decreto 57633
- DECRETO Nº 57633, DE 14 DE JANEIRO DE 1966. Abre Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 20.000.000, para o Fim que Especifica.
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Acórdão nº 1.0625.15.001005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando a parte não especifica as provas que pretende...
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Acórdão nº 1.0000.20.462404-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO CAMBIAL - DATA DA APURAÇÃO DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DO AVALISTA - EXPRESSA CONCORDÂNCIA QUANTO À PRORROGAÇÃO DA CÉDULA EMITIDA.1- Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário configura-se título executivo extrajudicial e representa...
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Acórdão nº 1.0142.12.000570-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
... SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Nos termos do art. 70 do Decreto 57.633 de 1966, a ação de execução da nota promissória prescreve em ...
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Acórdão nº 1.0142.12.000570-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
... SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Nos termos do art. 70 do Decreto 57.633 de 1966, a ação de execução da nota promissória prescreve em ...
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Acórdão nº 1.0134.08.103206-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
... 2) Nos termos do art. 70 do Decreto 57.633 de 1966, a ação de execução da nota promissória prescreve em ...
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Prescrição e decadência
... , o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910/32), ao passo que o prazo geral de prescrição contra particulares ...
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Decisao Nº 0108359-60.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-07-2023
... INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO DECRETO 57.663/66. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3°, I DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 1.0460.18.001209-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA. TUTELA CAUTELAR. ADITAMENTO. PEDIDO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO.- Depois do aditamento da tutela cautelar, com a apresentação do pedido principal, as partes devem ser intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0460.18.001209-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA. TUTELA CAUTELAR. ADITAMENTO. PEDIDO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO.- Depois do aditamento da tutela cautelar, com a apresentação do pedido principal, as partes devem ser intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0024.12.080138-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONSTATADA - EFEITOS MODIFICATIVOS - NÃO ATRIBUIÇÃO. 1. Em se verificando que o acórdão embargado é omisso, os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar o referido vício, sem que isso implique, necessariamente, em efeitos modificativos, quando a questão foi aclarada de forma escorreita. V.V. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS À...
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Decisão Monocrática nº 2010/0138235-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ofensa aos artigos 21 do Código de Processo Civil, 70 do Decreto-lei n.º 57.633/66, bem como dissídio jurisprudencial relativo à ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0141508-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 803 do Código de Processo Civil, 230 do Código Civil, 75 e 76 do Decreto n ... 57.633/, além de dissídio jurisprudencial ... Busca o agravante ...
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Acórdão Nº 0801302-13.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA TRIENAL, POR FORÇA DO ART. 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO, CONTUDO, DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.
... Decreto nº 57.633/66) ... O recurso inominado não merece ... -
Outorga conjugal e aval no casamento
... Decreto n. 57.663/1966) ... A hipótese explorada no presente estudo parte, em ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... Decreto n. 57.663/1966) ... A hipótese explorada no presente estudo parte, em ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... Decreto n. 57.663/1966) ... A hipótese explorada no presente estudo parte, em ...
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Acórdão nº 71010445187 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DISPENSÁVEL A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, POIS NÃO SE TRATA DE AÇÃO EXECUTIVA. AFASTADOS OS REQUISITOS FORMAIS SUSCITADOS PELO RECORRENTE. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. FATOS, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SÃO CLAROS A PERMITIREM A COMPREENSÃO DA CAUSA E O EXERCÍCIO, PELO DEMANDADO, DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA...
... que a nota promissória não preenche os requisitos exigidos pelo Decreto nº. 57.633/66, quais sejam, quantia determinada do pagamento, valor ... -
Acórdão nº 1.0024.97.106074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO....
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Acórdão nº 1.0024.97.106074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO....
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Decisão Monocrática nº 2010/0093051-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 13, parágrafo 4º e artigo 25 da Lei 5.474/68 de artigo 19 do Decreto 57.633/66"; b) "demonstrou em seu recurso especial que o Acórdão ...
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Acórdão nº 1.0003.17.004199-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO §2º, DO ARTIGO 28, DA LEI 10.931/2004 PRESENTES - PRESENÇA DE LIQUIDEZ,...
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Decisão Monocrática nº 2007/0289802-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , inciso VI e 333, inciso I, do Código de Processo Civil; 19 do Decreto nº 57.633/66; 186, 188, inciso I, 927 e 944 do Código Civil ... Aduz ...
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nº 98.02.12224-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Agosto de 2008
... 70 do Decreto 57633, de 24.01.66, aplicál aos tílos executivos extrajudiciais, e sim ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0019690-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... , § 10, III, da lei substantiva civil pretérita, 12, § 2º, do Decreto-lei n. 2.284/1986 e 17 da Lei n. 7.730/1989 e ao Decreto-lei n ...