decreto 57960
- DECRETO Nº 57960, DE 10 DE MARÇO DE 1966. Autoriza a Cidadã Brasileira Maria da Conceição a Pesquisar Feldspato, Quartzito e Dolomita, No Municipio de Piedade, Estado de São Paulo.
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Acórdão Nº 0009489-55.2010.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE PARA SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO PERANTE À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE EFETUADO PELO ANUNCIANTE. MANIFESTA RESPONSBILIDADE...
... serviço desse mesmo público.[..] (grifei)Por sua vez, dispõe o Decreto n. 57.960/66, que regulamenta a execução da Lei n. 4.680/66:Art. 6º ... -
Acórdão Nº 0009489-55.2010.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RELATIVAMENTE AO FATO DE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, BEM COMO OBSCURIDADE ACERCA DA PRAXE EFETUADA PELA EMBARGANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO EM QUE FORAM APRECIADOS TODOS OS PONTOS DA INSURGÊNCIA DE FORMA...
...4.680/66, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 57.960/66. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DEPUBLICIDADE DO MUNICÍPIO. AVENÇA DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE COM OVEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM ENTE PÚBLICO.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO....
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Gestão dos direitos nas diversas artes
...No Brasil, tal sistema foi regulamentado por meio do Decreto n. 4.533, de 2002. A obtenção do ISRC é de responsabilidade do produtor ...
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Decisão Monocrática Nº 0098129-88.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PREVISÃO LEGAL DO ITEM 17.06 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº
...dêsse mesmo público. Por sua vez, o art. 6º do Decreto nº 57.960/66, que contém o regulamento. para a execução da Lei nº ... -
Acórdãos nº 3020466-20.2013.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Laudo pericial elaborado de acordo com Normas Avaliatórias vigentes. Metodologia de cálculo utilizando software "Geoavaliar" reconhecido pelo IBAPE/SP. Análise de diversos parâmetros para homogeneização dos elementos, com subsídio do valor de mercado de seis imóveis pertencentes ao mesmo loteamento. Laudo administrativo que não indica os...
... lote 82, Bairro Bonsucesso, Guarulhos-SP, que, pelo Decreto Estadual nº 57.960/12, foi declarado de utilidade pública, ... -
Acórdão Nº 9303-011.553 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011BASE DE CALCULO. DESCONTO PADRÃO. EXCLUSÃO. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CABIMENTOO desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art.19 da Lei nº 12.232, de 2010 nas relaçõ
... leitura do artigo 11 da Lei no 4.680/1965, de seu regulamento (Decreto. n 57.960/1966), aliada às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, ... - Acórdão nº 9303-005.504 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 9101-006.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010, 2011AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, não se verifica o atendimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.MULTA ISOLADA SOBRE...
...No caso, o que interessa é que tanto o Decreto nº 1.976/96 (examinado. pelo paradigma), quanto o Decreto nº 5.331/2005 ... -
Acórdão Nº 9101-005.491 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2006, 2007RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. RECEITA DA ATIVIDADE PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. CONTEXTOS JURÍDICO DIFERENTE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto legislativo distinto,
...CONCEITO DE. RECEITA. LEI Nº 4.680/65 E DECRETO Nº 57.690/66. INTERPRETAÇÃO. Depreende-se dos atos referenciados que os ... - Acórdão nº 3301-002.630 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 3302-005.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Octubre de 2018
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Acórdão nº 0006699-89.2009.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
EMENTATRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONSTATAÇÃO DE ERRO MERAMENTE FORMAL – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DO ATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência
... de Execução Fiscal nº 0011626- 6699-89.2009.811.0040 (Código - 57960) promovida contra a empresa Fertisol Fertilizantes Sorriso LTDA – ME e ... intimada para emendar ou substituir o título executivo, antes do decreto de nulidade da certidão, nos termos da Súmula 392 do STJ. (N.U ... -
Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
...13.725/2017, bem assim o art. 27, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 244, de 31 de março de 2016. Comunique-se, via e-mail, ao ...Cumpra-se. . . . . . PROCESSO Nº: TJ-ADM-2022/57960 . . INTERESSADO: 8008159 - TANIA MARIA BARBOSA SANTOS LIMA . . . ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
...41444 JOSÉ OURISMAR BARROS DE OLIVEIRA. 57960 JOSÉ PAULO BORGES DE ASSIS. 56292 JOSE RICARDO ROSSI. 39973 JOSE ROBERTO ...Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto. Estadual nº ...
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Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais, advindas do Decreto Judiciário nº 85, de 04 de fevereiro de 2020 e do Decreto Judiciário .... . . . Processo Nº: TJ-ADM-2021/57960 . . . . Interessado(a ): THAIANA MATOS DE OLIVEIRA VILAS BOAS . . ...
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Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... . Processo Nº: TJ-ADM-2021/57960. . Interessado(a): THAIANA MATOS DE OLIVEIRA VILAS BOAS ... preenchidos e, em razão da competência que me foi conferida pelo Decreto Judiciário nº 85, de 04/02/2020, republicado no DJE de 11 de fevereiro ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pela Lei 10.931/2014). . . ... . . GABRIEL MIRANDA GALLO (BA 57960) . . . . HUMBERTO COSTA ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
...1°, parágrafo único, V, do Decreto 85.845/81, definem que o pedido de alvará judicial para levantamento de ... (OAB 58065/BA), ANA CAROLINA AZEVEDO PRUDENTE DOS SANTOS (OAB 57960/BA) - Processo 0503156-57.2019.8.05.0001 - Interdição - Tutela e ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018. . . SALVADOR - ... . . ADV: ANA CAROLINA AZEVEDO PRUDENTE DOS SANTOS (OAB 57960/BA), MORGANA SEIXAS ALCANTARA FIGUEIREDO (OAB 58065/BA), SABRINA FERREIRA ...