decreto 5614
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LEI ORDINÁRIA Nº 5614, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Cadastro Geral de Contribuintes.
... ções da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, relativas ao Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C), e o regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.307, de 23 de novembro de 1965, ficarão revogados por esta lei, a partir da data da publicação do ato ministerial referido no art. 1º ...
- DECRETO Nº 5614, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre Procedimentos Fiscais No Ambito da Secretaria da Receita Previdenciaria do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6104, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Execução Dos Procedimentos Fiscais No Ambito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Outras Providencias.
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Decreto, DECRETO Nº 55.941, DE 17 DE JUNHO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações R
... 2018, ficam introduzidas as seguintes alteraes no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAO N 5614 - No Livro II, a alnea "a" do 2 do art. 1 passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 1 ... 2 ... a) cpia autenticada do ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5614/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
... JSF/MN/sm/ds ... MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... Da exegese do art. 23 do Decreto-lei nº nº 7.661/45, tem-se que, após a decretação de falência, o patrimônio da empresa é transformado em universali-dade de bens, devendo ser ...
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Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
... estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto nº ... 29.180/88 ... PODER JUDICIARIO ... ALINE DA SILVA DIAS - 45239038 ... 8º do Decreto nº 5614/75 ... IRINEU HENRIQUE MARTINS - 24347472 - SAP- ... -PRC-2021/20546. De ...
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Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
... de 22/05/2018, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto ... nº 5.614/75 e artigo 46 do Decreto nº 29.180/88, com redação ...
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Gestão e Governo Digital - Subsecretaria de Gestão
... amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto nº 29.180/88 ... PODER JUDICIARIO ... VIVIAN DEL BIANCO DE BENTO - ... nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75 ... ANTONIO MARCOS PANTALEAO - 23541683 - SAP- ... -PRC-2022/26079 - ...
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Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
... no artigo 11 do Decreto nº 5.614/75 e artigo 46 do Decreto nº ... 29.180/88, com relação do ... disposto no artigo 1º, inciso IV, do Decreto nº. 5614/75, que ... regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação ...
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Atos do Governador - Secretaria da Administração Penitenciária
Atos do Governador ... SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ... Decreto de 12-6-2023 ... Autorizando, o afastamento de Gilberto Nascimento Silva ... revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75 ... CASSIA MARCONDES ARAUJO - 41928589 - SAP- ... -EXP-2023/07868 - ...
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Atos do Governador - Secretaria de Políticas para a Mulher
Atos do Governador ... SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ... Decreto de 12-6-2023 ... Autorizando, o afastamento de Gilberto Nascimento Silva ... revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75 ... CASSIA MARCONDES ARAUJO - 41928589 - SAP- ... -EXP-2023/07868 - ...
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Atos do Governador - Secretaria de Desenvolvimento Social
Atos do Governador ... SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ... Decreto de 12-6-2023 ... Autorizando, o afastamento de Gilberto Nascimento Silva ... revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75 ... CASSIA MARCONDES ARAUJO - 41928589 - SAP- ... -EXP-2023/07868 - ...
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Casa Civil - Gabinete do SECRETÁRIO
Atos do Governador ... SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ... Decreto de 12-6-2023 ... Autorizando, o afastamento de Gilberto Nascimento Silva ... revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75 ... CASSIA MARCONDES ARAUJO - 41928589 - SAP- ... -EXP-2023/07868 - ...
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Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
Atos do Governador ... CASA CIVIL ... Decreto de 30-9-2021 ... Nomeando, nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, ... havendo fato novo a considerar (Art. 8.º, Decreto 5614/75) ... INDEFERE-SE o presente pedido, reiterando as decisões manifes- ...
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Gestão e Governo Digital - Subsecretaria de Gestão
... Apostilas do Secretário, de 29 de agosto de 2023 ... No decreto publicado em 10-5-2019, que nomeou Elenice ... Carvalho dos Santos, para ... mos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75 ... MILENA MOURA FERREIRA SANTOS - 43360817 - Enviar ... guia ...
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Gestão e Governo Digital - Subsecretaria de Gestão
... amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto nº 29.180/88 ... PODER JUDICIARIO ... ALESSANDRA F DA R COLOMBINI - ... 8º do Decreto nº 5614/75 ... ALEXANDRE AUGUSTO MARGUNTI - 23773888 - SAP- ... -PRC-2022/12844 - ...
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Informes - PROJETOS, ORÇAMENTO E GESTÃO
... do artigo 5º do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 (Institui o Sistema ... Único de ... 8º do Decreto 5614/75 ... UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ... JOAO VICTOR FILIPINI - ...
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Gestão e Governo Digital - Subsecretaria de Gestão
... No decreto publicado em 17-12-2022, em que são interes- ... sados Vinicius Rafael ... nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75 ... SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ... ADAILTON ALVES DE ...
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Gestão e Governo Digital - Subsecretaria de Gestão
... amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto nº 29.180/88 ... SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ... CLAUDIA ... nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75 ... ALESANDRO APARECIDO NASCIMENTO - 27766343 - De ... acordo com o ...
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Informes - PROJETOS, ORÇAMENTO E GESTÃO
... , e à vista do disposto no artigo 20, inciso I, alínea ?g?, do Decreto 30.559/89, concedo 45 dias de licença para tratamento de saúde a contar ... 24/12/2020. À vista do Decreto 5614/75 - art. 1º, cabe ao servidor(a) encaminhar seu pedido de ...
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Informes - PROJETOS, Orçamento E Gestão
... , e à vista do disposto no artigo 20, inciso I, alínea ?g?, do Decreto 30.559/89, concedo 45 dias de licença para tratamento de saúde a contar ... 24/12/2020. À vista do Decreto 5614/75 - art. 1º, cabe ao servidor(a) encaminhar seu pedido de ...
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Gestão e Governo Digital - Subsecretaria de Gestão
Atos do Governador ... SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ... Decreto de 12-6-2023 ... Autorizando, o afastamento de Gilberto Nascimento Silva ... revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75 ... CASSIA MARCONDES ARAUJO - 41928589 - SAP- ... -EXP-2023/07868 - ...
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Acórdão Nº 0010370-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... de apuração da infração ambiental tem como base o Decreto Lei nº 6.514/08. Mencionado decreto dispõe sobre a apresentação de ...