decreto 57155
- DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.
- Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
- Decreto n. 57.155, de 3 de novembro de 1965
- Decreto, DECRETO Nº 57.155, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado. O G
- DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2021 (57155)
- DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010250-45.2013.5.06.0002), 17-02-2016
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO (CONFISSÃO FICTA). PROPORCIONALIDADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESTAÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3.º DA LEI N.º 4.090/62 E 7.º DO DECRETO N.º 57.155/65. APELO NÃO PROVIDO.
... APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3.º DA LEI N.º 4.090/62 E 7.º DO DECRETO N.º 57.155/65. APELO NÃO PROVIDO.RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-184-34.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... proporcional, nos termos da Lei nº 4.090/62, regulamentada pelo Decreto nº 57.155/65. Recurso de revista conhecido e provido ... HONORÁRIOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-967-81.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... proporcional, nos termos da Lei nº 4.090/62, regulamentada pelo Decreto nº 57.155/65. Recurso de revista conhecido e provido ... JORNADA 12x36 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000740-36.2012.5.06.0004), 08-07-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO. Sendo a gratificação natalina exigível no mês de dezembro de cada ano, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 57.155/65, não há de se falar em prescrição antes dessa data ou em proporcionalidade na apuração do título ou dos reflexos sobre ele incidentes.
... 1 º , do Decreto n º 57.155/65, n ã o h á de se falar em prescri ç ã o antes dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000343-34.2010.5.06.0331), 09-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PROPORCIONALIDADE. A fração igual ou superior a 15 dias deve ser considerada como mês integral para efeito de cálculo do 13.o salário proporcional, conforme dispõem os §§ 1.o e 2.o, do art. 1.o, da Lei n.o 4.090/62 c/c o parágrafo único, do art. 1.o, do Decreto n.o 57.155/1965. Apelo da ré improvido.
... o 4.090/62 c/c o par á grafo ú nico, do art. 1. o , do Decreto n. o 57.155/1965. Apelo da r é improvido. VISTOS ETC. Cuida-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000340-79.2010.5.06.0331), 09-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PROPORCIONALIDADE. A fração igual ou superior a 15 dias de labor deve ser considerada como mês integral para efeito de cálculo do 13.o salário proporcional, conforme dispõem os §§ 1.o e 2.o, do art. 1.o, da Lei n.o 4.090/62, c/c o parágrafo único, do art. 1.o, do Decreto n.o 57.155/1965. Apelo da ré improvido.
... o 4.090/62, c/c o par á grafo ú nico, do art. 1. o , do Decreto n. o 57.155/1965. Apelo da r é improvido. VISTOS ETC. Cuida-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-73.2010.5.06.0004 (00678-2008-001-06-00-1)), 15-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 13º SALÁRIO. A prescrição pronunciada não atinge os créditos cuja exigibilidade tenha ocorrido em momento posterior a 21 de janeiro 2005. Assim, o cálculo na hipótese dos autos deve levar em consideração o valor integral pago a título de 13º salário no ano de 2005, uma vez que, a teor do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 57.155 /65, esta parcela somente se
... 1 º do Decreto n º 57.155 /65, esta parcela somente se torna exig í vel a partir do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0087200-34.2009.5.06.0003), 10-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELA VARIÁVEL. INCIDÊNCIA EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. MÉDIA DUODECIMAL. A utilização da média duodecimal, para efeito de apuração de parcelas variáveis em outras verbas trabalhistas, consiste na forma mais justa de remuneração, evitando possível enriquecimento sem causa, e encontra amparo, por analogia, no art. 142, §3º, da CLT e no art. 2º do Decreto 57.155/65. Agravo...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000256-95.2015.5.06.0010), 02-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO 13º SALÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Sendo a gratificação natalina exigível no mês de dezembro de cada ano, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 57.155/65, não há de se falar em prescrição antes dessa data ou em proporcionalidade na apuração do título ou dos reflexos sobre ele incidentes. Dessa forma, não há que se falar em...
... 1º, do Decreto nº 57.155/65, não há de se falar em prescrição antes dessa data ou em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001201-13.2014.5.06.0012), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS PROPORCIONAIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. Nas hipóteses de rescisão do vínculo empregatício, em razão do falecimento do empregado, afiguram-se devidas as férias proporcionais +1/3 e o 13º salário proporcional, por força do disposto nos arts. 146, parágrafo único, e 147 da CLT e 7º do Decreto nº 57.155/1965. Recurso ordinário ao...
... 146, parágrafo único, e 147 da CLT e 7º do Decreto nº 57.155/1965. Recurso ordinário ao qual se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-45.2004.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Consolidação das Leis do Trabalho, 92 do Código Civil e 1º do Decreto nº 57.155/65 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1987/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
... concedido em fevereiro de 1994, sob a égide da Lei nº 4.749/65 e Decreto 57.155/65, o que extrapola os lindes estreitos da norma permissiva do art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6916/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... -se sob os preceitos da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 e Decreto nº 57.155, de ... 03 de novembro de 1965, consubstanciando-se em ato ...
-
Acórdão Nº 0020356-41.2019.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... Inteligência dos arts. 142, § 3º, e 487, § 3º, da CLT, e do Decreto n.º 57.155/65, art. 2º. 3. Agravo de petição do executado a que se ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... em violação dos artigos 1º da Lei nº 4.090/62, 3º, § 1º, do Decreto nº 57.155/65 e contrariedade às Súmulas 24, 45, 63 e 115/TST, por falta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3372000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... em violação dos artigos 1º da Lei nº 4.090/62, 3º, § 1º, do Decreto nº 57.155/65 e contrariedade às Súmulas 24, 45, 63 e 115/TST, por falta ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... em violação dos artigos 1º da Lei nº 4.090/62, 3º, § 1º, do Decreto nº 57.155/65 e contrariedade às Súmulas 24, 45, 63 e 115/TST, por falta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001051-97.2012.5.06.0013), 30-01-2014
EMENTA: I-RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. MÉDIA DUODECIMAL. A integração das parcelas variáveis para fins de reflexos em 13º salários, deve seu observado o que dispõe a Lei nº 4.090/1962 (que instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores), bem assim o Decreto que a regulamenta (art. 2º do Decreto nº 57.155/1965) que corresponde ao
... a Gratifica ç ã o de Natal para os Trabalhadores), bem assim o Decreto que a regulamenta (art. 2 º do Decreto n º 57.155/1965) que ... -
Acórdão nº 0000719-54.2008.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... alega a correção no cálculo do 13º, nos termos do artigo 2º, Decreto ... 57.155/65. O normativo citado, contudo, regula o cálculo relativo aos ...