decreto 5908 2006
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- Decreto nº 5.908 de 27/09/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DO DECRETO 5.789, DE 25 DE MAIO DE 2006, QUE RELACIONA OS BENS DE CAPITAL AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, NA FORMA DO ARTIGO 16 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
- DECRETO Nº 6581, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 5.789, de 25 de Maio de 2006, que Relaciona os Bens de Capital Amparados Pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresa Exportadoras - Recap, e da Outras Providencias.
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Decisão monocrática Nº 194246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
...Manifesta ilegalidade do decreto prisional. Ausência de fundamentação idônea. ...33 da Lei 11.343/2006. Ato contínuo, o magistrado de primeiro grau ...
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Acórdãos nº 0003615-93.2006.8.26.0161 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO Ação Anulatória e Declaratória de Inexigibilidade de Lançamento de IPTU Exercício 2006 Lei Municipal nº 146/2001 que atualizou a base de cálculo do imposto pelo índice do IGP-M Legalidade Art. 97, § 2º, do CTN Majoração do tributo através de decreto Não caracterizada Decreto Municipal nº 5.908/04 dispôs sobre os valores de metro quadrado de terrenos e construções...
... do CTN Majoração do tributo através de decreto Não caracterizada Decreto Municipal nº 5.908/04 ... cálculo do IPTU, instituído pelo Decreto Municipal nº 5908/2004, relativo ao exercício de 2006, anulando o lançamento ... -
Acórdão Nº 605506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DAS EMPRESAS VAREJISTAS DE VEÍCULOS RECOLHIDAS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELOS INDUSTRIAIS E IMPORTADORES. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO TOTAL COBRADO DO VAREJISTA COMPOSTO DO VALOR DO PRODUTO E IPI. RAZOABILIDADE. VAREJISTA QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IPI. AUSÊNCIA NA SUA RECEITA BRUTA DE VALOR DESTINADO À UNIÃO A...
.../autenticarDocumento.asp sob o código 3117-5908-A595-3361 e senha D86C-5EBB-02D9-D8E7. Supremo ...legais (Decreto-Lei nº 1.598/1977; Leis nºs 10.637/2002 e ...Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º/9/2006), reconheceu a. inconstitucionalidade do § 1º ... -
O Assédio Moral nas Relações de Trabalho. Um Estudo à Luz do Direito Luso-Brasileiro
...Coimbra: Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5908-2. p. 365. (6) CONSTITUIÇÃO da República ...Jus Navigandi. Ago. 2006. [Consult. 31 Ago. 2015]. Disponível em: . ... a importância dos salários” (DECRETO-Lei n. 5.452/43, de 1 de maio [Em linha]. ...
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Monocratização no Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho tem como objetivo uma abordagem empírica das decisões monocráticas proferidas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, especificamente quanto à apreciação de medidas cautelares. A pesquisa parte do problema de incompatibilidade entre as normas que regem a apreciação das ADI's no Supremo Tribunal Federal e o fenômeno da monocratizaç
... a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5908: . Um outro exemplo da prática pode ser ... 8 26,67% 2004 24 10 41,67% 2005 21 6 28,57% 2006 17 1 5,88% 2007 17 3 17,65% 2008 17 0 0% . ... de Processo Civil de 1939, por meio do Decreto-Lei nº 1.608/1939. No primeiro trabalho ... -
Acórdão Nº 2932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 001/1999 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. VEDAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS APÓS A DISTRIBUIÇÃO, NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL E EM PRIMEIRO GRAU. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL (ART. 22,
...processuais a Procuradores de Estado (ADI 5908/RO, Rel. Min. Alexandre. de Moraes, j. ...Min. Ellen Gracie, j. 20/04/2006, DJ. 12/05/2006) e maioria absoluta para ... deliberação a constitucionalidade de decreto judiciário que. estabelecia, entre outros ... -
Adoção Intuitu Personae - o Equilíbrio entre Razão e Emoção no Melhor Interesse da Criança e do Adolescente
...decreto do pontífice (Roma) e, ainda, por testamento. ...ência Familiar e Comunitária, lançado em 2006, o programa foi incorporado à lei devido aos ...
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Acórdão, Processo nº 0001022-94.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
..., PRIMEIRA TURMA, DJ p.25 de 13/03/2006). Sendo assim, resta derrubada a presunção de ... a critério do regulamento, ou seja, do Decreto nº 3.048/99, a definição do modo e das ...
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Declaração de Atenas: A mídia e o uso da terminologia com relação às pessoas com deficiência na perspectiva do direito à igualdade
As terminologias adotadas para designar as pessoas com deficiência foram sendo modificadas durante os períodos históricos, tendo os vocábulos acompanhado as mudanças ocorridas a partir de diferentes paradigmas sociais vigentes. O cuidado com a linguagem faz parte da construção de uma verdadeira sociedade inclusiva, uma vez que é também por meio desta que se expressa, voluntariamente ou...
...ção das Nações Unidas – ONU ao final de 2006 e ratificada pelo Brasil, em conjunto com seu ... Facultativo, em 09 de julho de 2008 pelo Decreto legislativo nº 186/2008. Entre vários outros ....com.br/? modulo=akemi¶metro=5908 Acesso em 23 out 2013. . MARTINS, Sérgio ... -
Decretos Numerados. DEC N.9766
. . . . . . . DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 . . ... . . Mantém, até 31 de março de 2006, a suspensão da prática dos. atos previstos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9380 do Mato Grosso do Sul, 30-03-2017
...Decreto 12.985, de 11 de maio de. 2010, e,. CONSIDERANDO ...141 ORANIS 2006 DU PONT III - Medianamente tóxico. 468 PRAMILHO ...PÁGINA 32. 647 BROWSER 5908 VOLCANO III - Medianamente tóxico. 689 CRESCENDO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
...ART.40, II, IV, V E VI, DA LEI Nº 11.343/2006, POR. DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 29 E 71, ...A CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE UM DECRETO. CONDENATÓRIO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO ...5908. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. ...
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos direitos animais, como também na defesa dos direitos humanos. Para tanto, utiliza-se da pesquisa...
...Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 2006. p. 104. 90 BENJAMIN, Antônio Herman Vasconcellos. A natureza no ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
...2. DECRETO ...5908 Celia De Souza Borges Oliveira Paranaíba 3º. ... e no que prescreve o Decreto Estadual 12.207/2006, RESOLVE:. 1. Nomear Comissão permanente ...
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Acórdão Nº 0800029-59.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DO REPASSE DE VERBAS RELACIONADAS A CONVÊNIOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE IMPLICA NA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO REPASSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO ESTADUAL N. 3.188/2006. DEVER DE PRESTAR CONTAS. FALTA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO EXTRAVIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...Advogados : Carlos Bernardo (OAB: 5908/AL) e outro. Agravado. : Estado de Alagoas. ...INTELIGÊNCIA. DO ARTIGO 3º DO DECRETO ESTADUAL N. 3.188/2006. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ...