decreto 57272 16 novembro 1965
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Decreto nº 57.272 de 16/11/1965. DEFINE A CONCEITUAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965 ... Define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras ...
- DECRETO Nº 57272, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1965. Define a Conceituação de Acidente em Serviço e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 90900, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1985. da Nova Redação Ao Paragrafo 2 do Artigo 1 do Decreto 57.272, de 16 de Novembro de 1965, que Dispõe Sobre Acidente em Serviço.
- DECRETO Nº 64517, DE 15 DE MAIO DE 1969. Altera o Decreto 57.272, de 16 de Novembro de 1965, que Define a Conceituação de Acidente em Serviço e da Outras Providencias.
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nº 2002.04.01.007209-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO. 1. É contribuinte obrigatório da pensão o militar com mais de 2 (dois) anos de efetivo serviço. 2. O pagamento ou complemento das vinte e quatro contribuições mensais relativas ao período de carência supõe o implemento do tempo de serviço mínimo exigido...
... o acidente em serviço (artigo 1.° do Decreto" n.° 57.272, de 16 de novembro de 1965). 4. Apela\xC3" ... -
nº 2001.71.02.003586-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE. INCAPACITAÇÃO PARA A ATIVIDADE MILITAR. DIREITO À REFORMA. PROVENTOS EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVA. 1. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para a configuração do interesse de agir, que se tem como presente diante da resistência oferecida...
... o local de trabalho (artigo 1°, "f", do Decreto n° 57.272, de 16 de novembro de 1965). 3. O ... -
nº 2003.04.01.023447-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO DESLOCAMENTO ENTRE A UNIDADE MILITAR E SUA MORADIA. DESLIGAMENTO POR INSUFICIÊNCIA FÍSICA TEMPORÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. DIREITO À REFORMA. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A DO POSTO OCUPADO QUANDO DO DESLIGAMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DIREITO ASSEGURADO A TODOS OS MILITARES. LUCROS...
... o local de trabalho (artigo 1º, "f", do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965). 2. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050907620184058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0805090-76.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: WELLINGTON DE SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO...
... 25 do Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946, Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, Art. 1º do Decreto nº ... -
Peculiaridades dos institutos da inatividade e encostamento dos militares
... /_ato2011-2014/2012/lei/l12670.htmAcesso em: 16/11/2021. Acesso em: 19 nov. 2021 ... Lei nº 13.954/2019, regulamentado pelo Decreto nº 10.750/2021 20 e por, pelo ... menos, duas ... ________. Decreto 57.272 de 16 de novembro de 1965. Define a conceituação de Acidentes ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006359-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-04-2016
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Decisão Monocrática nº 2009/0163668-0 de T6 - SEXTA TURMA
... do Decreto 57.272/65; 15 e 159 do CC/1916 e 1o.-F da Lei ... do artigo 1°, "f", do Decreto n° 57.272, de 16 de novembro de 1965, com redação dada pelo ...
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Acórdão nº 2009/0163668-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. RECONHECIDO O ACIDENTE EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO...
... 1o., f do Decreto 57.272⁄65. Rever a conclusão firmada na ... do artigo 1°, "f", do Decreto n° 57.272, de 16 de novembro de 1965, com redação dada pelo ... -
PORTARIA GABAER Nº 656/GC1, DE 9 DE MAIO DE 2023
... , alínea "c", da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, combinado com o art. 1º, alínea "d", o Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, em ...
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PORTARIA GABAER Nº 660/GC1, DE 9 DE MAIO DE 2023
... , alínea "c", da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, combinado com o art. 1º, alínea "d", o Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, em ...
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PORTARIA Nº 154-DAPROM/DGP, DE 27 DE JULHO DE 2020
... 3º, inciso I, do Decreto nº 52.737, de 23 de outubro de 1963, com a ea "b" do art. 1º do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, com o art. 1º da Lei nº ...
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Acórdão nº 2003/0225653-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 108, INCISO III, DA LEI N.º 6.880/80. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N.º 57.272/65. CULPA DO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO AFASTADO. 1. Não extrapola os limites fixados pela Lei n.º 6.880/80, considerada norma de caráter geral, a definição de "acidente em serviço", prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto n.º 57.272/65, por...
... REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N.º 57.272/65. CULPA DO MILITAR. ACIDENTE EM ... O art. 1º, § 2º, do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, que define a conceituação ... -
Julgamento 7000476-28.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACIDENTE. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE. TRATAMENTO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A MOLÉSTIA. PREMATURIDADE DO TRANCAMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...
... Portaria nº 032-Aj G, de 11 de novembro de 2015, ficando o procedimento a cargo do então ... 1º do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965 ( ... ) 7 ... -
PORTARIA Nº 2.282/DPMM, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
... 19, inciso I, do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001 - ... 1º, alínea f, do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, ficando assegurada aos seus ...
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PORTARIA Nº 284-D A PROM/DGP/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
... 1º, alínea "b" e "c", do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965 e o art ...
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PORTARIA Nº 285-D A PROM/DGP/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
... 1º, alínea "b" e "c", do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965 e o art ...
- PORTARIA Nº 1.210/DPMM, DE 21 DE JULHO DE 2020
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PORTARIA Nº 1.416/DPMM, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
... 19 do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001 - ... 1º do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, ficando assegurada aos seus ...
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PORTARIA Nº 2.182/DPMM, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
... 19, do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, combinado ... 1º, do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965; inciso II, parágrafo ...
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PORTARIA Nº 2.183/DPMM, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
... 19, do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, combinado ... 1º, do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965; e arts. 15 e 21, da Lei nº ...
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PORTARIA Nº 42/MB/MD, DE 2 DE MARÇO DE 2021
... Decreto" nº 8.798, de 4 de julho 2016, combinado com a al\xC3" ... 4º da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, e os arts. 4º e 19 da Lei Complementar ... 1º do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, ficando assegurada aos seus ...