decreto 5442 2005
- DECRETO Nº 5442, DE 09 DE MAIO DE 2005. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Receitas Financeiras Auferidas Pelas Pessoas Juridicas Sujeitas a Incidentes Não Cumulativa das Referidas Contribuições.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013936920214058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801393-69.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRONA TUBOS E CONEXÕES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Fernao Sergio De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS SOBRE RECEITA...
... inconstitucionalidade as disposições do Decreto n° 8.426/2015, que restabeleceram as alíquotas ... , conquanto na vigência do Decreto nº 5.442/2005, revogado por aqueloutro, tais alíquotas eram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069086120164058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806908-61.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO....
... 1° do decreto n° 8.426/2015, em face do artigo 150, I, da CF; ... /2004 e, posteriormente, o Decreto nº 5.442/2005, reduziu a zero as alíquotas fixadas nas Leis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055993020154058100), 10-12-2019
PJE Nº 0805599-30.2015.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 10.865/2004. DECRETO 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada,
... /2015 (com as alterações promovidas pelo Decreto 8.451/2015), mantendo-se sua sujeição ao regime anterior do Decreto 5.442/2005 (alíquota zero) ... Em suas razões, a apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081617920194058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808161-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Thiago Carlos De Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO" 8.426/2015. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE \xC2" ... nº 8.426/2015 revogar o Decreto nº 5.442/2005, mais que revogação trata-se de criação de ... -
Acórdão Nº 1402-006.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013, 2014IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CONEXO.Tratando-se de processo que veicula a exigência de créditos tributários fundamentados em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos albergados em outro processo anteriormente julgado, configura-se a vinculação por conexão a ensejar que a decisão lá...
... O artigo 1º do Decreto nº 5.442, de 2005, que vigorou até 30.06.2015, ... -
Acórdão Nº 3301-013.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. DIREITO A CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADEPor expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É...
... DAS CONTRIBUIÇÕES. DECRETO 5442/2005. APLICABILIDADE ... As receitas ... -
nº 2006.33.00.009657-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Abril de 2008
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - ART. 3º DA LEI 9.718/98: INCONSTITUCIONALIDADE (STF) - BASE DE CÁLCULO CORRETA: PIS (ART. 3º DA LEI 9.715/98) E COFINS (ART. 2º DA LC 70/91) - LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003: APLICÁVEIS OU NÃO CONFORME A OPÇÃO/ENQUADRAMENTO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO IRPJ. 1 Para repetição de tributos lançáveis por homologação o prazo...
... 1º do Decreto nº 5.442/2005, que reduziu a alíquota a zero) ... -
Decisão monocrática Nº 1416537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... DECRETO Nº 8.426, DE 2015. ALÍQUOTAS. DEDUÇÃO DE ... Em maio de 2005, com a edição do Decreto nº 5.442, as receitas ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... 973/2014 e, principalmente, por força do Decreto n.8.426/2015, que ‘restabeleceu’ a alíquota ... São Paulo: MP, 2005. p. 97 ... 11. “a receita bruta das vendas ...
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Acórdão, Processo nº 5000799-70.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... DECRETO 8.126/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... definido também por decreto (Decreto 5.442/2005, no caso), e não o originário, disposto em lei ...
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Decisão monocrática Nº 1321707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ência da alíquota zero, fundamentada no Decreto n.º 5.442/2005, o qual, eu seu art. 1.º dispõe ...
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Acórdão Nº 3201-010.295 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo...
... Período de apuração: ... CA 01/10/2005 a 31/12/2005 ... D DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO ... O 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não ... - Acórdão, Processo nº 5000071-97.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-03-2019
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Decisão da Presidência nº 1096904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO 8.426/ AUTORIZAÇÃO NO ART. 27 DA LEI 10.865/04 ... zero foi ratificada pelo Decreto nº 5.442/2005 ... Já o Decreto nº 8.426/2015 revogou no seu ...
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Acórdão, Processo nº 5009077-14.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... que a impetrante continuará submetida ao Decreto nº 5.442/2005, bem como que a compensação se ... disposições contidas no decreto n° 5442/2005 e, subsidiariamente, permitir que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045295720154058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0804529-57.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 1° do Decreto n° 8.426/2015, em face do artigo 150, I, da CF; ... /2004 e, posteriormente, o Decreto nº 5.442/2005, reduziu a zero as alíquotas fixadas nas Leis ... - Acórdão, Processo nº 5000792-86.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-01-2020
- Acórdão, Processo nº 5001918-34.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...
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Acórdão Nº 1321707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTE DE PREÇOS. CONTRATOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AO AMPARO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICA MAJORADA EM 1% (UM POR CENTO) A...
... fundamentada no Decreto n.º 5.442/2005, o qual, eu seu art. 1.º ... -
Acórdão, Processo nº 5002606-27.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... , em suma, a inconstitucionalidade do Decreto nº 8426/2015 e da autorização veiculada no ... disposições contidas no Decreto n° 5442/2005 e, subsidiariamente, permitir que se ...
- Acórdão, Processo nº 5001000-73.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5000299-83.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-03-2019