decreto 59428
- DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
- DECRETO Nº 75401, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1975. Exclui o Nucleo Colonial do Paracatu, Empreendimento da Superintendencia do Vale do São Francisco, da Aplicação do Disposto Na Alinea 'c', do Artigo 27, e do Artigo 28, do Decreto 59.428, de 27 de Outubro de 1966, No que Se Refere Aos Prazos para Emancipação de Suas Glebas.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053118420174058400), 22-03-2022
PJE 0805311-84.2017.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GLEBA DE IMÓVEL DE ASSENTAMENTO DE PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTÔNIO FERREIRA GUEDES, contra o INCRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes os...
- nº 95.01.01704-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 1995
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Acórdão nº 1997.42.00.000936-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2005
... foi feita de maneira irregular pelos apelantes, na medida em que o Decreto 59.428/66 dispõe taxativamente em seu art. 72, verbis: ... As parcelas ...
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Acórdão nº 2001.30.00.000619-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2006
... de interesse social, para fins de reforma agrária, por meio do Decreto 97.571/89 (f. 26/27). Ajuizou-se, então, a competente demanda ...
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nº 1997.33.00.006963-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Enero de 2008
... 64 e 65 do Decreto nº 59.428/66, e nos arts. 19 e 20 da Lei 8.629/1993, e que os mesmos vêm ...
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Acórdão nº 2002.01.00.042198-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2005
... no conceito de gestor da propriedade, estando amparado pelo Decreto-Lei 9.760/46 e pela Lei 4.504/64. Ressaltou que fez inúmeras melhorias e ...
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Acórdão nº 2001.30.00.000623-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Enero de 2007
... 10), nos termos dos artigos 24 da Lei nº 4.504/1964 e 64 do Decreto nº 59.428/1966 ... Deste modo, invocando o artigo 71 do Decreto-lei ...
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Acórdão nº 2001.30.00.000623-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Enero de 2007
... 10), nos termos dos artigos 24 da Lei nº 4.504/1964 e 64 do Decreto nº 59.428/1966 ... Deste modo, invocando o artigo 71 do Decreto-lei ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000428-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
... 64 do Decreto" n. 59.428/1966 impede a sua permanência em terra destinada à reforma agr\xC3" ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000428-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
... 64 do Decreto" n. 59.428/1966 impede a sua permanência em terra destinada à reforma agr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2740-43.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e aos Decretos nºs 59.428 e 55.891/65, no sentido de que ...
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nº 2003.01.00.002321-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Octubre de 2003
... 72 do Decreto nº 59.425/66, in verbis: ... "Art. 72 - as parcelas não poderão ser ...
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Acórdão, Processo nº 0000686-09.2014.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... pelo artigo 22 da Lei n.º 8.629/93 c/c artigo 77, “e”, do Decreto n.º 59.428/66 ... Sustenta a impossibilidade da regularização o lote ...
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Acórdão, Processo nº 0002141-77.2012.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... Decreto n. 9.760/46 ... Postula o provimento do recurso para o fim de julgar ...
- nº 1999.01.00.001432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2000
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Acórdão, Processo nº 0000343-78.2012.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... lote, porque não houve a observância do disposto no artigo 72 do Decreto n. 59.428/66 e b) não há como permitir que a ocupante (Réu) permaneça ...
- nº 96.01.25537-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 1999
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Acórdão, Processo nº 0002409-19.2008.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... 7o do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Includo pela Lei n. 13.001, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059194120194058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0805919-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... 77 do Decreto Federal Nº 59.428 de 27 de outubro de 1966 ... O INCRA juntou os ... -
Decisão monocrática Nº 1331856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... vexata quaestio cinge-se trata-se de ação visando anulação do decreto municipal nº 5.088/2017 (pág. 71), que revogou/impediu aprovação do ...
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Decisão da Presidência nº 478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... Nacional de Reforma Agrária (Lei 8.629/1993, Lei 4.504/1964, Decreto 59.428/1966, Instruções Normativas INCRA 71/2012 e 47/2008) ... Os ...
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Decisão da Presidência nº 976064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2016
... 189; lei n.º 8.629/93, arts. 18 a 21; decreto n.º 59.428/66, art. 72. 2 ... O prazo de inalienabilidade de dez anos é ...
- DECRETO Nº 95715, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988. Regulamenta as Desapropriações para Reforma Agraria e da Outras Providencias.