decreto 5490 2006
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RESULTADO DE HABILITAÇÃO
... (PE), de acordo com o que determina o Decreto 5.490, de 2006. Cooperativa selecionada: ...
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RESULTADO DE HABILITAÇÃO
... (PE), de acordo com o que determina o Decreto 5.490, de 2006. Cooperativa selecionada: ...
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DEC 8579 de 26/11/2015 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ALTERA O ANEXO II AO DECRETO Nº 5.135, DE 7 DE JULHO DE 2004, O DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, O DECRETO Nº 6.884, DE 25 DE JUNHO DE 2009, O DECRETO Nº 8.414, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, O DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, O DECRETO NO 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, E O DECRETO Nº 5.490, DE 14 DE JULHO DE 2005, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.
... 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006 ... § 2º O Presidente do CGSIM será substituído pelo ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... do Poder Executivo a regulamentação via Decreto do AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL. Esta será ... ALTERA A LEI N° 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, ... PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA DE ...
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Decreto nº 8.579 de 26/11/2015. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ALTERA O ANEXO II AO DECRETO Nº 5.135, DE 7 DE JULHO DE 2004, O DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, O DECRETO Nº 6.884, DE 25 DE JUNHO DE 2009, O DECRETO Nº 8.414, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, O DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, O DECRETO NO 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, E O DECRETO Nº 5.490, DE 14 DE JULHO DE 2005, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.
... 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006 ... § 2º O Presidente do CGSIM será substituído pelo ...
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Direitos fundamentais
... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... 47. Em 2006, o mesmo CFM editara a Resolução 1.805, com ...
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Decisão monocrática Nº 1284397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... Assistência Mútua em Matéria Penal (Decreto" n. 6.340/2008) ... Sustenta que “a pretens\xC3" ... Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/12/2006, grifei.) ... CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 0503003-45.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE USO PROSCRITO NO BRASIL, COCAÍNA. DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM...
... 33 DA LEI ... 11.343/2006. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ... decreto condenatório com base em ... um mero juízo de ... 5490/JUAZEIRO DE COR BRANCA, estava planejando ... -
PORTARIA MCOM Nº 5.490, de 3 DE JUNHO DE 2022
... atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria ...
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El desarrollo del sistema de reparación de los daños entre cónyuges en el derecho español
El artículo analiza y evalúa el desarrollo que ha experimentado el Derecho español respecto de la admisión de la reparación del daño provocado por el incumplimiento de los deberes matrimoniales con el objeto de determinar si el sistema acepta la indemnización y, por ende, si ha incorporado el principio de la reparación en el Derecho Matrimonial español.
... daño patrimonial o moral (NOVALES ALQUEZAR, 2006; DE VERDA Y BEAMONTE, 2003) ... A mayor ... 1ª. RJ/2009/5490 ... 27 Con fecha 29 de junio de 1973 el ... 2018 ... ESPANHA. Real Decreto" de 24 de julio de 1889 por el que se publica el C\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5017051-79.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... João Otávio de Noronha - DJ 14/06/2006 pg. 202; STJ - 1a Turma - ADRESP - 651984 - ... ídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do ...
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Acórdão, Processo nº 5016888-70.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... ídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do ... , foram penhorados e avaliados, em 06/12/2006, as partes ideais dos imóveis de matrículas ...
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Acórdão Nº 0302419-31.2016.8.24.0028 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.É manifestamente incabível a interposição...
... ódigo de Processo Civil e o artigo 15 do Decreto n. 58/37. Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, ... consta do registro nº R-6/5.490 de 04/12/2006 e este gravame, para efeito do negócio líquido ... -
Acórdão, Processo nº 5030997-55.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... João Otávio de Noronha - DJ 14/06/2006 pg. 202; STJ - 1a Turma - ADRESP - 651984 - ... ídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do ...
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Acórdão nº 0000655-24.2011.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. ALVARÁ SANITÁRIO. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REFORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. I - A jurisprudência, em sua maior parte, tem manifestado no sentido de que, preenchidos os requisitos de formação e habilitação do...
... Advogado : Afonso do Rego Cardoso (OAB: 5490/BA) ... Advogado : Marcus Vinicius Lima ... 3º, do ... Decreto nº 20.931/32 ... IV - Ademais, conforme Parecer nº 127/2006, da ANVISA, a ... Vigilância Sanitária possui ... -
Acórdão nº 50041093120218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MÉRITO. NÃO HÁ DÚVIDA DA TRAFICÂNCIA PERPETRADA PELO ACUSADO. AS NARRATIVAS DOS POLICIAIS SÃO UNÂNIMES E COERENTES NA DELEGACIA E EM JUÍZO, A CONFERIR FIDEDIGNIDADE AO PANORAMA ENCONTRADO, NÃO EXISTINDO QUALQUER ELEMENTO COM FORÇA DE FRAGILIZAR A VERSÃO POR ELES APRESENTADA. ELES AFIRMARAM TER FLAGRADO O RÉU NA POSSE...
... em decorrência da pandemia de COVID-19 (Decreto Legislativo n.º 06/2020, de 20 de março de ... 33 e 43, da Lei n.º 11.343/2006 ... O réu não poderá aguardar o trânsito ... -
Acórdão Nº 0004790-53.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ABORDAGEM - POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE PUBLICAÇÃO DE BOLETIM CONCESSIVO DE PROGRESSÃO E CORRESPONDENTE ATO DE IMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA - OMISSÕES IMPUTADAS AO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - DEMANDA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 3.462/2019 - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EFEITOS MODIFICATIVOS -...
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ... Resolução nº 01/2019/CGPAE e Decreto Estadual nº 5.490/2016, sendo concebido para ... -
A sustentação dos preços agrícolas catarinenses no período 1997-2011: uma análise dos contratos de opção de venda (cov)
... 1986/1987 ... Decreto 93118, de 14.08.1986 ... Criação da regra ... De acordo com Cruz e Teixeira (2006, p. 27-28), ... No momento de adesão ao COV o ...
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Acórdão nº 1.0377.10.002130-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CARÁTER EVENTUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ARTIGO 33. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de...
... ção pelo delito do artigo 35 da Lei 11.343/2006. 3. Presentes os requisitos subjetivos e ... boletins de ocorrência nº3833/10, 4723/10, 5490/10 e 8138/10: ... Recebi uma informação de uma ... ão e, repita-se, só essa pode embasar um decreto condenatório ... Não se está a dizer que foi ... -
Acórdão nº0003525-80.2016.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. 21 APELAÇÕES. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIÇÃO PARA O TRÁFICO. - ART.33 E 35 DA LEI DE DROGAS - PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE DE ALECIO CAVALCANTI DA SILVA; ALESSANDRO CAVALCANTI DA SILVA, CLEITON SIMÃO DAS CHAGAS e PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA. PERMANECERAM PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO HOUVE SURGIMENTO DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR O STATUS ANTERIOR....
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Processo nº 0065494-42.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Ação de Cobrança - Contrato Temporário - Natureza JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - Verbas Rescisórias - Inexistência de Vínculo Trabalhista Com a Administração Pública - Incidência Do Fgts Afastada - Direito Ao Recebimento de Piso Salarial Da Categoria, Férias Proporcionais e Seu Adicional Respectivo - Direitos Sociais Previstos Na Constituição Extensíveis Aos Contratos Temporários -...
... o art. 1º do Decreto ... renovados em 2001, 2002 e 2006. Leis ... -
Avisos de Licitações. AVISO DE PREGAO 005-2019 - R.P. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CBUQ - OBRAS
... n. 5490/2019 ... O Município ... de Itumbiara, Estado de ... Apoio designados pelo Decreto n.º 1.225/2018 27 de novembro de 2018, torna ... ções dadas pela Lei Complementar nº 123/2006 e ... respectivas alterações dadas pela Lei ...
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Acórdão nº 0001081-62.2006.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÕES AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, BIS IN IDEM, REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DA DEFESA TÉCNICA E DA AUTODEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE PADECE DE VÍCIOS INSANÁVEIS. INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DE POSTULADOS COM DIGNIDADE
... não se configura no caso, haja vista que o decreto de aposentadoria (ato lesivo objurgado) ... foi editado em 30.03.2006 (fl ... Salvador/BA ... Rego Cardoso, OAB nº 5490, para assistir o Processado durante a ... inquirição das testemunhas ... -
Acórdão nº 0050100-08.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL - ANULAÇÃO DE NFGC (NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DE FUNDO DE GARANTIA E DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) - EXAME DA PERTINÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. 1. A anulação de notificação fiscal pra recolhimento de FGTS, pretendida em razão de suposta inexistência de vinculo empregatício, é da competência da Terceira Seção, nos exatos...
... FGTS no período de março/2001 a setembro/2006), ... Em sede de antecipação de tutela, o Dr ... Projeto Família Social, instituído pelo Decreto Municipal nº 5063, de 29 de junho de 2000 (doe ... -
Acórdão nº 0050100-08.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL - ANULAÇÃO DE NFGC (NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DE FUNDO DE GARANTIA E DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) - EXAME DA PERTINÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. 1. A anulação de notificação fiscal pra recolhimento de FGTS, pretendida em razão de suposta inexistência de vinculo empregatício, é da competência da Terceira Seção, nos exatos...
... FGTS no período de março/2001 a setembro/2006), ... Em sede de antecipação de tutela, o Dr ... Projeto Família Social, instituído pelo Decreto Municipal nº 5063, de 29 de junho de 2000 (doe ...