decreto 5993 2006

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS 5.993/2006 E 7.873/2012. FALTA GRAVE COMETIDA EM 2006. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, APURAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, AINDA QUE POSTERIOR AO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. FALTA GRAVE COMETIDA EM 2012. HOMOLOGA&#x

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO Nº 5.993/2006. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cometimento de falta grave fora do período estipulado no decreto presidencial não interrompe a contagem do prazo para a aquisição do benefício da comutação de penas por ausência de

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 5.993/2006. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 5.993/2006, "o condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETOS PRESIDENCIAIS N.º 5.993/2006, Nº 6.294/2007 E Nº 7.046/2009. RÉU REINCIDENTE. 1/3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE PRATICADA FORA DO PERÍODO DEFINIDO NO DECRETO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos dos...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 5.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Decreto Presidencial n.º 5.993/2006 concede o direito à comutação da pena ao condenado à pena privativa de liberdade,

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 5.993/2006. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO DIVERSO DO ESTABELECIDO PELO DECRETO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O art. 2º do Decreto n.º 5.993/2006 exige, para fins de atendimento de requisito...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 5.993/2006. TESE NÃO APRESENTADA À AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETO Nº 5.620/05. INDULTO NATALINO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. I - Tendo em vista que a alegação de que estão preenchidos os requisitos do indulto natalino com base no Decreto nº 5.993/2006, sequer foi suscitada perante a autoridade apontada...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 5.993/96. REQUISITOS OBJETIVOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na comutação de penas disciplinada no Decreto Presidencial 5.993, de dezembro de 2006, há a estipulação taxativa de quais são os...

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 5.993/06. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COMETIDO ANTES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Decreto Presidencial n.º 5993/2006, de 19 de dezembro...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME QUE PASSOU A SER CONSIDERADO HEDIONDO COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.930/1994. COMUTAÇÃO DE PENA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Esta Corte tem reiteradamente proclamado que, preenchidas as condições previstas no decreto presidencial para a obtenção da comutação, não pode o julgador, ampliando o alcance da norma,...

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 5.993/06. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SUBMISSÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A falta grave cometida anteriormente ao período estabelecido no Decreto n. 5.993/2006 não pode ser considerada como marco interruptivo para efeitos de comutação de pena. 2. É vedada a interpretação extensiva do art. 127 da LEP

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. TESE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 5.993/2006. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. QUESTÃO DE DIREITO. VIABILIDADE DO WRIT ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não comporta conhecimento a impetração no que

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETO 5.993/ PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Conforme a jurisprudência majoritária da Primeira Turma desta Suprema...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 5.993/06. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO EM 25.10.2007. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONCESSÃO DO INDULTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. O Decreto 5.993/06 exige, para fins de

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS 5.993/2006, 6.706/2008 e 7.046/2009. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO ATO PRESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou...

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto Presidencial nº 5.993/2006. Indeferimento do benefício ante o cometimento, pelo sentenciado, de novo crime em data posterior ao período compreendido pela norma regulamentadora. Inadmissibilidade. Conduta que não possui o condão de afastar a benesse. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Requisito objetivo. Ausência de pronunciamento,...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 15 ANOS 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBOS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO 5.993/06 INDEFERIDO POR FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM 10.10.2003. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL....

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Indulto – Decreto n. 5.993/2006 – Pena que se pretende indultar, extinta pelo cumprimento – Decisão de indeferimento que deve ser mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000071-97.2016.8.26.0126; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caraguatatuba - Vara das Execuções Criminais; Data do...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o., I DO CPB). PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CONFIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 5.993/06. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM 30.01.05 (FUG

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N.º 5.993/06. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I - O Decreto n.º 5.993/06 admite a concessão de comutação de pena ao condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido um quarto da pena, se não...

Habeas corpus – Execução penal – Paciente que postulou a esta Corte que determinasse ao Juízo de Primeiro Grau a reapreciação dos requisitos necessários para a comutação, com base nos Decretos Presidenciais nos. 5.993/2006 e 6.706/2008 – Informações judiciais no sentido de que o pedido foi atendido pela vara de origem, restando deferida a comutação apenas com base no Decreto nº 5.993/2006, uma...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCURSO DE CRIMES EM EXECUÇÃO PENAL- HOMICÍDIO SIMPLES E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO IMPEDITIVO - INDULTO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO NÃO HEDIONDO - REQUISITO LEGAL OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. 01. A Lei 8.072/1990, regulamentando o inciso XLIII, do art. 5º, da CF, tornou insuscetíveis de indulto os crimes hediondos e

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC E CASSADA PELO TRIBUNAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 5.993/06. FALTA GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE À COMUTAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO...