decreto 5824 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021
PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...
... Em adição, ressalta que o Decreto 5.773/ 2006 não impõe penalidades aos alunos ... : (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) I - a aquisição de título em área de ... -
nº 2005.34.00.025385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Mayo de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - "AMICUS CURIAE" - OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS: RESGATE - DECADÊNCIA. 1. A figura do "amicus curiae" somente é admitida no ordenamento jurídico brasileiro quando a matéria tratada for de índole constitucional e não permite a formulação de requerimentos, senão que a apresentação de memoriais e sustentação oral na sessão de julgamentos. 2. As obrigações ao...
... 5º do Decreto-Lei nº 644, de 23 JUN 1969; alegou, ainda, prescrição do débito, nos ... -
nº 2002.38.00.049294-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Mayo de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS: RESGATE - DECADÊNCIA. 1. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei n. 4.156/62, Lei n. 5.073/66 e Lei n. 5.824/72, possuíam prazo de vinte anos para seu resgate, nos termos do...
... 5º do Decreto-Lei n. 644, de 23 JUN 1969; alegou, ainda, prescrição do débito, nos ... -
nº 2003.34.00.000672-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Mayo de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CÓPIAS AUTENTICADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL - "AMICUS CURIAE" - OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS: RESGATE - DECADÊNCIA. 1. As cópias dos títulos juntadas aos autos foram autenticadas em cartório, servindo para demonstrar o interesse processual do autor. 2 Não há falar, no caso, em ilegitimidade passiva da FN, pois detém responsabilidade...
... 5º do Decreto-Lei n. 644, de 23 JUN 1969; alegou, ainda, prescrição do débito, nos ... -
Poder Legislativo
... a fazer largamente uso da figura do decreto-lei e a capacidade de o Poder Legislativo se ... de Inconstitucionalidade (ADIs) 5823, 5824 e 5825, nas quais se discute a extensão a ... compra de votos nas eleições municipais de 2008, quando foi eleito prefeito de Cabo Frio/RJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073699820194058300), 13-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu em parte a Segurança para determinar que a UFPE conceda ao Impetrante o adicional relativo ao Incentivo à Qualificação. II - A questão cinge-se em averiguar se é devido ao autor o direito à percepção do Incentivo à...
... Decreto nº 5.824, de 29/06/2006 ... " Art. 1o O ... (TJRN; 32898 RN 2008.003289-8, Relator: Des. Aécio Marinho, Data de ... 11.091/2005 e regulamentado pelo Decreto n° 5824/2006, que em seu art. 1°, parágrafo 2º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5052915-25.2019.4.04.0000), 01-05-2020
... 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006 ... A propósito: ... que vem sendo pago desde o congelamento em 2008 (evento 119 dos autos originários) ... A ...
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Acórdão Nº 217163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, E 288 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE
... CA62-4BAC-7884-5212 e senha 7116-088F-27E4-5824" ... \fSupremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórd\xC3" ... EROS GRAU, Segunda Turma, ... DJe de 19/12/2008). 2. Além disso, o registro de que “as ... 5. Ausência de contemporaneidade do decreto ... preventivo. Não verificada. 6 ... -
Acórdão nº 1.0223.13.020795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO - LEIS 3.686/94 E 5.824/2003 - FINALIDADE DA DOAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROVA DE CONTRAPARTIDA REALIZADA - DOAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA- A teor do disposto no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por...
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Acórdão nº 1.0223.13.020795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO - LEIS 3.686/94 E 5.824/2003 - FINALIDADE DA DOAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROVA DE CONTRAPARTIDA REALIZADA - DOAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA- A teor do disposto no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161219320184058300), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... : (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008) I - a aquisição de título em área de ... , se faz oportuno lançar mão do texto do Decreto nº 5.824 concatenado ao acórdão nº 3150/2010 ... -
Decisão da Presidência nº 1044596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... A legislação aplicável é o Decreto nº 20.910/32, cujo prazo prescricional é o ... (ev. 01, procadm 7) ... Em 08/08/2008, em resposta ao ofício 561, foi encaminhada a ...
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Poder Legislativo
... a fazer largamente uso da figura do decreto-lei e a capacidade de o Poder Legislativo se ... de Inconstitucionalidade (ADIs) 5823, 5824 e 5825, nas quais se discute a extensão a ... compra de votos nas eleições municipais de 2008, quando foi eleito prefeito de Cabo Frio/RJ ...
- Acórdão, Processo nº 5010091-48.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
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Decisão monocrática Nº 1437926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... ão - PCCTAE apreciados pelo Parecer n.º 115/2008 da Comissão de Legislação e Regimento Especial ... 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006 ... Ademais, não houve qualquer ...
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A (in)segurança silenciosa nos câmpus universitários: estudo na Universidade Federal do Triângulo Mineiro
A segurança pública é um dos principais problemas sociais do Brasil e incide em todas as esferas da sociedade, inclusive nas Universidades. O objetivo desta pesquisa foi realizar um diagnóstico da segurança institucional na Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM com o intuito de desenvolver e implantar uma política de segurança na universidade. Trata-se de estudo de caso, com pesquisa...
... ência dos cidadãos (CASTEL, 2005; BAUMAN, 2008) ... Como em todo Estado de Direito, no ... Federais (REUNI), criado pelo Decreto nº 6096, de abril de 2007 e implementado pelo ... -
Decisão da Presidência nº 150947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... decreto a prisão preventiva de JORGE SAYED PICCIANI, ... BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 24/06/2008; HC 105.133, Relator(a): Min ... CELSO DE MELLO, ...
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Decisões Monocráticas nº 150947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... decreto a prisão preventiva de JORGE SAYED PICCIANI, ... BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 24/06/2008; HC 105.133, Relator(a): Min ... CELSO DE MELLO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045915820214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804591-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZORAIDE MENDONCA TAVARES ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC.
... com novas tabelas remuneratórias; 5) Decreto 5824/2006 e Lei 11.091/2005 - estabeleceu os ... remuneratórias; 8) Lei n° 11.784 de 2008" - reestruturação das tabelas de vencimento de t\xC3" ... - Decreto de 25/09/2008 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTA RITA', SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica Celebrados por Produtor Independente
... 5º do Decreto-Lei nº 200/1967, alterado pelo Decreto-Lei nº ... SILVA, J. A ... 2008, p. 734 ... 242 DIreIto Da energIa elétrIca ...
- DECRETO Nº 0-002, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Santa Rita', Situado No Municipio de São Francisco, Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática nº 2008/0103269-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI 4.156/62 (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI 644/69): ARTIGO 4º, § 11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0100993-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI 4.156/62 (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI 644/69): ARTIGO 4º, § 11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0204608-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI 4.156/62 (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ... DECRETO-LEI 644/69): ARTIGO 4º, § 11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO ...