decreto 5882 2006
- Decreto nº 5.882 de 31/08/2006. MODIFICA OS ARTIGOS 5, 12 E 16 DO DECRETO 5.025, DE 30 DE MARÇO DE 2004, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCENTIVO AS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELETRICA - PRONIFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Direito previdenciário
... 6.367/76 e 41, III, do Decreto n. 79.037/76 ... Com o advento da Lei de Planos ... Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 4/09/2006 ... · "( ... ) Em tema de previdência privada o ... Cf., dentre outros: STJ - REsp 5882 ...
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Acórdão Nº 5007970-59.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO LIMINAR PARA SUSTAR PROTESTO DE CDA. INDEFERIMENTO. DEMANDA QUE PRETENDE QUITAR/COMPENSAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DEBÊNTURES EMITIDAS PELA INVESC. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DAS DEBÊNTURES COMPROMETIDA EM RAZÃO DA DECISÃO CAUTELAR NA ADI 5882, QUE SUSPENDEU NORMA QUE AUTORIZAVA A COMPENSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.
... que a legislação afrontada na ADI 5882, a qual serviu de fundamento para o juízo de ... PROIBIÇÃO EXPRESSA NO DECRETO ESTADUAL N. 2.429/2014. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3" ... -
Acórdão Nº 0312866-82.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS COM DEBÊNTURES. TÍTULOS DA INVESC - SANTA CATARINA PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS S.A. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL...
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Acórdão Nº 0312866-82.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS COM DEBÊNTURES. TÍTULOS DA INVESC - SANTA CATARINA PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS S.A. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO DA ADI N. 5.882 PELO STF. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRONUNCIAMENTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL QUE OUTORGOU PODER LIBERATÓRIO DAS DEBÊNTURES....
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Acórdão Nº 0903972-97.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 01-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 EM CONTINUIDADE DELITIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE TORNA ESVAÍDA A ANÁLISE DA QUESTÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO....
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3" ... 168-A e 337- A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... - Decisão Monocrática Nº 0301199-17.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-08-2022
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PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.882, DE 12 DE Maio DE 2022
... 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista ... 2006.Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... Mantém, até 31 de março de 2006, a suspensão da prática dos ... atos ...
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Acórdãos nº 0015091-80.2018.8.26.0041 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Febrero de 2019
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0015091-80.2018.8.26.0041; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019)
... 8.26.0041 - São Paulo - VOTO Nº 5882 2/8 Agravo de Execução Penal Nº ... de indulto da pena, previsto no Decreto Presidencial nº 8380/14 – Ausente o ... Atlas, 2006, pág. 423/424). É, portanto, muito ... -
Acórdãos nº 1012130-89.2013.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
Processual Civil – Cerceamento de defesa - Conversão do julgamento em diligência – Nova perícia e vistoria ambiental – Desnecessidade – Laudos periciais fundamentados e que bastam para o julgamento da demanda. Acidente de trabalho – Auxílio-acidente – Lesões ortopédicas e perda auditiva – Descabimento – Laudos periciais que concluem pela ausência de incapacidade parcial e permanente e nexo causal
... ação trabalhista, não autorizam o decreto condenatório nesta ação acidentária, ... LIMA, Data de Julgamento: 19/10/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: ... -
Acórdão, Processo nº 5017716-32.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 02-12-2022
... 0019933-39.2006.4.03.6301 por este Tribunal, que negou provimento ... incorreu em erro de fato, ao confirmar o decreto de improcedência fundado na afirmação de que a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
... ART.40, II, IV, V E VI, DA LEI Nº 11.343/2006, POR ... DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 29 E ... A CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE UM DECRETO ... CONDENATÓRIO – MANUTENÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 378-53.2017.5.10.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS AUTORES-RECONVINDOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Sindicato Nacional das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo dos MédicoS/SINACRED. AMPLIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SINACRED PARA TODAS AS
... pedido de registro, em 2006. Com efeito, a teor do art. 7º, ... 5882-4), foi interposto agravo ... de ... (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ... § 2º A ... -
Acórdão Nº 0015823-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE LEGAL. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO UNIPESSOAL ATACADA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os fundamentos por mim externados na decisão monocrática proferida na análise de admissibilidade no mandado de...
... nº 5.882, de 08 de julho de 2021, o Decreto" nº 6.283, de 8 de julho de 2021 , que institui a\xC2" ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ... -
Acórdão nº 0013011-90.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Agravo interno. Rediscussão da matéria. Encaminhamento do feito à mesa julgadora. Ausência de divergência jurisprudencial. Não conhecimento. A agravante deve apontar precisamente o dispositivo de lei tido como violado ou trazer jurisprudência que trate a matéria discutida de forma diversa, expondo os motivos jurídicos para tanto. A não realização deste ônus importa em deficiência de fundamentação
... 6.899/81 e do Decreto n. 86.649/81.Prequestiona a matéria abordada no ... HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, DJ 26/6/2006).PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. NETA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44240-90.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Não há como reconhecer validade à adoção do sistema de compensação de jornada por meio de banco de horas, encetado mediante acordo coletivo, quando a regular operacionalização de créditos e débitos de horas não é comprovada. A declaração de invalidade do banco de horas, portanto, não decorre, pura e simplesmente, da recusa do julgador em negar vigência
... 8º da Lei nº 7.418/85 e Decreto nº 95.247/87, em seu deslocamento para o local de trabalho, no veículo ... -
Acórdão Nº 0015826-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE LEGAL. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO UNIPESSOAL ATACADA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os fundamentos EXTERNADOS na decisão monocrática proferida na análise de admissibilidade no mandado de segurança...
... nº 5.882, de 08 de julho de 2021, o Decreto" nº 6.283, de 8 de julho de 2021 , que institui a\xC2" ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ... -
Decisão Monocrática Nº 5018244-48.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... todo o território nacional, a partir do Decreto Legislativo n. 6/2020. Contudo, tem-se que, no ... sua compensação com débitos de ICMS (ADI 5882). Falta de demonstração, ainda, de um prejuízo ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, e Decreto nº ... PROCESSO Nº E-24/004/5882/2015 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔ- NICO S/A ...
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Secretaria de Estado de Governo - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, e Decreto nº ... PROCESSO Nº E-24/004/5882/2015 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔ- NICO S/A ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
... Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, e Decreto nº ... PROCESSO Nº E-24/004/5882/2015 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔ- NICO S/A ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
... Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, e Decreto nº ... PROCESSO Nº E-24/004/5882/2015 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔ- NICO S/A ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Instituto de Pesos e Medidas
... Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, e Decreto nº ... PROCESSO Nº E-24/004/5882/2015 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔ- NICO S/A ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
... Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013 ... MARTINELLI DE MENDONÇA - ... 92004/2006 ... 049/SPA/SEMA/2018 ... LINDALVA ...