decreto 56566
- Decreto, DECRETO Nº 56.566, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
- DECRETO Nº 56566, DE 09 DE JULHO DE 1965. Aprova o Regulamento para o Centro de Sinalização Nautica e Reparos 'almirante Morais Rego'.
- Decreto nº 56.566 de 09/07/1965. APROVA O REGULAMENTO PARA O CENTRO DE SINALIZAÇÃO NAUTICA E REPAROS 'ALMIRANTE MORAIS REGO'.
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Acórdão Nº 5024170-73.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... da rea arrendada, conforme prev a legislao aplicvel ao caso -Decreto 56.566/66:Art 32. S ser concedido o despejo nos seguintes casos:I - Trmino ...
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Acórdão Nº 0014002-56.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... POSSÍVEL INCIDÊNCIA ... DE REGRA LEGAL (ART. 27 DO DECRETO Nº 56.566/66, QUE ... REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA) E CONTRATUAL QUE ...
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Acórdão Nº 0064894-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 56.566/66. PRINCÍPIO DA ... ESPECIALIDADE. RECURSO PROVIDO ... Por ...
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Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
... típico, previsto no Estatuto da Terra e em seu Regulamento, Decreto 56.566/66, e pode ser entendido como aquele pelo qual uma pessoa cede ... -
Acórdão Nº 01009853520138200148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-02-2021
... IMÓVEL ARRENDADO - PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO - LEI 4.504/64 E DECRETO 56.566/66 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGOS 560 ...
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Acórdão nº 1010216-88.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARRENDAMENTO VERBAL DE ÁREA RURAL – ALIENAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO PREVISTO NO ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/64 (EST
... 4.504/1964 e o artigo 47 do Decreto nº. 59.566/1966 ... Frisa, noutro aspecto, que a relação do agravado ... -
Decisão Monocrática Nº 5008938-50.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2023
... 22 do Decreto n. 59.566/66:Art. 22. Em igualdade de condições com terceiros, o ...
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Decisão monocrática nº 1002759-05.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
... 13, inciso II, “a”, do Decreto 56.566/66, cuja normativa estabelece que, nos contratos agrários em que ...
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Acórdão Nº 0301427-95.2016.8.24.0052 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... inc. III do art. 32 do Decreto n. 59.566/66, ao prever a ... possibilidade de despejo em caso de não ...
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Acórdão nº 1.0009.17.001200-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO LIMINAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISISTOS. O contrato de arrendamento rural é regido pelo Decreto nº 59.566/66, que autoriza a concessão do despejo, nas hipóteses de seu art. 32. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do...
... 32, inciso IV, Decreto n 59.566/66. Suscita o risco ao resultado til do processo, tendo em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.450152-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2020
... tanto pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4504/64) quanto pelo Decreto 59.566/66, é de 05 (cinco) anos quando se tratar de pecuária de grande ...
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Decisão Monocrática Nº 5024170-73.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... da rea arrendada, conforme prev a legislao aplicvel ao caso -Decreto 56.566/66:Art 32. S ser concedido o despejo nos seguintes casos:I - Trmino ...
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Decisão Monocrática Nº 5006197-71.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... obrigao contratual; clusulas conflitantes (2 e 5); inobservncia do Decreto n. 59.566/66 e Lei n. 4.504/64; ausncia de assinatura a rogo de 4 (quatro ...
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Acórdão nº 1011868-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
RAI nº 1011868-72.2023.8.11.0000AGRAVANTES: LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS e OUTROSAGRAVADO: BRAKI AGROPECUARIA EIRELIE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C LIMINAR DE DESPEJO - INDEFERIMENTO – PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566/66 – AUSÊNCIA DE PROVA E PROVA UNILATERAL – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA...
... - INDEFERIMENTO – PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566/66 – AUSÊNCIA DE PROVA E PROVA UNILATERAL – VIOLAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 0002612-69.2012.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETENÇÃO DE IMÓVEL POR BENFEITORIAS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – DIREITO DE RETENÇÃO DECORRENTE DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL – BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E RESPECTIVO VALORES APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL – TERMO DOS JUROS DE MORA –
... (grifei) ... A esse respeito, dispõe o Decreto 56.566/66: ... Art 24. As benfeitorias que forem realizadas no imóvel ... -
Acórdão Nº 0067885-78.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-06-2022
... inciso I, art. 96 da Lei 4.504/64 e art. 2º do Decreto 56.566/66, cabe destacar que o ... Magistrado não está obrigado a ...
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Acórdãos nº 1000965-21.2015.8.26.0103 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... 4504/64 e 15 do Decreto n. 56566/66, tanto que o autor continuou a trabalhar na ...
- DECRETO Nº 75834, DE 09 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Regulamento para o Centro de Sinalização Nautica e Reparos 'almirante Moraes Rego'.
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Acórdão nº 1000979-63.2019.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – PRELIMINARES DE OFENSA À COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO TRIENAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS RECORRIDOS – REJEITADAS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL – DIREITO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO...
... (grifei) ... A esse respeito, dispõe o Decreto 56.566/66: ... Art 24. As benfeitorias que forem realizadas no imóvel ... -
Acórdão nº 1000979-63.2019.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – PRELIMINARES DE OFENSA À COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO TRIENAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS RECORRIDOS – REJEITADAS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL – DIREITO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL – BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E RESPECTIVOS...
... (grifei) ... A esse respeito, dispõe o Decreto 56.566/66: ... Art 24. As benfeitorias que forem realizadas no imóvel ... -
Relatório e Voto com número 5685055-78.2022.8.09.0099 da 1ª Câmara Cível, 05-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA COM PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do art. 300, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da aferição de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II. Nos termos...
... Terra (Lei nº 4.504/1964) e seu regulamento (Decreto nº ... 56.566/66), admitindo a forma verbal, conforme preconiza o ... -
Acórdão nº 1010085-05.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1010085-05.2020.8.11.0015APELANTE: ALAIR ANTONIO ELGERTAPELADO: EDILSON RODRIGUES DA SILVAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AGRÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA ADEQUAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA, VALORES DEVIDOS E CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CULTURA DE HORTALIÇAS CULTIVADA NO...
... DE DIREITO AGRÁRIO DE ORDEM PÚBLICA – ESTATUTO DA TERRA E DO DECRETO Nº 59.566/1966 – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO QUE ATINE AOS LIMITES DE ...