. Resoluções SEDUC, de ...
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
..."b", inciso II, artigo 1º, do Decreto nº 49.893/2005, regulamen-. tada pela Resolução SE 41, de 10, publicada ...
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
...Concedendo,. nos termos do inciso I, do artigo 2º, do Decreto nº. 53.966/2009, a Gratificação Mensal, a título de Representa-. ...