decreto 53037 na integra

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERVISORA DE ENSINO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA PARTICIPAR DE PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE VAGA - SUBSTITUIÇÃO DE CARGO. POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 444/1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 53.037/2008, COM ALTERAÇÕES DADAS PELO DECRETO Nº 53.161/2008 - VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO PARA O SERVIDOR...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MAGISTÉRIO ESTADUAL – Professora de Educação Básica I em período de estágio probatório que pretende participar de processo seletivo de atribuição de aulas em substituição para o ano letivo de 2016 - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório de primeiro grau que mereceria, em linha de princípio, ser confirmado – Entretanto, haja vista que a

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DECRETO Nº 53.037/2008 – ESTÁGIO PROBATÓRIO – CONCURSO DE REMOÇÃO – Mandado de segurança com pedido de liminar – Pretensão de participar do concurso de remoção do ano de 2012/2013 - vedação de inscrição no processo para o servidor estadual em estágio probatório – art. 18 do Decreto Estadual nº 53.037/2008, alterado pelo Decreto 53.161/08,...

Mandado de segurança – Atribuição de aulas – Professor em estágio probatório – Substituição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Estadual n. 444/85 – Regulamentação que restringe a participação de professores em estágio probatório – Legalidade – Própria lei complementar que previa a necessidade de regulamentação – Decreto que não traz nenhuma inovação em relação à lei, mas apenas a...

MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO IMPEDIDA DE PARTICIPAR DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS NOS TERMOS DO ART. 22 DA LC 444/85 COM BASE NO ART. 7º, II DO DECRETO 53.037/08, NA REDAÇÃO DO DECRETO 57.379/11 – INADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSITIVO REGULAMENTAR ALUDIDO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.  (TJSP;  Reexame Necessário 00

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MANDADO DE SEGURANÇA – Direito de participação dos servidores em estágio probatório, no processo de atribuição de vagas de supervisor de ensino, vagos ou em substituição, quando realizadas sessões de atribuição de cargos – Advento do Decreto Estadual nº 59.477/13, que alterou o Decreto Estadual n° 53.037/08 (com redação do Decreto Estadual n° 53.161/08) – Reexame necessário e apelo da Fazenda do...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. Decreto Estadual nº 53.037/2008, que regulamentou o artigo 22, da LC nº 444/85. Restrição de inscrição aos docentes em estágio probatório. Sentença que denegou a segurança reformada. RECURSO PROVIDO para conceder a segurança e possibilitar a inscrição dos professores na atribuição de aulas para o ano letivo de 2013.  (TJSP;  Apelação 0000619-

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PROFESSOR. LCE nº 444/85, art. 22. Substituição de especialista em educação, integrante do Quadro do Magistério. Supervisor de Ensino. Regulamentação. Art. 18 do DE nº 53.037/08. O art. 22 da LCE nº 444/85 possibilita que os especialistas em educação do Quadro do Magistério, inclusive o ocupante de cargo da mesma classe, classificado em área de jurisdição de qualquer Delegacia de Ensino substitua

MANDADO DE SEGURANÇA. Professores. Atribuição de aulas para o ano letivo de 2013. Decreto Estadual nº 53.037/2008 e Decreto nº 53.161/2008. Restrição de inscrição aos docentes em estágio probatório e por possuírem mais de doze faltas - Impossibilidade. Quaisquer alterações na Lei nº 444/85 somente podem ser determinadas ou alteradas por lei e não por decreto regulamentador. Sentença que denegou a

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MANDADO DE SEGURANÇA Servidor Público Estadual Magistério Participação em processo de atribuição de aulas, nos termos do art. 22, da LC 444/85 Inscrição negada com base nos artigos 7º e 18, do Decreto nº 53.037/08 Vedação imposta a servidores em estágio probatório Legalidade do ato Precedentes Não configurada a violação a direito líquido e certo na hipótese Ordem concedida na 1ª Instância Sentença

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATRIBUIÇÃO DE AULAS PROFESSOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO Impetração visando a anulação do ato que indeferiu a inscrição da impetrante em processo de atribuição de aulas em substituição, por estar em estágio probatório Possibilidade Decreto nº 53.037/2008 (alterado pelo Decreto nº 53.161/08) que extrapolou a previsão do Estatuto do Magistério do Estado de São Paulo (Lei...

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Supervisora de Ensino em estágio probatório que almeja participar de processo de atribuição de vaga Decreto nº 53.037/2008 (supedâneo da proibição) que teria extrapolado a previsão do Estatuto do Magistério do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 444/85, artigo 22), norma hierarquicamente superior - Ordem concedida em Primeiro Grau Revisão do ato impugnado que se

MANDADO DE SEGURANÇA Atribuição de salas e aulas Indeferimento da inscrição da impetrante com base no art. 7º, III, do Decreto Estadual nº 53.037/07, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 53.161/08, que limita o número de falta a 12 (doze) Ainda que afastadas deste cômputo as abonadas e as médicas, o caso concreto impõe a manutenção do obstáculo, com o indeferimento administrativo, pois...

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MANDADO DE SEGURANÇA Professor Lei Complementar Estadual nº 444/85 Indeferimento administrativo de inscrição no concurso de atribuição de aulas em substituição, sob fundamento de que o candidato se encontra em estágio probatório Inteligência do Decreto nº 53.037/08 Recurso de ofício provido.  (TJSP;  Apelação 0001105-28.2013.8.26.0302; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7

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Mandado de Segurança. Supervisora de Ensino em estágio probatório. Vedação legal à participação no processo de atribuição vagas. Decreto Estadual nº 53.037/08 e Lei Complementar nº 444/85. Recursos oficial e voluntário providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necesária 0000093-65.2013.8.26.0047; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - 2ª. Vara...

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - VEDAÇÃO DE SE CANDIDATAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO VAGO E/OU SUBSTITUIÇÃO PELO DECRETO Nº 53.037/08, ALTERADO PELO DECRETO Nº 53.161/08 - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA CONTIDA NO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 444/85 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA...

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Professoras adjuntas do Município de Bom Jesus dos Perdões – Ilegalidade do art. 9º, §2º, do Decreto nº 92/2017 – Ordem denegada – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Descabimento do controle da norma, em abstrato, pela via do mandado de segurança – Súmula nº 266 do Eg. STF – Inexistência de direito líquido e certo – Precedente – Não provimento do recurso.  (

REEXAME NECESSÁRIO dado por interposto, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança Supervisora de ensino - Pretensão de participação no processo anual para a atribuição de cargo vago ou em substituição, nos termos do art. 22, da Lei n. 444/85 Indeferimento em razão da apelada estar em estágio probatório, nos termos do Decreto n. 53.037/08, com alteraçõe

MANDADO DE SEGURANÇA - Professoras de Educação Básica I do Estado de São Paulo - Pleito que objetiva assegurar direito líquido e certo à participação de substituição de aulas, nos termos do art. 22, LC nº 444/85, para o ano letivo de 2016 - Liminar deferida, confirmada pela r. sentença concessiva da segurança - Perda superveniente do interesse recursal, por haver transcorrido o ano letivo, sem...