decreto 55891
- DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
- DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER/ARQUIVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO....
...4.504⁄64) e o art. 24 e os seus incisos II, III e IV do Decreto" n. 55.891⁄65 referem-se, exclusivamente, a critérios de natureza tribut\xC3"... - DECRETO Nº 72106, DE 18 DE ABRIL DE 1973. Regulamenta a Lei 5.868, de 12 de Dezembro de 1972, que Institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e da Outras Providencias.
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As sociedades rurais no direito brasileiro
.... No art. 84, §§ 3º, 4º e 5º do Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2740-43.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONDOMÍNIO. A conclusão exarada pelo Tribunal Regional decorreu da interpretação conferida ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e aos Decretos nºs 59.428 e 55.891/65, no sentido de que deve ser considerada, para fins de incidência da contribuição sindical rural, a quota parte de cada condômino, restando demonstrado nos...
...1º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e aos Decretos nºs 59.428 e 55.891/65, no sentido de que ... -
Referências
...Acesso em: 18 ago. 2021. BRASIL. Decreto" n. 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalizaç\xC3"...
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Pessoa Jurídica
... lei inclui ou exclui pessoas da exação, não podendo fazê-lo o decreto ou a portaria ministerial. Se esses atos normativos menores disciplinam a ...
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Decisão monocrática Nº 2150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... ora Autores, com o fim de suspender os efeitos do inciso III do Decreto de 15 de agosto de 2006, relativo ao imóvel rural Fazenda Travessada e ...
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Decisão da Presidência nº 2150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... ora Autores, com o fim de suspender os efeitos do inciso III do Decreto de 15 de agosto de 2006, relativo ao imóvel rural Fazenda Travessada e ...
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Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... à alienação por vontade do proprietário do imóvel e que o Decreto Lei 59.566/66 - também citado pela CAMERA na peça inicial - prevê ...
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Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... à alienação por vontade do proprietário do imóvel e que o Decreto Lei 59.566/66 - também citado pela CAMERA na peça inicial - prevê ...
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Caracterização de imóveis: Rurais x urbanos
...Nesse sentido temos a definição trazida pelo Decreto 55.891/1965 (que regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do ...
- DECRETO Nº 58716, DE 24 DE JUNHO DE 1966. Amplia a Area Prioritaria de Emergencia para Fins de Reforma Agraria, Assim Declarada Pelo Decreto 56.795, de 27 de Agosto de 1965.
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Resistências jurídico-políticas ao desenvolvimento agroecológico no Brasil
O presente trabalho tem como objetivo espelhar o panorama jurídico-político que cerceia a agroecologia nacional. Retrato justificado quando observada a relevância de um desenvolvimento agroecológico. Esse, por sua vez, mostra-se imprescindível tanto em decorrência da hodierna degradação socioambiental, quanto pela necessidade de se implementar um Estado Socioambiental de Direito. Nesse sentido, o
...40). Informação essa (regulamentada pelo Decreto Federal n. 4.680/3003) que tende a favorecer a comercialização de ... -
Limites à remuneração do arrendamento rural
Pedro Hofmeister Ramos: Limites à remuneração do arrendamento rural
...14 do Decreto 55.891, de 31 de março de 1965. O que a norma pretende com esse ... -
Decisão da Presidência nº 1252636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... de legislação infraconstitucional de regência (Lei 4.504/1964, Decreto 55.891/1965 e Resolução CONSEMA 14/2008), entre outros fundamentos. ...
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Decisões Monocráticas nº 1252636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... de legislação infraconstitucional de regência (Lei 4.504/1964, Decreto 55.891/1965 e Resolução CONSEMA 14/2008), entre outros fundamentos. ...
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Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018
Este estudo tem como objetivo verificar a efetividade da legislação, principal instrumento brasileiro de regulação do uso do solo, para controlar a expansão urbana em zonas rurais. Fez-se isso a partir de um confronto entre os resultados esperados e os efetivos da aplicação da legislação de ocupação do território para o município de Estância Velha, RS, de 1955 a 2018. O trabalho apresenta um...
... de divisão territorial entre rural e urbano, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 311 de 1938, o qual determina o ‘rural residual’ ao delimitar ... - DECRETO Nº 56583, DE 19 DE JULHO DE 1965. Dispõe Sobre a Criação de Area Prioritaria de Emergencia para Fins de Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 60.465 de 14/03/1967. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREA PRIORITARIA DE EMERGENCIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 57.081 de 15/10/1965. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREA PRIORITARIA DE EMERGENCIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 2150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme disposto pelo art. 1.021, § 1º, CPC, é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Na hipótese dos autos, os agravantes limitaram-se a reiterar de forma genérica parte dos argumentos anteriores. 3. Agravo
...efeitos do inciso III do Decreto de 15 de agosto de 2006, relativo ao. imóvel rural Fazenda Travessada e ... -
Segurados Obrigatórios
...Se a clientela do PCSS é, de regra, contida na cidade (Decreto-lei n. 5.452/1943) e no campo (Lei n. 5.889/1973), conclusão decorrente ...
- DECRETO Nº 56795, DE 27 DE AGOSTO DE 1965. Dispõe Sobre a Criação de Area Prioritaria e de Emergencia para Fins de Reforma Agraria , e da Outras Providencias.