decreto 59428 66
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...e) aos trabalhadores sem terra que desejem se radicar na exploração da terra. Art. 66. A alienação de qualquer parcela será feita por instrumento de promessa de compra e venda com cláusulas especiais de colonização. Art. 67. O ...
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Acórdão nº 1997.42.00.000936-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPRA IRREGULAR DE LOTES DESTINADOS A ASSENTAMENTO RURAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA. RETORNO DOS LOTES AO DOMÍNIO DA UNIÃO. MÁ FÉ DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A aquisição de lotes destinados a parceleiros originários, sem observância do disposto no art. 72 do Decreto 59.428/66, é nula, não
... pelos apelantes, na medida em que o Decreto 59.428/66 dispõe taxativamente em seu art. 72, ... -
Acórdão nº 2001.30.00.000619-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2006
CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SERINGAL BENFICA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE UM DOS LOTES. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA. PERFIL DE BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 24, I, DO ESTATUTO DA TERRA. ART. 64, I, A), DO DECRETO 59.428/66. PEDIDO REIVINDICATÓRIO ACOLHIDO. 1. A prova da propriedade, com o título devidamente
... fins de reforma agrária, por meio do Decreto 97.571/89 (f. 26/27). Ajuizou-se, então, a ...64, I, a), do Decreto 59.428/66, aplicável por força do art. 24, I, do Estatuto ... -
nº 1997.33.00.006963-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Enero de 2008
CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. Lei 4.504/64 e Decreto 59.428/66. 1. O INCRA, em obediência aos critérios estabelecidos no Estatuto da Terra, Lei 4.504/64 e no Decreto nº 59.428/66, que o regulamentou, selecionou os beneficiários da reforma agrária para ocuparem o imóvel denominado Fazenda Amaralina, localizado no Município de Vitória da...
...64 e 65 do Decreto nº 59.428/66, e nos arts. 19 e 20 da Lei ... -
Acórdão nº 2002.01.00.042198-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2005
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DESTINAÇÃO DOS LOTES. ALIENAÇÕES FEITAS POR ASSENTADOS. INEFICÁCIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO INCRA. INEGOCIABILIDADE DOS IMÓVEIS EM 10 ANOS. ART. 189 DA CONSTITUIÇÃO. OCUPAÇÃO POR SUPOSTOS ADQUIRENTES DAS POSSES. IRREGULARIDADE. REINTEGRAÇÃO DO INCRA NA POSSE CONCEDIDA. ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 71 DO DECRETO- LEI 9.760/46. ART. 72 DO...
... da propriedade, estando amparado pelo Decreto-Lei 9.760/46 e pela Lei 4.504/64. Ressaltou que ...72 do Decreto 59.428/66. Está afastada, assim, a possibilidade de os ... -
nº 2003.01.00.002321-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Octubre de 2003
CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DISTRIBUÍDO ATRAVÉS DO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. NEGOCIAÇÃO DE LOTES ENTRE ASSENTADOS SEM CONHECIMENTO DO INCRA. VIOLAÇÃO DO ART. 72 DO DECRETO Nº 59.428/66. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IN LIMINE. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÕES E RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I -Através da Portaria/ INCRA/ SR-04/006, de 03.09.1999, foi criado o projeto de Assentamento Rural...
...72 do Decreto nº 59.425/66, in verbis:. "Art. 72 - as parcelas ... -
nº 1999.01.00.001432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2000
1. Inexistindo prova de que os réus deixam de cumprir os requisitos do art. 64 do Decreto nº 59.428/66, correta a sentença que julgou o pedido de reintegração de posse improcedente.2. Remessa improvida.
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Acórdão, Processo nº 0000686-09.2014.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... n.º 8.629/93 c/c artigo 77, “e”, do Decreto n.º 59.428/66. Sustenta a impossibilidade da ...
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Acórdão, Processo nº 0002141-77.2012.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
..., defende a aplicação do artigo 71 do Decreto n. 9.760/46. Postula o provimento do recurso para ...72, do Decreto nº 59.428/66) e contratuais (cláusulas contidas no contrato ...
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nº 96.01.25537-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 1999
1. Através do Decreto nº 94.615, de julho de 1987, foi declarado de interesse social para fins de desapropriação o imóvel rural denominado Fazenda Amaralina, localizado no município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia.2. Proposta ação de desapropriação foi o INCRA imitido na posse do imóvel e o teve registrado em seu nome.3. Na área expropriada implantou-se o Projeto de Assentamento...
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Decisão monocrática Nº 1331856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... trata-se de ação visando anulação do decreto municipal nº 5.088/2017 (pág. 71), que ...º 6.766/79 e o artigo 89 do Decreto nº 59.428/66 proíbem expressamente a instituição de ...
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Decisão da Presidência nº 976064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2016
...189; lei n.º 8.629/93, arts. 18 a 21; decreto n.º 59.428/66, art. 72. 2. O prazo de ...
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Decisão Monocrática nº 5004586-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2017
... . A propósito, dispõe o artigo 71 do Decreto-lei n.º 9.760/46 que "o ocupante de imóvel da ... . Ainda sobre o tema, o Decreto 59.428/66:. . Art 77. Será motivo de rescisão ...
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Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018
Este estudo tem como objetivo verificar a efetividade da legislação, principal instrumento brasileiro de regulação do uso do solo, para controlar a expansão urbana em zonas rurais. Fez-se isso a partir de um confronto entre os resultados esperados e os efetivos da aplicação da legislação de ocupação do território para o município de Estância Velha, RS, de 1955 a 2018. O trabalho apresenta um...
... entre rural e urbano, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 311 de 1938, o qual determina o ‘rural ... está presente no artigo 96 do Decreto 59.428/66 (política de acesso à propriedade rural) 13 . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059194120194058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0805919-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
...Decreto Federal Nº 59.428 de 27 de outubro de 1966. . O ...RESCISÃO CONTRATUAL. DECRETO Nº 59.428/66. ASSENTAMENTO DE NOVO PARCELEIRO. ESBULHO. ... -
Acórdão, Processo nº 0000364-54.2012.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-09-2022
... propriedade do lote.O artigo 64, III do Decreto 59.428/66 traz os seguintes requisitos para fins ...
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Acórdão, Processo nº 0000145-44.2012.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
...O artigo 64, III do Decreto 59.428/66 traz os seguintes requisitos para fins ...
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Acórdão, Processo nº 0000343-78.2012.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... observância do disposto no artigo 72 do Decreto n. 59.428/66 e b) não há como permitir que a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.60.02.000752-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-12-2018
... -:- 24/01/2019APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000752-66.2012.4.03.6002/MS2012.60.02.000752-9/MSRELATOR : ...- MS, desde 15/02/2007.O artigo 64, III do Decreto 59.428/66 traz os seguintes requisitos para fins ...
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Acórdão, Processo nº 0001217-22.2015.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... (Estatuto da Terra), à Lei 8.629/93, ao Decreto n. 59.428/66 e à Norma de Execução n° 45/05 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.60.00.013719-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
...Decreto nº 59.428/66, veda a hipoteca, arrendamento ou ...
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Acórdão, Processo nº 0001011-37.2008.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
...189; lei n."8.629/93, arts. 18 a 21; decreto n."59.428/66, art. 72. 2. O prazo de ...
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Acórdão, Processo nº 0005704-61.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... artigos 1º, 72 e 77, alíneas a e f, do Decreto nº 59.428/1966, Norma de Execução nº 45/05 e ...77, do Decreto 59428/66, Art. 25, parágrafo 3° do Estatuto da Terra ...
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Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória
...16, § 2º, do Decreto-Lei n. 58/1937 - existência de imóvel ...10 da Lei n.º 4.947, de 06/04/66, dos arts. 93 e seguintes do Decreto nº 59.428, ...
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Acórdão Nº 01022192520158200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
... nº 6.766/79, assim como do artigo 96 do decreto nº 59.428/66, além da omissão em relação à ...