decreto 5664
- Decreto nº 5.664 de 10/01/2006. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTARIAS OU CONTRATUAIS, NACIONALIZAÇÃO E CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NAS FORMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.134, 1.139 E 1.141 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, E NOS ARTIGOS. 59 A 73 DO DECRETO-LEI 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5664, DE 21 DE JUNHO DE 1971. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 1 do Decreto Lei 705 de 25 de Julho de 1969 que Altera a Redação do Artigo 22 da Lei 4024 de 20 de Dezembro de 1961, que Fixa as Diretrizes e Base da Educação Nacional
- DECRETO Nº 8060, DE 29 DE JULHO DE 2013. Altera os Decretos 1.800, de 30 de Janeiro de 1996, que Regulamenta a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, e 5.664, de 10 de Janeiro de 2006, para Dispor Sobre Competencias da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidencia da Republica.
- DECRETO Nº 7253, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Acrescenta o Paragrafo Unico ao Artigo 1 do Decreto 5.664, de 10 de Janeiro de 2006, que Delega Competencia ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior para Autorizar o Funcionamento No Brasil de Sociedade Estrangeira, Bem Como Suas Alterações Estatutarias Ou Contratuais, Nacionalização e Cassação da Autorização.
- RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE VIAGENS DE QUE TRATA O DECRETO Nº. 40.691 de 16 de maio de 2019. (5664)
- DEC 8803 de 06/07/2016 - DECRETO. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO PAÍS DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA, SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS OU CONTRATUAIS, SUA NACIONALIZAÇÃO E A CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO.
- Decreto nº 8.803 de 06/07/2016. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO PAÍS DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA, SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS OU CONTRATUAIS, SUA NACIONALIZAÇÃO E A CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO.
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Da pessoa jurídica
... c) Agências executivas (Decreto n. 2.487/98) – são autarquias ou fundações públicas dotadas de ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
...O fato de a nova LI, de 1942 (Decreto-Lei n. 4.657, de 4.9.1942) não ter repetido norma anterior sobre a ...
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Acórdão Nº 0020124-66.2021.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
CONTRATO EMERGENCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça Comum - e não a do Trabalho - é competente para processar e julgar as demandas de caráter jurídico-administrativo em que se discutem questões relativas a contrato temporário de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da CF, especialmente quando a Lei Municipal autorizadora das contratações expressamente dispõe
... previsão na Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Decreto" nº 678/1992). O juízo a quo indeferiu o benefício da justiça gratuita \xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20407-26.2020.5.04.0281)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PARCELA HONORÁRIA, COM INCIDÊN
...Além disso, . o Decreto nº 5.664/2017 (ID. fc6519c) que declara o estado de calamidade pública ... -
Acórdão Nº 0020397-76.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-06-2021
EMENTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . Consoante o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal e o art. 9º da Lei 605/49, é assegurado o direito aos trabalhadores de usufruir repouso semanal remunerado, "preferencialmente" aos domingos, sendo remunerado em dobro apenas no caso de o empregador determinar a compensação (folga) após sétimo dia consecutivo trabalhado.
... Único de Saúde, é detentora dos privilégios presentes no Decreto nº 779 /69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal ...Informa, conforme Decreto nº 5664/2017 - Declaração de Estado de Calamidade Financeira, que a ... -
Acórdão Nº 0020342-65.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO "12x36". INVALIDADE. É inválido o regime de compensação horária de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando o labor é insalubre/perigoso.
...Acrescenta que conforme Decreto nº 5.664/2017 - Declaração de Estado de Calamidade Financeira -, que se ... -
Acórdão Nº 0020220-52.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXAMES DE RAIO-X FIXO . A prova pericial foi conclusiva, no sentido de que a autora auxiliava na contenção de pacientes durante exames, estando caracterizada a exposição ao agente periogoso. Adicional de periculosidade devido.
...Acrescenta que, conforme Decreto nº 5.664/2017 - Declaração de Estado de Calamidade Financeira -, que se ... -
Acórdão Nº 0020221-37.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-11-2020
REGIME DE "12X36". ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. A atividade é insalubre, o que torna imprescindível o atendimento ao que preconiza o art. 60 da CLT. Dessa forma havia a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme exige o referido artigo, requisito que a reclamada não comprovou ter atendido. Frisa-se que é entendimento pacífico nesta...
...Acrescenta que conforme Decreto nº 5.664/2017 - Declaração de Estado de Calamidade Financeira -, que se ... -
Acórdão Nº 0020407-26.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-06-2021
PARCELAMENTO DO FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . O parcelamento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal não é óbice ao pagamento das diferenças, diretamente, aos empregados, em razão de recolhimento a menor, ou não recolhimento, competindo ao empregador buscar a dedução de eventuais valores pagos a título de parcelamento.
...Além disso, o Decreto nº 5.664/2017 (ID. fc6519c) que declara o estado de calamidade pública ... -
Acórdão Nº 0020406-41.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM A CEF. Hipótese em que o extrato analítico do FGTS juntado aos autos demonstra que não houve o regular recolhimento de valores à sua conta vinculada. O parcelamento da dívida junto a CEF não obsta a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, com base no...
...790-A da CLT e Decreto-Lei n.º 779/69. . Firmo meu entendimento nos termos da atual ... . No caso em tela, a reclamada junta cópia do Decreto 5664/2017, que declara o estado de calamidade financeira no âmbito da ... -
Acórdão Nº 0020548-76.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ASSÉDIO MORAL). O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, assegura o pagamento de indenização por danos morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a qual mostra-se devida quando há ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio...
... Único de Saúde, é detentora dos privilégios presentes no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal ...No caso em tela, a reclamada junta cópia do Decreto nº 5664/2017, que declara o estado de calamidade financeira no âmbito da ... -
Acórdão Nº 0020190-17.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. No caso em exame restou demonstrada a culpa da reclamada para o acidente que vitimou a reclamante, uma vez não observadas as disposições concernentes à segurança do trabalho. Devidas as indenizações por danos morais e materiais pleiteadas. Recursos não providos.
... No caso em tela, a reclamada junta cópia do Decreto nº 5664/2017, que declara o estado de calamidade financeira no âmbito da ... -
Decisão monocrática Nº 222389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e ...
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Acórdão Nº 0020549-61.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL . Devido o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral quando demonstrada a prática de conduta abusiva e ilegal em prejuízo do patrimônio pessoal do trabalhador.
...Acrescenta que o Decreto nº 5664/2017 - Declaração de Estado de Calamidade Financeira, comprova ... -
Acórdão Nº 0020604-49.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-05-2021
EMENTA TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O art. 73, § 2º, da CLT classifica como noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, ao passo que o § 5º do mesmo dispositivo assegura que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo" . Assim, impõe-se a leitura sistemática desses dispositivos, da qual se extrai que o adicional noturno incide sobre...
...5f83c19) e o Decreto nº 5.664/2017, pelo qual ficou decretado o estado de calamidade ... -
Acórdão Nº 0020418-55.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2021
FUNDACÃO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO. FGTS. PARCELAMENTO. A existência de parcelamento do FGTS junto ao órgão gestor do fundo não exime a empregadora do recolhimento da parcela, em especial porque o empregado não participou da avença.
...Neste sentido o Decreto Municipal nº 5.664/2017, que declara o estado de calamidade financeira da ... -
Acórdão Nº 0020528-54.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
EMENTA CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. O contrato de trabalho teve início antes de 11/11/2017. Portanto, a ele não se aplicam as disposições da Lei 13.467/2017.
... que atuam na linha de frente ao combate deste vírus; conforme Decreto nº 5664/2017 - Declaração de Estado de Calamidade Financeira, informa ... -
Acórdão Nº 0020535-80.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-10-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O EMPREGADOR. O parcelamento realizado pelo empregador junto ao órgão gestor do Fundo tem por finalidade elidir as sanções impostas pelo descumprimento dos prazos para depósitos, não impedindo o pleito de diferenças pelo empregado, por meio de ação trabalhista própria. Sentença mantida.
...§ 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto" 99.684/1990, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à prescriç\xC3"...Acrescenta que o Decreto nº 5664/2017 - Declaração de Estado de Calamidade Financeira, comprova suas ...