decreto 5361 2008
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Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Agravo Interno na Ação Rescisória. 2. Correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei 9.655/1998 e na Lei 10.474/2002. 3. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Rediscussão de questões já decididas. Não cabimento de ação rescisória. 5. Alegação de incompetência do juízo (art. 966, inciso II, do CPC). Rejeição. Interesse peculiar da magistratura. Competênc
... o código B699-AAAE-10D4-130E e senha 9CDE-5361-5D5E-B204. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ...DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2008, DJe-030. DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 ...AR 2850 AGR / PB. Decreto-lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto à reclamação de ...O relator da ADI 5361...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. Estado, ...
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