decreto 55929
- Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- DECRETO Nº 55929, DE 14 DE ABRIL DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Asilo Territorial.
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Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
...Este órgão que, seguindo os moldes do art. 29 do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, anexo I, inciso III, possui a ... -
Acórdão nº 2006/0052195-6 de T6 - SEXTA TURMA
Sentença condenatória. Regime inicial (semi-aberto). Apelação (em liberdade). 1. É contraditória a sentença penal condenatória que estabelece o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena e, concomitantemente, nega aos réus o direito de apelar em liberdade. 2. No caso, os pacientes, soltos por força de liminar, podem apelar em liberdade. 3. Habeas corpus deferido. (HC 55.929/DF, Rel.
...Havendo decreto" de prisão preventiva, ainda que não cumprido por estar o réu foragido, \xC3"...SEXTA TURMA. Número Registro: 2006/0052195-6HC 55929 / DF. MATÉRIA CRIMINAL. Números Origem: 11789962005 20060020008979 ... -
SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
...novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13; . Considerando. a devolução do Aviso de Recebimento pela ... . ADIL IZEPPI . . . 580.862.349-91 . . . 55929/2017 . . . 168978 . . . 3233/SGPA/SEMA/2021 . . . ...
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SECRETARIAS - EDITAL DEFESA ADMINISTRATIVA
...novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13; . . Considerando. a devolução do Aviso de Recebimento ... . ADIL. IZEPPI . . . 580.862.349-91 . . . 55929/2017 . . . 168978 . . . . . . . . ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
...53013 GLÁUCIA BERTOCCHI FARIA BERG. 40515 GLAUCIA BEVILACQUA. 55929 GLÁUCIA CHAVES DE ARAÚJO ARAÚJO. 39363 GLAUCIA CRISTINA SOUZA TAVARES. ...Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto. Estadual nº ...
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EDITAIS - CULTURA
...termos do Decreto 57.298/16 e do novo Decreto 58.419/18,. apresentar requerimento padrão da ...Eventos Esportivos Culturais eArtísticos 3.000,00. 55929/2022 FORMATO FUNKAGENCIAMENTOARTISTICO LTDA GLOBAL. Eventos Esportivos ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
.... . De igual modo, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL POSTULANTE, dissolvendo, destarte, o vínculo ... Advogado: Francisco José Oliveira Queiroz - OAB-BA 55929 . . . DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL A EXEQUENTE ...
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Presid�ncia - Atos administrativos
...Autorizo, na forma do Decreto Judiciário nº 803/2019, o pagamento de diárias para Magistrado ... TJ-ADM-2023/55929 Juíza de Direito ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
..., estabelecido pela Lei Federal nº 6.858/80, regulamentado pelo Decreto nº 85.845/81 e também previsto no art. 666 do CPC/15 (art. 1.037, ... Advogado: Francisco José Oliveira Queiroz - OAB-BA 55929 . . . DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL A EXEQUENTE ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Advogado: Francisco José Oliveira Queiroz - OAB-BA 55929 . . . DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL A EXEQUENTE ...ÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MOTIVOS INSUBSISTENTES PARA AFASTAR O DECRETO PRISIONAL. Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, a ...
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LICITAções - CULTURA
...16 e 17 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, a contratação. dos serviços de natureza ...
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Editais. Edital nº. 003-2023 – Programa de Estágio do Estado de Goiás - Resultado Definitivo
...e interesse da Administração Pública, nos termos do Decreto nº 9.496/2019. . São. considerados eliminados todos os candidatos cujo ...21/08/2002; 0; 7.67; 7.67; 5; 16; 36.34; Habilitado(a) / 15; 55929; BHRENDA. STHEPHANNY / MARIANO DE OLIVEIRA SILVA; 09/07/2001; 0; 7.67; ...
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LICITAÇÕES - CULTURA
...6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014, fica designado como fiscal desta contratação ...
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LICITAções - CULTURA
...6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014, fica designado como fiscal desta contratação ...
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Editais - Segurança Pública
...com o Artigo 22, inciso III, do Decreto 33.829, de 23/09/91,. alterada pelo Decreto 44.260/99 c/c a Resolução ...dro de Freitas / Cpf Bo do Veículo: 26699261851/ 55929 Marca:. Vw / Modelo: Gol / Placa: Cfs3405/ Município: Mogi Guaçu /. ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 03-10-2023
...conferem o Decreto nº 47.795, de 19 de dezembro de 2019. Resolve:. I - Autorizar as ...*Processo n°. 55929...