decreto 5442 09 maio 2005
- DECRETO Nº 5442, DE 09 DE MAIO DE 2005. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Receitas Financeiras Auferidas Pelas Pessoas Juridicas Sujeitas a Incidentes Não Cumulativa das Referidas Contribuições.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ... do Ministério do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em três vias, de ...2005. § 1o A validade do contrato de aprendizagem ...
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Acórdão, Processo nº 5001960-63.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... financeiras relativas, nos termos do Decreto 8.426/15, com compensação de valores ...5.442, de 09 de maio de 2005, reduziu a zero as alíquotas das ...
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Acórdão, Processo nº 5028255-28.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-03-2019
... as receitas financeiras, nos termos do Decreto nº. 8.426/15.O pedido de antecipação da tutela ...5.442, de 09 de maio de 2005, reduziu a zero as alíquotas das ...
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Acórdão, Processo nº 5000071-97.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-03-2019
...ída pelo inconstitucional e ilegal Decreto nº 8.426/15, e de compensar os recolhimentos ...2005 e restabeleceu as alíquotas de 0,65% e 4%, ..., julgado em 18/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2017 ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ...maio de 2005. 3. Posteriormente, foi editado o Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5014102-87.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
...1º do Decreto 8426/15. Alega a União, em síntese, a ... a redução também pelo Decreto 5.442, de 09 de maio de 2005. Posteriormente, foi editado o ...
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Acórdão, Processo nº 5001902-85.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
...ÇA - PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS - DECRETO 8.426/15 - RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. - A ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005. . 3. Posteriormente, foi editado ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.015069-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
...RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRÊNCIA DE ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.3. Posteriormente, foi editado o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024013-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
...RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRÊNCIA DE ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.3. Posteriormente, foi editado o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.44.033554-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
...RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRÊNCIA DE ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.3. Posteriormente, foi editado o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024021-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
...RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRÊNCIA DE ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.3. Posteriormente, foi editado o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.19.009794-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
...RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRÊNCIA DE ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.3. Posteriormente, foi editado o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.19.009795-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
...RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRÊNCIA DE ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.3. Posteriormente, foi editado o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.016801-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
...RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRÊNCIA DE ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.4. Posteriormente, foi editado o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.026451-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
...RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRÊNCIA DE ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.3. Posteriormente, foi editado o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.013362-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
...RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRÊNCIA DE ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.3. Posteriormente, foi editado o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024001-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
...RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO N.º 8.426/2015. LEI N.º 10.865/04. ... redução também pelo Decreto n.º 5.442, de 09 de maio de 2005.3. Posteriormente, foi editado o ...
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Acórdão, Processo nº 5001741-42.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 26-04-2019
...ÇA - PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS - DECRETO 8.426/15 - RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. - A ...O Decreto nº. 5.442, de 09 de maio de 2005, reduziu a zero as alíquotas das ...
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Acórdão, Processo nº 5006926-22.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula ..., houve redução dessas alíquotas pelo Decreto nº 5.164/04, que estipulou a alíquota zero para ...6. O Decreto n. 5.442/2005 manteve a redução das alíquotas a zero, ... Federal editou o Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005, mantendo a alíquota zero para as ...
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Acórdão, Processo nº 5001918-34.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... financeiras, na forma estipulada pelo Decreto 8.426/15, ficando mantida a alíquota zero ... zero foi ratificado pelo Decreto nº 5.442/2005. Após sua revogação pelo Decreto nº ...HUMBERTO MARTINS / DJE DATA:02/09/2015). No mesmo sentido, julgados desta Corte:. ... Federal editou o Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005, mantendo a alíquota zero para as ...
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Acórdão, Processo nº 5032342-27.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-04-2019
... pela impetrante, exigidos nos termos do Decreto nº 8.426/2015, com as alterações introduzidas ...ão proferida no RE 1.043.313, exarada em 13.09.2017 e confirmada por ocasião do exame de ... em lei, sendo que os Decretos nºs 5.442/2005 e 8.426/2015 apenas as reduziram ou elevaram ...maio de 2005. 3. Posteriormente, foi editado o Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5000299-83.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-03-2019
... sobre receitas financeiras, nos termos do Decreto nº. 8.426/15.A r. sentença julgou o pedido ...5.442, de 9 de maio de 2005, reduziu a zero as alíquotas das ... GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017).CONSTITUCIONAL. ...
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Acórdão, Processo nº 5003694-57.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... financeiras nos moldes determinados pelo Decreto nº 8.426/15 e não para assegurar o creditamento ...2005 não lhe confere competência.Contrarrazões ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005. 3. Posteriormente, foi editado o ...
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Acórdão, Processo nº 5029487-11.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
...ção de tributos (PIS/COFINS) por meio de decreto do Poder Executivo, mesmo na hipótese de existir ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005. 3. Posteriormente, foi editado o ...
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Acórdão, Processo nº 0005844-87.2015.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
...íntese, que:a) a cobrança veiculada pelo Decreto nº 8.426/15 violou o princípio da legalidade, ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005. 3. Posteriormente, foi editado o ...