decreto 56435
- Em vigor Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- DECRETO Nº 56435, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomaticas.
- Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010009-14.2012.5.06.0000), 30-07-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM NOME DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. CABIMENTO. Não viola direito líquido e certo a ordem de bloqueio de valores porventura existentes em conta bancária de titularidade de organismo internacional, quando constatada expressa renúncia à prerrogativa que lhe foi conferida pelo Decreto 56.435, ocasião em que se admitiu,
... expressa renúncia à prerrogativa que lhe foi conferida pelo Decreto 56.435, ocasião em que se admitiu, inclusive, a adoção do sistema ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-45.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
- Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000440-52.2013.5.06.0000), 18-11-2014
AÇÃO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À IMUNIDADE DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Em observância ao queestatuio art. 22, item 3, do Decreto nº. 56.435/65, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas no âmbito interno, configura violação a direito líquido e certo do Estado estrangeiro a determinação
... 22, item 3, do Decreto nº. 56.435/65, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações ... -
Decisão Monocrática N° 07275075620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2021
Com fulcro nos artigos 1.007, §4º, e 932, parágrafo único, do CPC, INTIME-SE o apelante NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS para, no prazo de 5 dias úteis, realizar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, considerando a não comprovação do encargo no ato da interposição do apelo. Ressalto que as custas judiciais restaram excluídas da isenção conferida ao
... 34, alnea f, da Conveno de Viena, promulgada pelo Decreto n. 56.435, de 8 de junho de 1965. Braslia-DF, 11 de novembro de 2021. ANA ... -
Acórdãos nº 1007349-10.2017.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... 31, item 1, da Convenção de Viena, e Decreto 56.435/65, não é absoluta. Ademais, a imunidade de ...
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Direito internacional público
... (b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo ...
- Acórdão nº 6182 de Tribunal Pleno, 19 de Noviembre de 1979
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS em RPPS Art. 40, § 12 ...
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Jurisdição e competência
... e 31, item 1, da Convenção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional adotou ...
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Outras formas de contratação
... Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de Introdução às Normas ...
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Outras formas de contratação
... Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de Introdução às Normas ...
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Decisões Monocráticas nº 166748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2018
... áticas (CVRD) de 1.961, recepcionada pelo Brasil por meio do Decreto 56.435, de 1965 ... Para tanto, fundamenta o cabimento desta impetração ...
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Decisão da Presidência nº 166748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2018
... áticas (CVRD) de 1.961, recepcionada pelo Brasil por meio do Decreto 56.435, de 1965 ... Para tanto, fundamenta o cabimento desta impetração ...
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Direito Internacional
... ção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da ...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... e esta se encontra inserida na legislação brasileira por meio do Decreto nº 56.435, de 8 de junho do mesmo ano ... De acordo com o artigo 29 da ...
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Decisão monocrática Nº 184828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... artigo 9.2 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto nº 56.435/1965) e do artigo 23.2 da Convenção de Viena sobre Relações ...
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Direito Penal
... ção de Viena, incorporada ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e funcionários de ...
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Referencial legal
... 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de ...