decreto 52837
- DECRETO Nº 52837, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963. Autoriza a Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a. a Construir Linha de Transmissão.
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Presidência - Secretaria de gestão de pessoas - segesp > gabinete
... Em razão da delegação concedida pelo Decreto Judiciário nº 96, publicado no DJE de 11 de fevereiro de 2022, defiro o ... * PROCESSO Nº: TJ-ADM-2022/52837 ... INTERESSADO(A): 8082952 - JOSLANE PINTO DE OLIVEIRA ... ASSUNTO: ...
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Presidência - Secretaria de gestão de pessoas - segesp > gabinete
... imperiosa do serviço, e em razão da delegação concedida pelo Decreto Judiciário nº 96, publicado no DJE de 11 de fevereiro de 2022, defiro, ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2022/52837 ... INTERESSADO: 8082952 - JOSLANE PINTO DE OLIVEIRA ... ASSUNTO: ...
- DECRETO Nº 52.803, DE 13 DE MAIO DE 2022. Modifica o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente à Escrituração Fiscal Digital. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10814-58.2020.5.15.0089)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Corte Regional...
... Decreto Lei nº 5.452 de 1943 ... " (fl. 1.055 do documento sequencial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0021009-78.2018.5.04.0251)
... OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil, por meio do Decreto 41.721/57: [ ... ] Frise-se que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000558-19.2019.5.02.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu
... regulamentada sua profissão conforme o Decreto-Lei n.º 938, de 13/10/1969, e se sujeitarem ... aos regramentos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10007-55.2018.5.15.0106)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO.
... "Insurge o recorrente contra o decreto condenatório que, por intermédio da decisão do MM ... Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20379-67.2018.5.04.0721)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO DO BRASIL S.A . LEI Nº 13.467/2017 . GERENTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO....
... Federativa do Brasil, por meio do Decreto 41.721/57: ( ... ) ... ( ... ) ... Os créditos trabalhistas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10159-13.2018.5.03.0147)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, no particular, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º,
... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10115-07.2021.5.03.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.
... da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.º de maio de 1943)." ... Nesse sentido, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20656-08.2020.5.04.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SABEMI SEGURADORA SA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 528 DE REPERCUSSÃO GERAL....
... Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), na medida em que fere o direito adquirido, o ato ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11399-77.2019.5.15.0079)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST.
... do Programa Nacional de Desburocratização instituído pelo Decreto" nº ... 83.740/1979, que notabilizou o então Ministro Extraordin\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10195-35.2019.5.15.0002)
... Decreto nº 93.412 (14/10/86) - "considera atividades em condições de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21386-08.2019.5.04.0512)
... Federativa do Brasil, por meio do Decreto 41.721/57: ... ARTIGO 1º ... Para os fins da presente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10949-88.2018.5.15.0041)
... de São José da Costa Rica), de 1969 (ratificada pelo Brasil - Decreto ... 678/1992), convenções estas que possuem natureza ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11033-95.2018.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCULO - ART. 791-A, § 3º, DA CLT - VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
... de São José da Costa Rica), de 1969 (ratificada pelo Brasil - Decreto ... 678/1992), convenções estas que possuem natureza ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 739-35.2018.5.06.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - INVALIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT concluiu pela invalidade do regime de compensação adotado, porquanto inexiste nos...
... arts. 5º, XXXVI, da Constituição; 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42; 71, § 4º, e 818 da CLT ... Invocou a Súmula ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001142-56.2019.5.02.0040)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
... do Programa Nacional de Desburocratização instituído pelo Decreto" nº ... 83.740/1979, que notabilizou o então Ministro Extraordin\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10458-24.2019.5.03.0092)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VESTIMENTA (MEIA-CALÇA) PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. PLR. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE...
... do Programa Nacional de Desburocratização instituído pelo Decreto" nº ... 83.740/1979, que notabilizou o então Ministro Extraordin\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 611-85.2019.5.17.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. Uma vez que os pedidos devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o...
... do Programa Nacional de Desburocratização instituído pelo Decreto" nº ... 83.740/1979, que notabilizou o então Ministro Extraordin\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10664-40.2019.5.03.0156)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Apesar de a jurisprudência...
... do Programa Nacional de Desburocratização instituído pelo Decreto" nº ... 83.740/1979, que notabilizou o então Ministro Extraordin\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 139-34.2020.5.17.0007)
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº ... 93.412/86, ART. 2º, § 1º. DJ 09.12.2003 - É ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 248-14.2022.5.19.0010)
... 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e na inteligência da Súmula 368 ... do C. TST". Esta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11116-47.2019.5.15.0146)
... deferida nos autos, bem como sejam extirpados do decreto condenatório o pagamento de ... honorários sucumbenciais ...