decreto 53464
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... , nos casos de concorrência pública, os limites fixados no Decreto"-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Parágrafo único. A aquisiç\xC3" ...
- Decreto nº 53.464 de 21/01/1964. REGULAMENTA A LEI 4.119, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE PSICOLOGO.
- DECRETO Nº 53464, DE 21 DE JANEIRO DE 1964. Regulamenta a Lei 4.119, de 27 de Agosto de 1962, que Dispõe Sobre a Profissão de Psicologo.
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Acórdão Nº 0043504-63.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... determina a Lei Estadual nº 2.670/12; Lei Federal nº 4.119/62 e Decreto Federal nº 53.464/64. Ademais, a parte não comprovou o desempenho ...
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Acórdão Nº 0042843-50.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... Ainda, o Decreto Federal nº 53.464/64, que regulamenta a Lei nº 4.119/1962, dispõe que: ...
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Acórdãos nº 3032010-35.2013.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... Precedentes. Atendimento ao decreto 53.464/64 e art. 37, da CF. Ademais, não subsiste o ...
- Acórdão nº 93890 de Primeira Turma, 15 de Abril de 1983
- Acórdão nº 93890 de Primeira Turma, 15 de Abril de 1983
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Profissões com Normas Especiais
... 293 a 301); 11) jornalista profissional (CLT, arts. 302 a 309; Decreto-lei n. 972, de 1969; Leis ns. 5.696, de 1971, 6.612, de 1978, e 6.727, de ...
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O empregado
... 8.906/94); psicó-logo (Lei n. 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. 3 ... Constituição de 1988 e Regulação de ...
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Decisão da Presidência nº 1109281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... ção psicológica seria realizada com base na Lei n° 4.119/62, no Decreto n° 53.464/64, na Lei Federal n° 5.766/71, na Resolução CFP n° 01/02, ...
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O empregado
... 8.906/94); psicó-logo (Lei n. 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. 3 ... Constituição de 1988 e Regulação de ...
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Decisão da Presidência nº 1090516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
... Tal avaliação foi realizada com base na Lei n.º4.119/62, no Decreto nº 53.464/64, na Lei Federal nº 5.766/71, na Resolução CFP nº 01/02, ...
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Acórdão Nº 3481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRIAÇÃO, EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO (ART. 220, CAPUT, CF). 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o uso da ação...
... 13, § 1º, da ... Lei 4.119/1962, e 4º do Decreto 53.464/1964 ... Lei nº 4.119/1962: ... Art. 13. - Ao portador do diploma ... -
Profissões com Normas Especiais
... 293 a 301); 11) jornalista profissional (CLT, arts. 302 a 309; Decreto-lei n. 972, de 1969; Leis ns. 5.696, de 1971, 6.612, de 1978, e 6.727, de ...
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Profissões com Normas Especiais
... 293 a 301); 11) jornalista profissional (CLT, arts. 302 a 309; Decreto-lei n. 972, de 1969; Leis ns. 5.696, de 1971, 6.612, de 1978, e 6.727, de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.04.011507-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-01-2019
... A avaliao psicolgica ser realizada com base na Lei n 4.119/62, no Decreto n 53.464/64, na Lei Federal n 5.766/71, na Resoluo CFP n 01/02 e na ...
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Acórdão Nº 0021036-91.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Para a caracterização do acidente de trabalho indenizável, ou doença ocupacional a ele equiparável, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, salvo nos casos de responsabilidade objetiva, situação comprovada no presente caso. Recurso ordinário da reclamada improvido.
... Pois bem ... De início, destaco o DECRETO nº 53.464 de 21-01-1964 Regulamenta a Lei nº 4.119, de agosto de 1962, ... -
O empregado
... 8.906/94); psicólogos (Lei n. 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. (1) ... No tocante à profissão de jornalista ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1947-41.2014.5.02.0027)
... O Decreto 53.464/64, que regulamentou a Lei 4.119/62, prevê, em seu art. 4º, item ...
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RETIFICAÇÃO
... são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 53.464, de 21 de janeiro de 1964, e;"Leia-se: "O CONSELHO FEDERAL DE ...
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RETIFICAÇÃO
... são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 53.464, de 21 de janeiro de 1964, e;"Leia-se: "O CONSELHO FEDERAL DE ...
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Acórdão Nº 0042843-50.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... determina a Lei Estadual nº 2.670/12; Lei Federal nº 4.119/62 e Decreto Federal nº 53.464/64 ... Outrossim, a prova oral produzida (em ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...