decreto 5618
- DECRETO Nº 5618, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera o Decreto 4.542, de 26 de Dezembro de 2002, que Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 99188, DE 17 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Contenção de Despesas Na Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
...(Publicado no DO de 19.3.1990). Retificação. Na página 5618...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062794-91.2019.8.19.0000 (Cível), 03-02-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.618/2019, PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, COM EFEITOS EX TUNC, SOB FUNDAMENTO DE VÍCIO DE INICIATIVA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGISLAÇÃO ATACADA QUE DISPÔS SOBRE A...
...ESTADUAL, CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE ORGANIZAÇÃO E. FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SEGUNDO ...Constituição Estadual”, e, ainda, “não se vislumbra na Lei. 5618/2019, do Município de Volta Redonda, que ‘trata da. construção e ... -
Decisão monocrática Nº 195473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
...Decreto prisional com fundamentação precária. 6. Decisão monocrática do STJ. ...
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Decisão monocrática Nº 1364501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...Prova da efetivação da isenção. Exigências contidas em decreto. Comprovação. Reexame de legislação local e das provas dos autos. ...
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Decisão monocrática Nº 1346263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... ' termos do artigo 100 da Constituição Federal e artigo 15-B, do Decreto-lei n° 3.365/41. . (..). 15. Quanto à cobertura florestal, ...
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EXTRATO DE RESCISÃO AO CONTRATO
...ção por descumprimento com as obrigações contratuais conforme Decreto n° 5.618/2022, o qual integra a presente rescisão.O Contrato está sendo ...
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Acórdão Nº 227637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO...
.../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FD4-062E-5618-D507 e senha 97C8-8AAA-1218-0B42. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ...revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório. transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz ... -
Processo Nº 1976/001/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Octubre de 2005
Contratacao Por Tempo Determinado
...Alega A Origem Que As Contrata$#es Dos Professores Tem Amparo No Decreto 5.618/2000, Que Constituiu Um "grupo De Trabalho De Apoio ... -
Acórdão Nº 0300093-66.2019.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE APROVADA E NOMEADA PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA. SUSPENSÃO DA PORTARIA ANTES DA POSSE FORMAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA PROVA DO CERTAME DETECTADA EM INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE CONCEDIDA EM CUMPRIMENTO DA LIMINAR DO "MANDAMUS". POSTERIOR ANULAÇÃO DO...
... (fl.350); "l) no dia 15.02.2019 a autoridade coatora assinou o Decreto nº 5.618/2019, o qual anulou a prova aplicada e demais atos consequentes, ... -
Decisão monocrática Nº 1373229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
...Decreto-Lei nº 141/69. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1352161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA ...
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Acórdão Nº 3427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INTERVENÇÃO EM ESTADO. EMPREGO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO Nº 5.289/2004. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO ENTE FEDERADO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. 1. A Força Nacional de Segurança Pública representa programa de cooperação federativa, ao qual...
...EMPREGO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO Nº 5.289/2004. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO ENTE. FEDERADO. MEDIDA CAUTELAR ....asp sob o código BDED-156D-40DF-1D38 e senha D4D8-5618-02CF-951D. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROSA WEBER. Inteiro Teor ... -
Rábulas ou Provisionados no Império
...Mencionou também o Decreto de 3 de janeiro de 1833 que aprovou o Regulamento para as Relações do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9310 do Mato Grosso do Sul, 20-12-2016
...confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista. o disposto no art. ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9545 do Mato Grosso do Sul, 04-12-2017
...01. Decreto Normativo................................................... 05. Decreto ...
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Acórdão Nº 5987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 9.394/2018. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 10.554/2020. DECRETOS NS. 9.514/2018 E 10.254/2020. EFEITOS TEMPORÁRIOS EXAURIDOS. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a revogação ou alteração substancial da norma impugnada e o...
...INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 9.394/2018. REVOGAÇÃO. PELO DECRETO N. 10.554/2020. DECRETOS NS. ... -
PORTARIA Nº 5.618-SEI, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
...7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...(Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96). Conforme o referido dispositivo legal, o ...(TRT – 15 a R. – 1 a T. – Ac. n. 5618/96 – rel. Antonio Lazarim – DJSP 25.3.96 – p. 81). Nos termos da ...
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PORTARIA Nº 6.107, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
...95 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, com o Decreto nº 1.387, de Fevereiro de 1995 e com o Decreto nº 91.800, de 18 de ... nº 91.800, de 18 de Outubro de 1985, resolve:Alterar a Portaria no 5618, de 09/10/2019, publicada no DOU de 11/10/2019, página 32, seção 2, a ...