decreto 53085

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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PROCESSO Mandado de Segurança – Auto de infração – Procon – Crédito – Suspensão da exigibilidade – Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa – Impossibilidade: – Conforme art. 6º, § 2º, do Decreto Estadual n. 53.085/08, a denúncia deve ser formalizada no período compreendido entre o vigésimo e o trigésimo dia após o registro da reclamação.  (TJSP;  Apelação 1017267-47.2016.8.26.0053;

Agravo de instrumento – Ação Anulatória de "AIIMs" aplicados pelo PROCON/SP – Ausência de registro eletrônico da denominada "Nota Fiscal Paulista" – Competência material e/ou formal do Procon/SP para fiscalização e autuação nos termos do Decreto Estadual nº 53.085, de 2008 – Multas aplicadas de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 12.685, de 2007 – Protesto de CDA – Admissibilidade –...

AÇÃO DECLARATÓRIA. Convênio celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON. Afastada a pretensão do sindicato-autor de que seja declarada a nulidade da cláusula que atribuiu aos agentes fiscais de renda a competência para autuar e impor penalidades resultantes da omissão em registrar documento fiscal eletrônico, uma vez que o convênio...

AÇÃO ANULATÓRIA. Aplicação de multa por violação a direito do consumidor previsto na Lei Estadual 12.685/2007, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Constitucionalidade do valor da multa. Ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Competência estadual para legislar concorrentemente em matéria de consumo e responsabilidade por dano...

APELAÇÃO. PROCON. AUSÊNCIA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL NO PRAZO E NÃO ENTREGA OU EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Lei 12.685/07. Decreto 53.085/08. Redução do valor da multa. Nota fiscal paulista. O art. 7º, § 1º, item 2 da lei, confirmado pelo art. 1º, § 1º, item 2 do Decreto citado, prevê a aplicação de multa de 100 UFESP para cada documento fiscal emitido, que não seja hábil ou que...

Ação anulatória de débito. Defesa do consumidor. Pretensão de afastamento de auto de infração e multa expedidos pelo PROCON. Ausência de registro de notas fiscais. Inexigibilidade da "dupla visita" ao tempo da lavratura do auto. Artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006 com a redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016 com vigência a partir de 1º/01/2018. Multa fixada de 100 UFESP's por nota...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (Lei Estadual nº 12.685/2007) – Questionamento de autuações lavradas por deixar de efetuar, na forma e prazo previstos na legislação, o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda (artigo 1º, §1º, 2, do Decreto Estadual nº 53.085/08) – Cerceamento de defesa em sede administrativa não caracterizado – Autos de...

Apelação cível – Fundação PROCON – Multas com fulcro no art. 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 c.c. art. 1º, §1º, item 1, do Decreto Estadual nº 53.085/08 aplicadas por falta de registro de documentos fiscais no sistema da Nota Fiscal Paulista – Ausência de comprovação do envio à Secretaria da Fazenda da documentação necessária mediante meio eletrônico, conforme previsão da Portaria CAT...

ICMS. Programa Nota Fiscal Paulista – Lei Estadual nº 12.685/2007, regulamentada pelo Decreto 53.085/2008. Multa por descumprimento de obrigação de efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais. Infringência ao item 2 do §1º do art. 7º da Lei nº 12.685/2007. Alegação de nulidade do auto de infração descabida. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de que goza o ato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. MULTA. Aplicação da Lei Estadual nº 12.685/2007 e Decreto nº 53.085/2008. Valor da multa fixado de acordo com número de notas não registradas. Razoabilidade e proporcionalidade. Confisco indireto inexistente. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2167999-85.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª...

Apelação – Ação anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa cumulada com tutela antecipada para sustação de protesto – Infração ao artigo 7º, §1º, item 2, da Lei 12.685/07, bem como ao artigo 1º, §1º, item 2, do Decreto Estadual nº 53.085/08 – O PROCON/SP detém competência material e formal para aplicar a sanção descrita no artigo 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual nº 12.685/07, dado o...

AÇÃO ORDINÁRIA – Empresa que se viu autuada pela Fundação PROCON por deixar de fazer o registro eletrônico de documento fiscal na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o que resultou na imposição da multa prevista na regra do artigo 7º, par. único, 2, da LE nº 12.685/07 – Delegação, de que trata o Decreto nº 53.085/08, que não é inconstitucional, pois o poder de polícia pode ser exercido...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – PROCON – MULTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria relacionada com a legitimidade passiva da parte agravante não pode ser conhecida, porque, ainda, não foi apreciada pelo D. Juízo de Primeiro Grau. 2. Recurso de agravo de instrumento, não conhecido, nesta parte. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCON –...

REGULAÇÃO COMERCIAL – Ação anulatória de auto de infração referente à ausência de registro tempestivo de documento fiscal – Ausência de registro do CPF do consumidor destinatário – Materialidade da conduta confirmada – Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) – Notificação regular– Inteligência do Decreto nº 53.085/2008 – Penalidade aplicável no âmbito

AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO – PROCON/SP – Penalidade por ausência e/ou registro intempestivo de notas fiscais de vendas, com violação à sistemática da 'nota fiscal paulista', nos termos da Lei nº 12.685/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ausência de vício, uma vez que o fornecedor foi devidamente intimado, por Aviso de Recebimento, para oferta de defesa. MULTA - Inocorrência de violação aos...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. SEGREGAÇ

APELAÇÃO – Ação Anulatória – Auto de Infração lavrado em razão de violação ao artigo 7º, parágrafo único, item 2, da Lei Estadual nº 12.685 (Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal de São Paulo) – Competência do PROCON para fiscalização e julgamento em âmbito administrativo, nos termos do artigo 3º, XI, da Lei Federal nº 9.192/95 e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 53.085/08 – Ilegitimidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCON. MULTA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. O PROCON detém competência e legitimidade para fiscalizar e aplicar penalidades, nos termos da Lei Estadual nº 12.685/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 53.085/2008. Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade. Protesto de CDA. Ainda...

Apelação cível – Fundação PROCON – Multas com fulcro no art. 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 c.c. art. 1º, §1º, item 2, do Decreto Estadual nº 53.085/08 aplicadas por falta de registro de documentos fiscais no sistema da Nota Fiscal Paulista – Empresa autuada sequer nega o cometimento das infrações – Inexistência de nulidade dos autos de infração, dos processos administrativos dele...

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Autuação com base no art. 7º, 8º e 9º do Decreto Estadual nº 53.085/08 – Alegação de nulidade das CDAs e multa excessiva – Incompetência desta Câmara especializada para o conhecimento da matéria – Resolução nº 623/2013, com redação conferida pela Resolução nº 681/2015 do Órgão Especial do TJSP – Não conhecimento do recurso, com determinação de remessa dos...

MANDADO DE SEGURANÇA. Aplicação de multa por violação a direito do consumidor previsto na Lei Estadual 12.685/2007, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Constitucionalidade do valor da multa. Ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Competência estadual para legislar concorrentemente em matéria de consumo e responsabilidade por...

RECURSO DA EMPRESA AUTORA – Ação de anulação de ato administrativo de lançamento tributário - PROCON - Pretensão de anular o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 57796, no valor de R$ 31.424,87, por ter, supostamente, deixado de efetuar, no prazo legal, o registro eletrônico de determinados documentos fiscais, denominados Nota Fiscal Paulista - Sustentou que as operações seriam referentes a 19