decreto 57375
- Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
- DECRETO Nº 6637, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Regulamento do Serviço Social da Industria - Sesi, Aprovado Pelo Decreto 57.375, de 2 de Dezembro de 1965.
- DECRETO Nº 57375, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Regulamento do Serviço Social da Industria (sesi).
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Acórdão nº 2015/0233256-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI. AGENTE FISCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o ac&
- DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (57375)
- Decreto nº 5.726 de 16/03/2006. APROVA ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, DE QUE TRATA O DECRETO 57.375, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1965.
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SESI PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR SI FISCALIZADA. ARRECADAÇÃO DIRETA MEDIANTE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA COM O RESP 1.698.012. DISTINGUISHING. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO...
- DECRETO Nº 66139, DE 29 DE JANEIRO DE 1970. Revoga Dispositivo do Regulamento do Serviço Social da Industria Aprovado Pelo Decreto 57.375, de 2 de Dezembro de 1965.
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Processo nº 0308890-22.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Sesi. Valor Devido por Força Do Art. 11 Do Decreto 57.375/65. Convênio Formulado Entre As Partes. Possibilidade de Pagamento Direto. Art. 49 Do Decreto de Regência. Ausência de Comprovação Mínima Do Efetivo Adimplemento Da Dívida. Ônus Da Parte Ré Em Demonstrar Fatos Extintivo, Impeditivo Ou Modificativo Do Direito. Precedente...
...ART. . 11 . DO . DECRETO . 57.375/65. . CONVÊNIO . ... -
Acórdão nº 1.0079.15.027739-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) - LEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTES DO STJ - CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS - MULTA - LEGALIDADE. 1. O SESI tem legitimidade para exigir o pagamento da contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas prevista nos arts. 6º do Decreto-lei 4.048/4
... comunicações e da pesca, consoante previsão legal contida no Decreto-Lei n° 9.403/46, incidente sobre a mesma base de cálculo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057914820204058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805791-48.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA:
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Acórdão Nº 0017361-73.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI. ARRECADAÇÃO DIRETA. AGENTE FISCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O ENTE PARAESTATAL E A EMPRESA CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE (ARTIGO 49, §2º DO DECRETO Nº 57.375/1965). NÃO
...POSSIBILIDADE (ARTIGO 49, §2º. DO DECRETO Nº 57.375/1965). NÃO COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. COBRANÇA DEVIDA. ... -
Acórdão Nº 0091456-45.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI. ARRECADAÇÃO DIRETA. AGENTE FISCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O ENTE PARAESTATAL E A EMPRESA CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE (ARTIGO 49, §2º DO DECRETO Nº 57.375/1965). NÃO
...POSSIBILIDADE (ARTIGO 49, §2º. DO DECRETO Nº 57.375/1965). NÃO COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. COBRANÇA DEVIDA. ... -
Acórdão Nº 0470071-68.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-10-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI. ARRECADAÇÃO DIRETA. AGENTE FISCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O ENTE PARAESTATAL E A EMPRESA CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE (ARTIGO 49, §2º DO DECRETO Nº 57.375/1965). NÃO COMPROVAÇÃO DOS
... diretamente junto ao promovente, nos termos do artigo 49, §2º do Decreto nº. 57.375/1965. Havendo o suposto inadimplemento da obrigação ... -
Acórdão Nº 0004619-27.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI.NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AFASTADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 516, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SESI, RECHAÇADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGOS 11, §2º; E, 49, §2º, DO DECRETO-LEI Nº. 57.375/65; E, ART. 111,APELAÇÃO
...ARTIGOS 11, §2º; E, 49, §2º, DO DECRETO-LEI. Nº. 57.375/65; E, ART. 111, §2º, DA INSTRUÇÃO. NORMATIVA Nº. ... -
Acórdãos nº 1135286-65.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
Apelação. Ação de cobrança. Contribuição destinada ao Serviço Social da Indústria - SESI. Diferenças apuradas do recolhimento da contribuição, decorrentes de reclamações trabalhistas, tomando por base documentos da própria empresa devedora. Regularidade da cobrança, com amparo no artigo 11 do Decreto nº 57.375/65. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1135286-65.
... da cobrança, com amparo no artigo 11 do Decreto nº 57.375/65. Sentença de improcedência mantida. ... -
ACÓRDÃO Nº 4185/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-06-2011
PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO INDEVIDO DE VEÍCULO COMO DE REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO DE CÉDULA DE PRESENÇA ACIMA DO VALOR PREVISTO NO DECRETO N. 57.375/1965. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM OBSEVÂNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PARTE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO DE OUTRAS. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS RESPONSÁVEIS E REGULARES COM RESSALVA DOS DEMAIS GESTORES. APLICAÇÃO DE MULTA.
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Acórdãos nº 0032169-20.2012.8.26.0196 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – Cobrança de contribuição parafiscal – SESI – Contribuição compulsória instituída pelo Decreto-lei nº 9.403/1946, regulamentado pelo Decreto Federal nº 57.375/1965 – Legitimidade da cobrança – Incidência da taxa Selic – Multa moratória que não merece redução – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0032169-20.2012.8.26.0196; Relator (a): Cristina...
... SESI Contribuição compulsória instituída pelo Decreto-lei nº 9.403/1946, regulamentado pelo Decreto Federal nº ... -
Acórdãos nº 1012640-19.2017.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeitos Infringentes – O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil (vigente) – Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Inexistência de quaisquer dessas hipóteses – O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento...
... de contribuição compulsória, nos termos do Decreto-Lei nº 9.403/46 – Admissibilidade - Cobrança oriunda de ... -
Acórdãos nº 2222086-25.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
Competência recursal – Ação de execução por quantia certa – Contribuição social de natureza parafiscal e tributária – Cobrança judicial "segundo o rito processual dos executivos fiscais" – Art. 11, § 1º, do Decreto Federal 57.375/1965 – Competência da 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público do TJSP - Aplicação do art. 3º, item I.8, da Resolução 623/2013 do TJSP – Determinada a remessa dos autos ao...
... 11, § 1º, do Decreto Federal 57.375/1965 Competência da 1ª a 13ª Câmaras de ... -
Acórdãos nº 0008018-50.2012.8.26.0176 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
Ação de Cobrança – Contribuição destinada ao Serviço Social da Indústria – Celebração de Convênio para arrecadação direta com prestação de serviços assistenciais – Regularidade da cobrança que encontra fundamento no artigo 11 do Decreto nº 57.375/1965 – Possibilidade de incidência de multa e dos índices da taxa Selic – Redução de honorários advocatícios – Possibilidade – Recurso parcialmente...
... da cobrança que encontra fundamento no artigo 11 do Decreto nº 57.375/1965 Possibilidade de incidência de multa ... -
Acórdãos nº 1019293-45.2014.8.26.0196 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
Contribuição parafiscal – SESI – Legitimidade ativa reconhecida - Consideração ao Decreto nº 57.375/1965 e ao convênio celebrado com a empresa requerida – Incidência da taxa Selic – Possibilidade – Multa moratória que não merece redução - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1019293-45.2014.8.26.0196; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público;
... Legitimidade ativa reconhecida - Consideração ao Decreto nº 57.375/1965 e ao convênio celebrado com a empresa ... -
Acórdãos nº 0003732-38.2011.8.26.0152 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA SESI - Contribuição compulsória prevista no artigo 240 da CF, objeto do Decreto Federal nº 57.375/65 Empresa que desenvolve atividade industrial Sujeição ao recolhimento da sobredita contribuição Entidade paraestatal que tem legitimidade para a cobrança extrajudicial das prestações devidas, nos termos do Convênio firmado para Arrecadação Direta e Prestação de Serviços...
... compulsória prevista no artigo 240 da CF, objeto do Decreto Federal nº 57.375/65 Empresa que desenvolve atividade ... -
Decisão da Presidência nº 1276563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... 13 da Lei n° 2.613/55 e pelo artigo 12, parágrafo único, do Decreto n° 57.375/65 foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...ístico como integrantes da Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de direito privado ...