decreto 57654
- DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
- DECRETO Nº 627, DE 07 DE AGOSTO DE 1992. Dá Nova Redação Ao Artigo 175 do Decreto 57.654, de 20 de Janeiro de 1966.
- DEC 8585 de 08/12/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR, PARA DISPOR SOBRE CERTIFICADOS MILITARES.
- DECRETO Nº 93670, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera Dispositivo do Decreto 57.654, de 20 de Janeiro de 1966.
- DECRETO Nº 1294, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994. Altera a Redação do Artigo 5 do Decreto 57.654, de 20 de Janeiro de 1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar.
- Decreto nº 8.585 de 08/12/2015. ALTERA O DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR, PARA DISPOR SOBRE CERTIFICADOS MILITARES.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DECRETO". NÃO CABIMENTO DE ... RECURSO ESPECIAL ... I - No que se\xC2" ...
- DECRETO Nº 76324, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Altera o Paragrafo 1 do Artigo 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, Aprovado Pelo Decreto 57.654, de 20 de Janeiro de 1966.
- Decreto nº 58.759 de 28/06/1966. ALTERA OS ARTIGOS 27, 167 E 258 DO DECRETO 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 (REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR).
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Acórdão nº 2010/0068629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e no art. 150 do Decreto 57.654/1966 e não com base na Portaria 1.104-GM3, de ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1221005 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO N. 57.654⁄66. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI N. 6.880⁄80. FALTA DE ... 57654⁄66 ... Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto ... Contra o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393117 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 6.880⁄80; 34 DA LEI 4.375⁄64; 52, 139, §§ 2º E 4º, DO DECRETO 57.654⁄66. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ANTECIPAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto 57.654/1996, no § 2° do seu art. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390336 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ódigo de Processo Civil, das Leis 4.375⁄1964 e 6.880⁄1980 e do Decreto 57654⁄1966), que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da ...
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Acórdão nº 2003/0222415-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 145 do Decreto n.º 57.654/99 que veda o licenciamento durante o trâmite do inquérito ...
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Acórdão nº 2010/0109721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 34 da Lei 4.375⁄64 (Lei do Serviço Militar) e 140, 146 e 149 do Decreto 57.654⁄66 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) c.c. arts. 3º, § ...
- Acórdão nº REsp 1265429 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO Nº 58759, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Altera os Artigos 27, 167 e 258 do Decreto 57.654, de 20 de Janeiro de 1966 (regulamento da Lei do Serviço Militar).
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Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADESURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO SOMENTE PARAFINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato delicenciamento e reintegração, como marinheiro não especializado,para fins de submissão a...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO E CONSEQUENTE REFORMA DO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.123.371/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. A Corte Especial deste Superior...
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Acordão da Primeira Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. DIREITO À REFORMA. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. A orientação jurisprudencial firmada nos EREsp 1.123.371/RS é a de que, "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039392620144058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803939-26.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERCULIS SILVESTRE MORAIS ADVOGADOS: André Martins Pereira Neto e outro APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR TEMPORÁRIO....
... 149 do Decreto-Lei nº 57.654/1966. A juíza federal a quo , com base no laudo do perito ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITARTEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO ECONSEQUENTE REFORMA DO MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇOMILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM OSERVIÇO DA CASERNA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019197120194058302), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801919-71.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO MANOEL DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Jorge Ricardo Lucena Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar (DR
... foi estabelecido pelo Regulamento da Lei de Serviço Militar, o Decreto nº 57.654, de 20.01.1966, com o intuito de garantir, sobretudo aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035168620164058300), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0803516-86.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMINADABE DE MELO SILVA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. MANUTENÇÃO EM TRATAMENTO DE SAÚDE.
... 3º, combinado com o art. 149, todos do Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço ...