decreto 5393
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...ARTIGO 19. O ato de promoção é consubstanciado:. a) por decreto, para os postos de oficial-general e de oficial superior; e. b) por ...
- DECRETO Nº 5393, DE 10 DE MARÇO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos Ao Decreto 4.901, de 26 de Novembro de 2003, que Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - Sbtvd.
- Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5393/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
1 - REINTEGRAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONVENÇÃO 158 DA OIT. EFICÁCIA. Com o Decreto 2.100, de 20.12.96, o Governo Brasileiro denunciou a Convenção nº 158 da OIT, afastando qualquer hipótese de eficácia dentro do ordenamento jurídico pátrio, em relação a eventual garantia de emprego contra dispensa arbitrária, prevista no art. 4º dessa Convenção Internacional, e encerrando, em conseqüência, a...
...C:. A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). MPM/ari. 1 - REINTEGRAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONVENÇÃO 158 DA OIT. EFICÁCIA. Com o Decreto 2.100, de 20.12.96, o Governo Brasileiro denunciou a Convenção nº 158 da OIT, afastando qualquer hipótese de eficácia dentro do ordenamento ... -
Decisão monocrática Nº 47391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... a estética da imparcialidade prevista no Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002); (iii) afastar o promotor parcial, que recebeu o advogado do ...
- Decreto nº 9.205 de 24/11/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
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Decisão Monocrática nº 2009/0102247-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
...AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. COMUTAÇÃO (DECRETO 5393/2006). LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDULTO. - O recorrido, em 22/11/2006, ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67. Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67. Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67. Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67. Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67. Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67. Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67. Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA – NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67. Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA – NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67. Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA – NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67. Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
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... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67. Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ...