decreto 58822
- DECRETO Nº 58822, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 105 Concernente a Abolição do Trabalho Forçado.
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Ministério do Trabalho publica nova portaria sobre trabalho escravo
Ministério do Trabalho publica nova portaria sobre trabalho escravo
... da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto n.º 41.721, de 25 de junho de 1957; ... Considerando a Convenção n.º ... -
A Proibição de Trabalho Escravo (ou Trabalho Forçado)
... em 1930 e foi ratificada pelo Brasil, tendo sido promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25 de junho de 1957. A Convenção n. 105, aprovada pela ...
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A Reforma Trabalhista e os Desafios no Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo
... A Convenção n. 29 da OIT (Decreto n. 41.721, de 25.06.1957) conceitua o trabalho forçado ou obrigatório ...
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Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto ... nº 41.721, de 25 de junho de 1957; ... Considerando a Convenção nº ...
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Decisão monocrática Nº 1304705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... que esta afirmativa encontra respaldo nas convenções 29 e 100 (Decreto 41.721/1957 com renovação pelo Decreto 95.461/1987), 98 (Decreto ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem sanccionar, declarando extincta a ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional aprovou a Convenção n ...
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A cegueira social no Brasil: o trabalho escravo além da privação de liberdade
... início do Governo Fernando Henrique Cardoso, pela edição do Decreto 1.538 de 27 de junho, que criou o Grupo Interministerial para ...
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A Marginalização do Trabalho do Preso dentro das Penitenciárias. Interpretações de Dispositivos da Lei de Execução Penal Contrárias à Constituição Federal
... ém existem disposições acerca desse tipo de labor no âmbito do Decreto n. 6.049/2007, que é o Regulamento do Sistema Penitenciário Federal. Em ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... a Constituição Hespanhola de Cadiz, de 1820-1823, por meio do Decreto do Rei D. João VI, de 22 de abril de 1821: “annula o Decreto real ...
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Noções Gerais
... (46) Comentários ao Código Penal. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, ...
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C105 - Abolição do Trabalho Forçado
... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = Decreto Legislativo n. 20, de 30.4.65, do Congresso Nacional; ... b) ratificação ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Físicos da Personalidade
... abolição do trabalho escravo (ratificada pelo Brasil através do Decreto n. 41.721, de 25 de junho de 1957) e a de n. 105 (ratificada pelo Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... suplementar e a Convenção Suplementar foram aprovadas pelo Decreto" Legislativo nº 66/1965 e promulgadas pelo Decreto nº 58.563/1966. \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 5209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2016
... 18 de novembro de 2011, a Convenção 29 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957; a Convenção 105 da OIT, promulgada ...
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Convenção n. 105
... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = Decreto Legislativo n. 20, de 30.4.65, do Congresso Nacional; ... b) ratificação ...
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Liberdade de trabalho, ofício ou profissão
... abolição do trabalho escravo (ratificada pelo Brasil através do Decreto n. 41.721, de 25 de junho de 1957) e a de n. 105 (ratificada pelo Decreto ...
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Por meio de portaria, Ministério do Trabalho muda definição de trabalho escravo
Ministério do Trabalho muda definição de trabalho escravo
... da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957; ... Considerando a Convenção nº 105 ... -
Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... No dia 4 de junho de 2009 foi formalizado, por decreto" presidencial, o Comitê Executivo Inter-ministerial encarregado da elabora\xC3" ...
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Tratamento aos Médicos Cubanos pelo Direito Brasileiro e a Redução à Condição Análoga à de Escravos
... de maio de 1956, ratiicada em 25 de abril 1957 e promulgada pelo Decreto" n. 41.721/1957, cujo art. 1º assim dispõe: \"Todos os Membros da Organiza\xC3" ...
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Convenção n. 103
... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = Decreto Legislativo n. 20, de 30.4.65, do Congresso Nacional; ... b) ratificação ...
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Acórdão, Processo nº 0006205-72.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... , a Convenção n.º 29 da OIT, de 28.06.1930, promulgada pelo Decreto n.º 41.721, de 25.06.1957, onde em sua 14ª Reunião da Conferência ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ...