decreto 57651
- DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 82482, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. Altera Disposições do Decreto 57.651, de 19 de Janeiro de 1966, e da Outras Providencias.
- Em vigor Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
- DECRETO Nº 65400, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 57.651, de 19 de Janeiro de 1966.
- DECRETO Nº 58742, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Modifica Disposição do Decreto 57.651, de 19 de Janeiro de 1966, que Regulamenta a Lei 4.726, de 13 de Julho de 1965, a Qual Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 66108, DE 23 DE JANEIRO DE 1970. Restabelece a Redação do Item 4 do Artigo 74 do Decreto 57.651, de 19 de Janeiro de 1966, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 960 de Tribunal Pleno, 1 de Octubre de 1976
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA, COM EXCLUSIVIDADE, NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATRIBUINDO VIOLAÇÃO EXPRESSA DO ART. 38, V, DA LEI N. 4.726/65 E ART. 62, PAR. 2., DE SEU REGULAMENTO, DECRETO N. 57.651/66, RESPECTIVAMENTE. II. IMPROCEDENCIA PORQUE O ARESTO RESCINDENDO DEU COMO RAZOAVEL A EXEGESE ATRIBUIDA PELO ACÓRDÃO QUE MANTEVE, O QUAL CONSIDEROU QUE AQUELES PRECEITOS NÃO REVOGARAM O...
- DECRETO Nº 93410, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Suprime Exigencia de Reconhecimento de Firmas em Declarações Individuais Prestadas Aos Orgãos de Registro do Comercio.
- DECRETO Nº 58751, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre Alteração do Regimento da Secretaria do Comercio, do Ministerio da Industria e do Comercio e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 61854, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr.150.000,00, para o Fim que Menciona
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
...artigo 74 do Decreto n° 57.651, de 19.01.66, alterado pelo Decreto n° 82.482, de 24.10.78 e ...
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
... ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto. nº 1766-P, de 1º de julho de 2022,. RESOLVE:. Art. 1º Exonerar, a ...
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Decisão Monocrática Nº 5052129-19.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2021
... sociail, conforme faculta o artigo 62, paragrafo segundo do Decreto-Lei nr. 57.651 de 19. 01.66, para cada quota de capital um voto." ...
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Acórdão Nº 5052129-19.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU A DESCONSIDERAÇÃO E DETERMINOU A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECORRENTE QUE ERA SÓCIO MINORITÁRIO, POSSUÍNDO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A (UM POR CENTO)1% DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PODER DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE DESVIO DE FUNÇ
... sociail, conforme faculta o artigo 62, paragrafo segundo do Decreto-Lei nr. 57.651 de 19. 01.66, para cada quota de capital um voto." ... -
Acordao N° 1331589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação. Direito civil e empresarial. Conhecimento parcial. Supressão de instância. Ausência de fundamentação. Nulidade. Não demonstrada. Preliminar rejeitada. Alteração no contrato social. Art. 1. 071 e 1. 076 do código civil. Quórum especial exigido no contrato social. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra a sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido...
...62 do Decreto n. 57.651. de 19 de janeiro de 1965, serão tomadas pelos detentores da ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0275188-6 de T4 - QUARTA TURMA
...4.726/1965, 62, V, 71 e 73 do Decreto n. 57.651/1966, 47, I, "b", 48 da Lei n. 8.212/1991, 15 do Decreto n. ...
- DECRETO Nº 64120, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Competencia de Orgãos do Ministerio da Industria e do Comercio, e da Outras Providencias.
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
...do Decreto n° 57.651, de 19.01.66, alterado pelo Decreto n° 82.482, de 24.10.78 e ...
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
...Aplicabilidade Decreto 7174: Não. Aplicabilidade Margem de Preferência: Não. Quantidade: 40 - ...
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Cisáo. Prejuízo aos minoritarios. Desproporciónalidade. Competencia do registro público das empresas
...O régulamento dessa lei, Decreto 57.651, e a Lei 6.939, de 9.9.81, que, por sua vez, foi regulamentada pelo ...
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Decisão Monocrática nº 0007241-90.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2011
... do capital social, e a inobservância do quorum estabelecido no Decreto" n° 57.651/66, foram desarquivadas as alterações contratuais Décima e D\xC3"...
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
...74 do Decreto n° 57.651, de 19.01.66, alterado pelo Decreto n° 82.482, de 24.10.78 e ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
...do Decreto n° 57.651, de 19.01.66, alterado pelo Decreto n° 82.482, de 24.10.78 e ...
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
...do Decreto n° 57.651, de 19.01.66, alterado pelo Decreto n° 82.482, de 24.10.78 e ...