decreto 52943
- DECRETO Nº 52943, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963. Concede a Bonargila Ltda. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
-
LEI Nº 17.807, DE 2 DE JUNHO DE 2022. Altera o art. 3º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco, a fim de criar nova hipótese de isenção da taxa de que se trata. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:...
... calamidade pública, cujas metas e condições serão definidas em decreto. (AC). .............................................................”. ...
-
RESENHA Nº 11 DE 14 DE JULHO DE 2021-JARI/DETRAN/AM (52943)
...uso de atribuições legais, e, de conformidade com os dispositivos legais. emanados da Lei nº 870, de 04 de julho de 1969, artigo 2º, Decreto nº 1995, de. 07 de dezembro de 1970, do artigo 4º, II, Lei nº 9.503 de 23 de setembro de. 1997, artigo 17, I e, Resolução nº 357, de 02 de ...
-
Acordao Nº 52943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-04-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180, § 6°, DO CÓDIGO PENAL. 1) No crime de receptação, o princípio do ônus da prova tem aplicação inversa, a posse injustificada do produto, fruto de origem criminosa, presumir-se-á a autoria quando, cabendo ao possuidor demonstrar em juízo a licitude do bem adquirido, não o fez. 2) Recurso conhecido e desprovido.
...309/311) o recorrente sustenta que não merece prosperar o decreto condenatório, eis que, em nenhum momento, no deslinde processual, restou comprovado que o apelante tinha prévio conhecimento da origem ilícita das ... -
Acordao Nº 52943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-04-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180, § 6°, DO CÓDIGO PENAL. 1) No crime de receptação, o princípio do ônus da prova tem aplicação inversa, a posse injustificada do produto, fruto de origem criminosa, presumir-se-á a autoria quando, cabendo ao possuidor demonstrar em juízo a licitude do bem adquirido, não o fez. 2) Recurso conhecido e desprovido.
...309/311) o recorrente sustenta que não merece prosperar o decreto condenatório, eis que, em nenhum momento, no deslinde processual, restou comprovado que o apelante tinha prévio conhecimento da origem ilícita das ... -
Acordao Nº 52943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-04-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180, § 6°, DO CÓDIGO PENAL. 1) No crime de receptação, o princípio do ônus da prova tem aplicação inversa, a posse injustificada do produto, fruto de origem criminosa, presumir-se-á a autoria quando, cabendo ao possuidor demonstrar em juízo a licitude do bem adquirido, não o fez. 2) Recurso conhecido e desprovido.
...309/311) o recorrente sustenta que não merece prosperar o decreto condenatório, eis que, em nenhum momento, no deslinde processual, restou comprovado que o apelante tinha prévio conhecimento da origem ilícita das ... -
Acordao Nº 52943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-04-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180, § 6°, DO CÓDIGO PENAL. 1) No crime de receptação, o princípio do ônus da prova tem aplicação inversa, a posse injustificada do produto, fruto de origem criminosa, presumir-se-á a autoria quando, cabendo ao possuidor demonstrar em juízo a licitude do bem adquirido, não o fez. 2) Recurso conhecido e desprovido.
...309/311) o recorrente sustenta que não merece prosperar o decreto condenatório, eis que, em nenhum momento, no deslinde processual, restou comprovado que o apelante tinha prévio conhecimento da origem ilícita das ... -
Acórdão Nº 0001143-76.2019.8.24.0046 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PERPETRADO DURANTEO REPOUSO NOTURNO (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.PRETENSA CONDENAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELADO. MÁ QUALIDADE DAS IMAGENS DE CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO QUE NÃO...
...ância que afasta a certeza necessária para que se prolate um decreto condenatório.No ponto, bem consignou o ilustrado Procurador de Justiça ... -
Acórdão nº 2007/0207668-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL ADJUDICADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO BEM ADJUDICADO. PODER DE IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 31, DO DECRETO-LEI 3.365/41. 1. A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de...
...INCIDÊNCIA DO ARTIGO 31, DO DECRETO-LEI 3.365/41. 1. A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas ... -
Guanambi - 2ª vara cível
... Expeça-se Edital respectivo, conforme determinado no art. 34 do Decreto Lei nº 3.365/41, com prazo de 10 (dez) dias. . Expeça-se, por fim Carta ...P. Intimem-se. . . ADV: TIAGO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 52943/BA), LUANA SANTOS SOUZA (OAB 34716/BA), VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO ...
-
Presidência - Atos administrativos
... SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM 10 DE MARÇO DE 2022, CONFORME DECRETO JUDICIÁRIO Nº 143/2022. . . . ... . . TJ-ADM- 2021/ 52943 . . . . . ...
-
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
...57331 LUCAS CAMPOS VIEIRA. 50760 LUCAS CARDOSO FRANCISCO. 52943 LUCAS CARLI CAVASSIN. 57714 LUCAS CATHARINO DE SÁLES. 44467 LUCAS ...Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto. Estadual nº ...
-
Guanambi - 2ª vara cível
...3º do Decreto-Lei nº. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com ... . . ADV: TIAGO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 52943/BA), LUANA SANTOS SOUZA (OAB 34716/BA) - Processo ...
-
Guanambi - 2ª vara cível
... do bem, consignando a ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69: . . No prazo de cinco dias – o devedor fiduciante ... RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 45112/BA), TIAGO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 52943/BA) - Processo 0501187-13.2014.8.05.0088 - Execução Fiscal - Efeito ...