decreto 5362
- DECRETO Nº 5362, DE 31 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas que Menciona, e da Outras Providencias.
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Questoes de Ordem nº 760 de Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2015
EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO. LEI 6.815/ TRATADO BILATERAL. PRAZO ESPECÍFICO. PREVALÊNCIA. 1. Havendo regras conflitantes previstas no tratado bilateral de extradição e na Lei 6815/80, prevalece a regra especial prevista no tratado. 2. O Decreto 5.362/1940, que internalizou o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Venezuela, estabelece o prazo de sessenta dias a contar do recebimento do
...2. O Decreto 5.362/1940, que internalizou o Tratado de Extradição entre o ... -
Acórdão Nº 0003301-88.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. ICMS PARA O COMÉRCIO INTERESTADUAL DE CERVEJA E CHOPE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NOVA BASE DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 5.352/2015 AO RICMS-TO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO...
..., visando apenas a desconstituição da cobrança instituída via Decreto Estadual. . Contudo, sem razão o recorrente. . É que, a discussão ... - Decretos Numerados. Decreto 10.302 de 12-08-2023 - Altera o Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000 - 202317645001246
- Decretos Numerados. Decreto 10.185 de 29-12-2022 - Altera o Decreto nº 5.362-2001 - Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES - 202217645003158
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Acórdão nº 1996/0079590-8 de T6 - SEXTA TURMA
- PENAL. REU. CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. - A CONDENAÇÃO DO PACIENTE, IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, SE INEXISTEM RAZÕES VALIDAS PARA A SUA SUSTAÇÃO. - "HABEAS-CORPUS" DENEGADO. (HC 5362/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 06.05.1997, DJ 09.06.1997...
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Decisão monocrática Nº 1015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... de Extradição entre o Brasil e a Venezuela, promulgado pelo Decreto n. 5.362, de 12 de março de 1940 (doc. 56). A Procuradoria-Geral da ...
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Decisão monocrática Nº 1015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
...84 da Lei 13.445/2017, defiro o pedido e decreto a prisão preventiva do nacional venezuelano Jose Jesus Figuera Alcala, ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. ATO DE POSSE NO CARGO GARANTIDA POR DECISÃO PRECÁRIA DEFERIDA EM MANDAMUS POSTERIORMENTE DENEGADO. DECRETO DE EXONERAÇÃO APÓS 8 ANOS DE EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA
...DEFERIDA . EM . MANDAMUS . POSTERIORMENTE . DENEGADO. . DECRETO DE EXONERAÇÃO APÓS 8 ANOS DE EXERCÍCIO. . ... -
Acórdão Nº 0027103-52.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEL. RECEITA DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA-FECOEP/TO. LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO DO FUNDO. DESNECESSIDADE. GRAU DE ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS E PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os dispositivos do ADCT que tratam do Fundo...
...ção da Pobreza – FECOEP-TO e, em 23/12/2016, publicou o Decreto Estadual 5.556/2016, o qual, juntamente com o Decreto n.º 2.912/2006 ... -
Acórdão Nº 0031499-14.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-04-2020
ementa APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1- À parte apelante incumbe o dever de atacar especificamente os pontos que deseja ver reformados na sentença, sob pena de afronta ao art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 2- A inobservância dos requisitos formais exigidos pela lei, ante a ausência de...
...63, §2º, inciso II, do Regulamento do ICMS deste Estado – Decreto Estadual nº 2.912/2006. . Inicialmente, insta anotar o cabimento da via ... -
Acórdão Nº 0013360-49.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS - RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERMUNICIPAIS. ISENÇÃO DO ICMS SOBRE TRANSPORTE INTERNO. COMPROVADA - DECRETO Nº 2.912/2006. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - In casu, restou efetivamente comprovado, que a empresa recorrida se enquadra na concessão da isenção de cobrança de...
...ISENÇÃO DO ICMS SOBRE TRANSPORTE INTERNO. COMPROVADA – DECRETO Nº 2.912/2006. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. . - ... -
Acórdão Nº 0020453-28.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a requerimento, ou, ainda, para...
...513-J, do Decreto Estadual n.º 2.912, em vigor desde 29/12/2006, especificamente nos ... -
Portarias. MINUTA_PORTARIA_HABILITACAO
...maio de 2000, o Decreto n° 5.362 de 21 de fevereiro de 2001, a Instrução. Normativa nº ...
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Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências
...(Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987) (Vide art 10, inciso III). XXVIII - Aplicar ...
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Portarias. portaria leozim
...a Lei 13.613 de 11 de maio de 2000, o Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de. 2011, as Instruções Normativa s nº ...
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Acórdão Nº 0007815-84.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõem o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei Federal 12.016/2009, que se concede mandado de segurança...
.... O Decreto do Estado do Tocantins nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu ... -
Portarias. MINUTA_PORTARIA_PRORROGACAO__4
...maio de 2000, o Decreto n° 5.362 de 21 de fevereiro de 2001 e as Instruções. Normativas nº ...
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Portarias. Portaria 140 Prorrogacao Lei Goyazes
...maio de 2000, o Decreto n° 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, e as Instruções. Normativas nº ...
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Instruções Normativas. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 2023
...da Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, e o artigo 2°, IV, do Decreto nº. 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, resolve: . . CAPÍTULO I . ...
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Instruções Normativas. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 (2)
...da Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, e o artigo 2°, IV, do Decreto nº. 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, resolve: . . CAPÍTULO I . ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0047080-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...535 DO CPC IOF DECRETO-LEI 2.434/88 BANCO CENTRAL DO BRASIL AÇÃO AJUIZADA APÓS A ...5362.). "IOF - DECRETO-LEI N. 2434/88 - BANCO CENTRAL DO BRASIL -. ...
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Portarias. minuta 08 04
...11 de maio de 2000, o Decreto n° 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, e as. Instruções Normativas nº ...
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Portarias. PORTARIA
...11 de maio de 2000, o Decreto n° 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, e as. Instruções Normativas nº ...
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Portarias. Portaria nº 4901-2018 Arquivamento Lei Goyazes
...Decreto n.° 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, as Instruções Normativas n.º. ...