decreto 53161

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  • DECRETO Nº 53161, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza Chromium Mineração S.a. a Pesquisar Minerio de Cromo, No Municipio de Piui, Estado de Minas Gerais.
  • Acórdãos nº 0031503-94.2011.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015

    MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERVISORA DE ENSINO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA PARTICIPAR DE PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE VAGA - SUBSTITUIÇÃO DE CARGO. POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 444/1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 53.037/2008, COM ALTERAÇÕES DADAS PELO DECRETO Nº 53.161/2008 - VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO PARA O SERVIDOR...

    ... LEI COMPLEMENTAR Nº 444/1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 53.037/2008, COM ALTERAÇÕES DADAS PELO DECRETO Nº ...
  • Acórdãos nº 0042363-23.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DECRETO Nº 53.037/2008 – ESTÁGIO PROBATÓRIO – CONCURSO DE REMOÇÃO – Mandado de segurança com pedido de liminar – Pretensão de participar do concurso de remoção do ano de 2012/2013 - vedação de inscrição no processo para o servidor estadual em estágio probatório – art. 18 do Decreto Estadual nº 53.037/2008, alterado pelo Decreto 53.161/08,...

    ... NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DECRETO" Nº 53.037/2008 ESTÁGIO PROBATÓRIO CONCURSO DE REMO\xC3" ...
  • Acórdãos nº 0002662-89.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013

    Apelação Cível Mandado de Segurança - Magistério Atribuição de aulas – Substituição para o ano letivo de 2011 Art. 22 da LC 444/85 Ilegalidades contidas no Decreto nº 53.037 alterado pelo Decreto nº 53.161 de 24/06/2008 Denegação da segurança Inconformismo Inadmissibilidade Entendimento jurisprudencial unânime desta Eg. Corte sobre o tema Objeto da segurança prejudicado pelo término do ano letivo

    ... 22 da LC 444/85 Ilegalidades contidas no Decreto nº 53.037 alterado pelo Decreto nº 53.161 de ...
  • Acórdãos nº 0012706-79.2011.8.26.0438 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013

    Apelação Cível Mandado de Segurança - Magistério – Diretora de ensino - Atribuição de cargo Substituição para o ano letivo de 2011 Art. 22 da LC 444/85 Ilegalidades contidas no Decreto nº 53.037 alterado pelo Decreto nº 53.161 de 24/06/2008 Concessão da segurança Inconformismo Inadmissibilidade Entendimento jurisprudencial unânime desta Eg. Corte sobre o tema Objeto da segurança prejudicado pelo...

    ... 22 da LC 444/85 Ilegalidades contidas no Decreto nº 53.037 alterado pelo Decreto nº 53.161 de 24/06/2008 ...
  • Acórdãos nº 0009092-86.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015

    MANDADO DE SEGURANÇA – Direito de participação dos servidores em estágio probatório, no processo de atribuição de vagas de supervisor de ensino, vagos ou em substituição, quando realizadas sessões de atribuição de cargos – Advento do Decreto Estadual nº 59.477/13, que alterou o Decreto Estadual n° 53.037/08 (com redação do Decreto Estadual n° 53.161/08) – Reexame necessário e apelo da Fazenda do...

    ... sessões de atribuição de cargos Advento do Decreto Estadual nº 59.477/13, que alterou o Decreto Estadual n° ...
  • Acórdãos nº 0013781-47.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014

    Mandado de segurança - Ação mandamental proposta por supervisora de ensino, em estágio probatório, objetivando a possibilidade de escolha e atribuição de cargo de Supervisor de Ensino - Decreto 53.161/08 - Limitações não contidas na lei regulamentada - Ofensa ao princípio da legalidade - Inadmissibilidade - Sentença concessiva de segurança mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0013781-47.

  • Acórdãos nº 0001272-26.2013.8.26.0664 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2013

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - VEDAÇÃO DE SE CANDIDATAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO VAGO E/OU SUBSTITUIÇÃO PELO DECRETO Nº 53.037/08, ALTERADO PELO DECRETO Nº 53.161/08 - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA CONTIDA NO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 444/85 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA...

    ... EXERCÍCIO DE CARGO VAGO E/OU SUBSTITUIÇÃO PELO DECRETO Nº 53.037/08, ALTERADO PELO DECRETO Nº 53.161/08 - ...
  • Acórdãos nº 0001324-60.2013.8.26.0619 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATRIBUIÇÃO DE AULAS PROFESSOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO Impetração visando a anulação do ato que indeferiu a inscrição da impetrante em processo de atribuição de aulas em substituição, por estar em estágio probatório Possibilidade Decreto nº 53.037/2008 (alterado pelo Decreto nº 53.161/08) que extrapolou a previsão do Estatuto do Magistério do Estado de São Paulo (Lei...

    ... estar em estágio probatório Possibilidade Decreto nº 53.037/2008 (alterado pelo Decreto nº 53.161/08) ...
  • Acórdãos nº 0002139-52.2013.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Magistério Professoras impedidas de participar de atribuição de aulas para o ano letivo de 2013 em razão de cumularem mais de 12 ausências no ano anterior Decreto nº 53.037/08, alterado pelo Decreto 53.161/08 Ilegalidade Processo de atribuição de aulas regulamentado pela Lei Complementar nº 444/85 Sentença concessiva da segurança mantida Reexame necessário e recurso...

    ... cumularem mais de 12 ausências no ano anterior Decreto nº 53.037/08, alterado pelo Decreto 53.161/08 Ilegalidade ...
  • Acórdãos nº 0000501-33.2013.8.26.0572 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA Atribuição de salas e aulas Indeferimento da inscrição da impetrante com base no art. 7º, III, do Decreto Estadual nº 53.037/07, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 53.161/08, que limita o número de falta a 12 (doze) Ainda que afastadas deste cômputo as abonadas e as médicas, o caso concreto impõe a manutenção do obstáculo, com o indeferimento administrativo, pois...

    ... Decreto Estadual nº 53.037/07, com a redação dada pelo Decreto ...
  • Acórdãos nº 0354143-51.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013

    Mandado de Segurança. Processo de atribuição de classe. Professora que excedeu o limite de faltas previsto no art. 7°, III, do Decreto n° 53.161/08. Limitação que excede a competência legislativa e abrange situações pretéritas. Ausências da servidora que não caracterizam falta funcional, porque consideradas como efetivo exercício. Recursos oficial e voluntário não providos.  (TJSP;  Apelação 03541

    ... 7°, III, do Decreto n° 53.161/08. Limitação que excede a ...
  • Acórdãos nº 0054407-74.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO dado por interposto, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança Supervisora de ensino - Pretensão de participação no processo anual para a atribuição de cargo vago ou em substituição, nos termos do art. 22, da Lei n. 444/85 Indeferimento em razão da apelada estar em estágio probatório, nos termos do Decreto n. 53.037/08, com alteraçõe

    ... estar em estágio probatório, nos termos do Decreto n. 53.037/08, com alterações efetuadas pelo Decreto n ...
  • Acórdãos nº 0002135-15.2013.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO dado por interposto, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. PRELIMINAR DE UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA Declaração direta de inconstitucionalidade de Decreto Estadual Afastada - Norma de efeitos concretos e não abstrata de conduta. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança Professora de Educação Básica II - Pretensão de inscrição no processo anual para a atribuição de...

    ... Declaração direta de inconstitucionalidade de Decreto Estadual Afastada - Norma de efeitos concretos e não ...
  • Acórdãos nº 9062340-12.2009.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA Atribuição de aulas Ano letivo de 2009 Indeferimento por excesso de faltas Decreto nº 53.037, art. 7º, alterado pelo Decreto nº 53.161, de 2008 Writ prejudicado Não há mais possibilidade de qualquer decisão útil a favor de uma ou de outra parte Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 9062340-12.2009.8.26.0000; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara...

    ... de 2009 Indeferimento por excesso de faltas Decreto nº 53.037, art. 7º, alterado pelo Decreto nº 53.161, ...
  • Acórdãos nº 0302783-43.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERVISORA DE ENSINO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO IMPEDIDA DE PARTICIPAR DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CARGO EM SUBSTITUIÇÃO LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 53.037/08, ALTERADO PELO DECRETO Nº 53.161/08 INADMISSIBILIDADE LEI DE REGÊNCIA QUE NÃO CONTEMPLA O IMPEDIMENTO ORDEM CONCEDIDA SENTENÇA CONFIRMADA.  (TJSP;  Apelação 0302783-43.2010.8.26.000

    ... EM SUBSTITUIÇÃO LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 53.037/08, ALTERADO PELO DECRETO Nº 53.161/08 ...
  • Acórdãos nº 0000446-82.2013.8.26.0572 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. Professores. Atribuição de aulas para o ano letivo de 2013. Decreto Estadual nº 53.037/2008 e Decreto nº 53.161/2008. Restrição de inscrição aos docentes em estágio probatório e por possuírem mais de doze faltas - Impossibilidade. Quaisquer alterações na Lei nº 444/85 somente podem ser determinadas ou alteradas por lei e não por decreto regulamentador. Sentença que denegou a

    ... Atribuição de aulas para o ano letivo de 2013. Decreto Estadual nº 53.037/2008 e Decreto nº 53.161/2008 ... ) faltas de qualquer natureza.” (alterado pelo Decreto 53161/08). Assim, verifica-se que, os impetrantes tiveram suas ...
  • Acórdãos nº 0059162-43.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Professora de Educação Básica - PEB I, em estágio probatório Pretensão à concessão de liminar para participar em processo de atribuição de classes e aulas em substituição Possibilidade Decreto nº 53.037/2008 (alterado pelo Decreto nº 53.161/08) que extrapolou a previsão do Estatuto do Magistério do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 444/85, artigo 2

    ... e aulas em substituição Possibilidade Decreto nº 53.037/2008 (alterado pelo Decreto nº 53.161/08) ...
  • Decisão da Presidência nº 992258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
    ... candidata se encontra em estágio probatório — Inteligência do Decreto n° 53.037108 — Recurso da Fazenda do Estado e recurso de ofício ...
  • Educação - Diretorias de ensino
    ... a vista da competência prevista no artigo 37, inciso V do ... Decreto 52.833/08, concede nos termos do § 3° do artigo 60 ... da Lei ... Com fundamento no Decreto 53.037/2008, alterado pelo ... Decreto 53161/2008 e Decreto 57.379/2011 e Res. SE 5/2020, ... alterada pela Res. SE ...
  • Educação - Diretorias de ensino
    ... o qual foi nomeado por Decreto de 21, publicado em 22/12/2007 ... ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO ... Com fundamento no Decreto 53.037/2008, alterado pelo ... Decreto 53161/2008 e Decreto 57.379/2011 e Res. SE 5/2020, ... alterada pela Res. SE ...
  • Acórdãos nº 0000156-44.2013.8.26.0030 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016

    Mandado de segurança – Atribuição de aulas – Professor em estágio probatório – Substituição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Estadual n. 444/85 – Regulamentação que restringe a participação de professores em estágio probatório – Legalidade – Própria lei complementar que previa a necessidade de regulamentação – Decreto que não traz nenhuma inovação em relação à lei, mas apenas a...

    ... que previa a necessidade de regulamentação Decreto que não traz nenhuma inovação em relação à lei, mas ...
  • Educação - Diretorias de ensino
    ... vista da competência prevista no artigo 37, inciso V do Decreto ... 52.833/08, concede nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei ... Decreto 53161, de 24-06-2008, alterado pelo Decreto 59.447 de ... 19/08/2013 e com base ...
  • Acórdãos nº 1001069-43.2016.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MAGISTÉRIO ESTADUAL – Professora de Educação Básica I em período de estágio probatório que pretende participar de processo seletivo de atribuição de aulas em substituição para o ano letivo de 2016 - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório de primeiro grau que mereceria, em linha de princípio, ser confirmado – Entretanto, haja vista que a

    ... de pedir a negativa administrativa, calçada no artigo 18 do Decreto Estadual nº 53.037/2008, à participação da impetrante ...
  • Acórdãos nº 0006480-87.2012.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA Impetração para o fim de possibilitar a participação em concurso público para substituição de Supervisor de Ensino Impedimento calcado no disposto no artigo 5º, inciso II, da Resolução SE nº 57/08 Restrições estabelecidas pela Resolução, sem amparo legal Abuso do poder regulamentar, prejudicando interessados em concorrer à vaga em questão Precedentes jurisprudenciais Apelação

    ... abuso de poder em ato administrativo pautado no Decreto nº 53.161/08, que objetivou assegurar a qualidade e ...

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