decreto 53361
- DECRETO Nº 53361, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963. Ministerio da Fazenda. Exclui do Plano de Contenção de Despesas a Dotação que Especifica.
- Decreto nº 53.361 de 27/12/1963. MINISTERIO DA FAZENDA. EXCLUI DO PLANO DE CONTENÇÃO DE DESPESAS A DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA.
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Acórdãos nº 1016684-81.2016.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Empresa executada inscrita sob os códigos CNAE 4930-2/01 e 4930-2/02 – Decreto Estadual nº 53.361/08 (artigo 2º, inciso I) – Recolhimento do tributo até o dia 28 do segundo mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores durante os meses de setembro e dezembro de 2008 - Comprovação – Cancelamento da dívida que é medida de rigor. R. sentença reformada....
... sob os códigos CNAE 4930-2/01 e 4930-2/02 Decreto Estadual nº 53.361/08 (artigo 2º, inciso I) Recolhimento ... -
Acórdão nº 2000.38.00.036453-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Febrero de 2009
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (RUÍDO) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIOS DSS 8030 E LAUDOS TÉCNICOS. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCI
... No mérito, alega que, a partir da entrada em vigor do Decreto 83.080/79, o nível de ruído inferior a 90 decibéis deixou de ser ... - DECRETO Nº 53.351, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Redenomina a Escola Penitenciária de Pernambuco Professor Ruy da Costa Antunes, institui o Brasão de Armas da Academia de Polícia Penal de Pernambuco e altera a legislação que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade d...
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Decisao Nº 0568758-29.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-04-2021
apelaçÕES criminaIS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º-A, inciso I, e § 2º, inciso II, por cinco vezes, c/c art. 70, ambos do Código Penal). PRETENSÃO DE CONCESSÃO Do benefício da justiça GRATUITA EM favor de luís felipe dos santos fernandes. DEFERIMENTO. Declarada a hIPOSSUFICIência do réu. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS. pLEITO ABSOLUTÓRIO....
... do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... a prisão do Paciente se revelaria ilegal, porquanto o respectivo decreto prisional careceria de idônea fundamentação, eis que a reincidência ... Santos Fernandes Advogado : Deluzia Araujo Sampaio de Jesus (OAB: 53361 ...
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LoGástica e Transportes - Departamento de Estradas de Rodagem
... CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 1º, do Decreto ... Estadual nº 31.138/1990, fixa competência aos dirigentes de ... processo Nº SES-PRC-2022/53361, REGISTRO DE ATENDIMENTO ... AO ACIDENTE DE TRABALHO ... A Companhia de ...
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SAÚDE - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu
... CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 1º, do Decreto ... Estadual nº 31.138/1990, fixa competência aos dirigentes de ... processo Nº SES-PRC-2022/53361 ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... 5º do Decreto Federal nº 5296/2004, extingo o feito com resolução do mérito para ... ADV: DELUZIA ARAUJO SAMPAIO DE JESUS (OAB 53361 ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... 96,1497m², descrito e caracterizado sob o Registro e Matrícula nº 53361, livro nº 2, de 23/10/1984, do Cartório de Registro de Imóveis da ... nove centavos).FUNDAMENTO LEGAL: artigos 103, III, e 122 a 124 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; artigo 16-A da Lei nº 9.636/1998; e Portaria SPU nº ...
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Acórdão nº 2007/0139832-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Excetuado casos de indeferimento de pedido liminar em decisão inquestionavelmente teratológica, despida de qualquer razoabilidade, não se admite habeas corpus contra decisão proferida pelo relator da impetração na...
... 162/163-TJ), extrai-se que o decreto preventivo foi fundamentado na garantia da ordem pública e por ... Habeas corpus denegado." (HC 53361/SP, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 16/10/2006.) ... "PROCESSO ... -
Capital - 8ª vara cível e comercial
... 3°, § 1° do Decreto n° 216, de 27/02/2015, o processo supra fora digitalizado, e sua ... VALVERDE BASTOS (OAB 49469/BA), DELUZIA ARAUJO SAMPAIO DE JESUS (OAB 53361/BA) - Processo 0537269-71.2018.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DE BRITO (OAB 46639/BA), DELUZIA ARAUJO SAMPAIO DE JESUS (OAB 53361/BA), ROSINEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 55162/BA) - Processo ... O Decreto Judiciário nº 1.021, de 10/11/017, publicado no DJE de 13/11/2017, por ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... É o que ora merece ser relatado ... Tratando-se o decreto judicial fustigado de provimento interlocutório proferido no modulo ... DELUZIA ARAUJO SAMPAIO DE JESUS (BA 53361") ... Comarca: Salvador ... Ordem: \xC2" ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 40058 MAYARA CAROLINE COUTO PEREIRA ... 53361 MAYARA CARVALHO FRADE ... 45521 MAYARA CARVALHO GOMES RIBEIRO ... 39820 ... Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto ... Estadual nº ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... , a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69) ... Ainda de acordo com o artigo 3º, §§ 9º, 10º ... SANTOS SOUZA (OAB 24022/BA), DELUZIA ARAUJO SAMPAIO DE JESUS (OAB 53361 ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... 3º do Decreto 29.910/32, e da Súmula 85 do STJ. 3. Instituída uma gratificação ou ... DE BRITO (OAB 46639/BA), DELUZIA ARAUJO SAMPAIO DE JESUS (OAB 53361/BA) - Processo 0572414-91.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Erro ...
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Capital - 5ª vara de família
... 2º, do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020. Acrescente-se, ainda, que, na ... LEAL ROCHA (OAB 45152/BA), DELUZIA ARAUJO SAMPAIO DE JESUS (OAB 53361/BA), ROSINEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 55162/BA) - Processo ...
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Capital - 5ª vara de família
... 2º, do Decreto Judiciário 276, de 30 de abril de 2020, apresentando nos autos, no ... LEAL ROCHA (OAB 45152/BA), DELUZIA ARAUJO SAMPAIO DE JESUS (OAB 53361/BA), ROSINEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 55162/BA) - Processo ...
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Capital - 1ª vara de família
... : Augusto Guia de Brito - Considerando o quanto previsto no Decreto Judiciário nº 276 de 30 de abril de 2020, que veda a realização de ... ADV: DELUZIA ARAUJO SAMPAIO DE JESUS (OAB 53361/BA), ELINAIDE DA CRUZ LIMA (OAB 43809/BA), GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA ...
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Capital - 5ª vara de família
... ídicos e legais efeitos, as cláusulas do acordo ID 126086783 e DECRETO o divórcio do casal postulante, na conformidade da transação lavrada e ... LEAL ROCHA (OAB 45152/BA), DELUZIA ARAUJO SAMPAIO DE JESUS (OAB 53361/BA), ROSINEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 55162/BA) - Processo ...
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Capital - 1ª vara de família
... DA CRUZ LIMA (OAB 43809/BA), DELUZIA ARAUJO SAMPAIO DE JESUS (OAB 53361"/BA) - Processo 0572863-20.2016.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissoluç\xC3" ... exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na DEMANDA PRINCIPAL e decreto, por sentença, o divórcio do casal litigante e IMPROCEDENTE O PEDIDO ...
- Capital - 1ª vara de família
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... SANTOS SOUZA (OAB 24022/BA), DELUZIA ARAUJO SAMPAIO DE JESUS (OAB 53361/BA) - Processo 0573684-53.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente ... e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, ...