decreto 5468 16 junho 2005
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Convoquei ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Realizada a audiência pública em 12 de junho" de 2017, foram ... juntadas aos autos as transcri\xC3" ... O Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) ... adotado no âmbito da Organização Mundial ... o código 8E30-8E27-F189-0BF4 e senha FE27-5468 ... -
Direito empresarial
... Data: 09/10/1991 ... Na LRE (Lei n. 11.101/2005), o prazo do devedor para apresentar resposta ao ... /1981), impondo-se satisfeitas antes do decreto de elisão. - Incidência do disposto na Súmula ... Min. WALDEMAR ZVEITER, 3ª Turma, DJ 16/12/1996 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... No prazo de ... culminou na edição da Súmula 480/STJ, em junho de 2012 ... Cumpre registrar que todos os ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... junho de 2008, será composta das seguintes partes: ... Art. 16. As despesas com publicidade e propaganda dos ... na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005 ... Art. 17. A elaboração do Projeto de Lei, a ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...
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Acórdão Nº 6282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... 2. Artigos 3º; 9º, §5º; 11; 16; 19, ... §§ 1º e 2º; 23; 37; 42, §2º; da ... Brasília, Sessão Virtual de 04 a 11 de junho de 2021 ... Ministro GILMAR MENDES ... Documento ... Bases da Educação – e Decreto nº 9.235/2017) para a autonomia ... 91/2005. O que permeia os três diplomas legais é a ...
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O STF é um tribunal de teses? Mudanças no processo decisório e redesenho do controle de constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a fixar teses jurídicas tanto em casos concretos para além dos recursos extraordinários com repercussão geral, quanto em ações abstratas de controle de constitucionalidade. A adoção das teses, aparentemente, modifica a ideia tradicional de que decidir um caso concreto é diferente de decidir uma questão em tese, porque flexibiliza fronteiras processuais...
... {word-spacing:14.256000px;}.ws157{word-spacing:16 ... , Patricio Navia e J ulio Ríos- Figueroa (2005) indicam que, para analisar características ... súmula vin- culante nº 57, 13 em 29 de junho de 2016, também pode ser considerado um marco ... 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) não foi recepcionado pela ... Del Rey Cani 44 24 – 63 3.5.2.3.1 ADI nº 5468 O STF julgou a ADI nº 5468 26 , sobre a ... -
Acórdão Nº 5946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59. Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária,...
... 16/11/2020 ... AÇÃO DIRETA DE ... 69 do ADCT ... Em 18 de junho de 2018, deferi a medida cautelar, ad referendum ... Explica a autora: ... “Assegurado pelo Decreto estadual nº 29.598/89 (BRASIL, ... 1989), o ... estadual 91/2005" ... O que permeia os três diplomas legais é a \xE2" ... -
Decisão da Presidência nº 5946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... 69 do ADCT ... Em 18 de junho de 2018, deferi a medida cautelar, ad referendum ... e Bases da Educação (LDB) e do Decreto 9.235/2017 ... Conferir-lhes plena autonomia ... , nos termos da Lei Complementar estadual 91/2005" ... O que permeia os três diplomas legais é a \xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 5946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... 69 do ADCT ... Em 18 de junho de 2018, deferi a medida cautelar, ad referendum ... e Bases da Educação (LDB) e do Decreto 9.235/2017 ... Conferir-lhes plena autonomia ... , nos termos da Lei Complementar estadual 91/2005" ... O que permeia os três diplomas legais é a \xC2" ...
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Referências
... Direito do consumo ... Coimbra: Almedina, 2005 ... ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Direito do ... CONTRATO DE ADESAO.indb 307 05/04/2022 16":04:38 ... 05/04/2022 16:04:38 ... DIREITO \xC3" ... Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro. Coimbra: Almedina, ... Disponível em: http://hdl.handle.net/11067/5468. Acesso em: 25 jul. 2020 ... PEIXOTO, Fabiano ... Quarta Turma, julgado em 02 de junho" de 2011 ... BRASIL. Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... CONTRATO DE ADESAO.indb 103 05/04/2022 16":04:27 ... 05/04/2022 16:04:27 ... DIREITO \xC3" ... , 5ª Turma Cível, julgado em 21 de junho de 2017) ... 13. Cf.: FERNANDES NETO, ... Dever pré-contratual de informação no Decreto-lei 7/2004 ... O DL 7/2004 transpôs a ... Coimbra: Coimbra Ed., 2005, p. 115 e ss ... 72. Cf.: VICENTE, Dário ... Disponível em: http://hdl.handle.net/11067/5468. Acesso em: 25 jul. 2020 ... EBOOK O DEVER DE ...
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Acórdão Nº 1000975-35.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-10-2022
... Min. Celso de Mello, j. 7.12.2005). A despeito disso, não ... há qualquer ... de o Prefeito, mediante decreto, remanejar recursos entre categorias ... institucionais do Parlamento" (ADI 5468, Rel. Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno, ... j ... 16. Ação direta de inconstitucionalidade ... Municipal n.º 425, de 30 de junho de 2021), o que representaria violação ... do ...
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Diário dos Municípios
... 16 ... de fevereiro de 2023. Mario Celso Lopes – ... junho de 2023, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta ... ções que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 4.813/17 ... e conforme o disposto ... PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 5468/2022 ... CONTRATO PRODESP Nº. PD021694 ... 2º ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Antonio Carlos Fernandes Nery (16/02 a 02/03) ... Arual Martins (1 a 15) ... Eliana ... de junho de 2019 ... nº 268/2022 - a partir de 1º de ... acordo com o Decreto Estadual 48.326/2003, no período de ... 07/2019 ... 1 618461 Pedro Franco de Campos 22/12/2005 1º Procurador de Justiça da Proc. de Justiça ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro
... -align:60.840480px;}.ls60{letter-spacing:-16 ... a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para ... de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no ... de Nível Fundamental, períodos de 02/10/2005 a 15/11/2010 e 16/11/2010 a 15/1 1/2015. PROCESSO ... , conforme disposto no Processo nº E- 03/008/5468 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação para a Infância e Adolescência - Diretoria de Administração e Finanças
... -align:60.840480px;}.ls60{letter-spacing:-16 ... a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para ... de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no ... de Nível Fundamental, períodos de 02/10/2005 a 15/11/2010 e 16/11/2010 a 15/1 1/2015. PROCESSO ... , conforme disposto no Processo nº E- 03/008/5468 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Comissão de Pregão Eletrônico
... -align:60.840480px;}.ls60{letter-spacing:-16 ... a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para ... de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no ... de Nível Fundamental, períodos de 02/10/2005 a 15/11/2010 e 16/11/2010 a 15/1 1/2015. PROCESSO ... , conforme disposto no Processo nº E- 03/008/5468 ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... -align:60.840480px;}.ls60{letter-spacing:-16 ... a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para ... de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no ... de Nível Fundamental, períodos de 02/10/2005 a 15/11/2010 e 16/11/2010 a 15/1 1/2015. PROCESSO ... , conforme disposto no Processo nº E- 03/008/5468 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... -align:60.840480px;}.ls60{letter-spacing:-16 ... a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para ... de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no ... de Nível Fundamental, períodos de 02/10/2005 a 15/11/2010 e 16/11/2010 a 15/1 1/2015. PROCESSO ... , conforme disposto no Processo nº E- 03/008/5468 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação para a Infância e Adolescência - Presidente
... -align:60.840480px;}.ls60{letter-spacing:-16 ... a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para ... de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no ... de Nível Fundamental, períodos de 02/10/2005 a 15/11/2010 e 16/11/2010 a 15/1 1/2015. PROCESSO ... , conforme disposto no Processo nº E- 03/008/5468 ...
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Capital - 4ª vara de família
... SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de junho de 2021 ... Belª. Carine Nassri da Silva ... Equipe de Saneamento ... (Decreto Judiciário nº. 334, de 24 de maio de 2021) ... : S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Publicação: DJ 16/03/2005 p. 160) ... Sendo assim, visando ... 13, § 1º, da Lei nº 5468/78, que dispõe que a revisão dos alimentos ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... do Decreto Estadual 62.817-2017 e as Resoluções UNESP 44, ... 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995 ... Art. 3º. Esta Resolução entra em ... especial o Ato nº 077/2005"-PGJ, de 01 de novembro de 2005 ... RESOLUÇÃO N\xC2" ... ça que atua perante o Colégio Recursal, de 16 ... a 30 de setembro de 2023 ... (Republicada ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.627 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2021
... 2 ... DECRETO ... ções da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho ... de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de ... 10.627 8 de setembro de 2021 Página 16 ... A autenticidade deste documento pode ser ... 4 4.1 4.1.3 4.1.3.1 2011 I 23/000.008/2005 ... 4 4.2 4.2.5 4.2.5.3 2014 I 21/000.069/2008 ...