decreto 57595
- DECRETO Nº 57595, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Cheques.
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Acórdão nº 1.0000.22.282794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL A PESSOA FÍSICA - ENDOSSO EM BRANCO - IRREGULARIDADE FORMAL - DECRETO Nº 57.595/66 - ASSINATURA NECESSÁRIA - APOSIÇÃO DE RUBRICA EM VERSO DO CRÉDITO - NÃO IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSADO. I. Conforme disposto pelo art. 19, §1º, do Decreto nº 57.595/66, o endosso em branco "só é válido quando lançado no...
... 19 do Decreto n 57.595/66:Art ... 19 - O endosso deve ser lanado no, cheque ou na folha de ... -
Acórdão Nº 0003698-84.2013.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
... por fora de solidariedade prevista no artigo18 do Anexo I do Decreto n. 57.595, de 7.1.1996, e no artigo 21 da Lei n. 7.357, de 2.9.1995: ...
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Processo nº 0251715-70.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... do lugar e do credor, ex vi artig o nº 75 Le i Uniforme (Decreto 57.595/66). Vinculação da nota promissória ao contrato ...
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Acórdão Nº 0036090-95.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... Inteligência do art. 24 do Decreto 57.595/1966 e do artigo 27 da Lei de ... Cheque. Endosso tardio não ...
- Acórdão nº 88467 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1980
- Acórdão nº 88467 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1980
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Decisão Monocrática N° 07317134520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO. ORDEM DE PAGAMENTO. NOMINAL. CAUSA DEBENDI. NEGÓCIO JURÍDICO. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE....
... NO DESINCUMBNCIA. 1. Ocheque, regulado pela Lei n 7.357/85 e pelo Decreto n 57.595/66, constitui ttulo de crdito prprio e submete-se aos princpios ... - Acórdão nº 88030 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 1980
- Acórdão nº 88030 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 1980
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Acórdão nº 78599 de Primeira Turma, 19 de Mayo de 1978
AÇÃO CAMBIAL, EXECUÇÃO DE AVALISTAS, APLICAÇÃO DO ART. 5, DO DECRETO ... 2.591/12, DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CM , CHEQUE, APRESENTAÇÃO ...
- RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (57595)
- nº 90.01.12309-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Mayo de 1992
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... Deficiência e seu Protocolo Facultativo de Nova Iorque de 2007 (Decreto n. 6.949/2009) ... Com essa inovação legislativa, ao deficiente é ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... ção de "lei uniforme", que foi posta em vigor, entre nós, pelo Decreto nº 57.663, de 24.01.1966 ... A matéria relativa ao cheque, ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAPROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADEATENDIDOS. REINTERPERTAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃORECORRIDA. AGRAVO INTERNO...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ...
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O método colisional
... óprias para esse título de crédito, as quais no Brasil estão no Decreto n. 57.595/1966 – Anexo II – Convenção destinada a regular certos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001023-96.2013.5.06.0142), 16-12-2015
DESVIO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL. A comprovação do desvio de função associado à confissão de que tal desvio decorre da possibilidade de a reclamante desempenhar funções mais qualificadas do que aquelas constantes na CTPS, e, portanto, melhores remuneradas, impõe à reclamada o ônus processual quanto à demonstração da validade de tal alteração contratual, ou seja, da concordância do empregado...
... DECRETO Nº 57.595 DE 07 DE JANEIRO DE 1966 ... Promulga as Convenções para a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1081346 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - AVAL - ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO TÍTULO - GARANTIA - VALIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 557 DO CPC - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA. 1.- O relator pode julgar monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesta conformidade ou em flagrante confronto com a jurisprudência dominante do Supremo...
... ção dos artigos 30, caput, da Lei 7.357⁄85, 1º, 4º e 11 do Decreto" 22.626⁄33 e 406 do Código Civil e contrariedade às Súmulas 121 e 596\xE2\x81" ... -
Formação da Sociedade do Consumo no Brasil
... Por outro lado, o Decreto Federal nº 14.728, de 16.03.1921, estabeleceu novo regime de controle ...
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Título I - da execução em geral
... v. Arts. 201 a 204 do CTN ... v. Decreto 2.044/1908 – Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito inter-nacional privado, ...
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Processo Civil
Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução
... situação, as normas da Lei 7.357, de 02-09-1985 em relação ao decreto nº 57.595, de 07-01-1966, pois regulou sobre "cheque e dá outras ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079654-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL REJEITADA. EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE - AUTONOMIA - CAUSA DEBENDI - EXCEÇÃO PESSOAL. O cheque é ordem de pagamento a vista e constitui título de crédito autônomo e abstrato, que independe do negócio que deu lugar ao seu nascimento. O valor inserido nesta cártula não necessita de comprovação de liquidez, pois representa...
... Inteligncia do art. 25 da lei 7.357/85 e do art. 22 do Decreto 57.595/66. (Apelao Cvel N 1.0592.14.000256-5/001; Relatora: Des. ngela De ...