decreto 6 170

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  • Acórdão nº 2006/0059415-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. EXISTÊNCIA. ARTIGO 170, DO CTN. PROVA DE TODOS OS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ADSTRITA AO PEDIDO TAL COMO FORMULADO. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTE A DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE...

    ... EXISTÊNCIA. ARTIGO 170, DO CTN. PROVA DE TODOS OS RECOLHIMENTOS ... Municipal 7.640⁄99, regulamentada pelo Decreto Municipal 10.574⁄01) ... 3. In casu, cuida-se ... 6. Recurso especial a que se nega provimento ...
  • DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
    ... 6 - nos estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cêra de abelhas, ... Art. 170. Carnes hidroêmicas - São condenadas as carcaças de animais que ...
  • DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
    ... constarão as contas 42.5 - Fundo de Compensação de Resultados - e 42.6 - Fundo de Amortização ...     Art. 27. As emprêsas deverão ...     § 1º A quota anual de reversão (art. 170) será creditada a conta Reserva para Reversão (11.1) por ocasião do ...
  • Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...

    ... INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ... 6. Consectariamente, não há falar em ... 170/171) ... 14. O quantum indenizatório devido a ...
  • Acórdão nº 0003221-59.2000.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018

    EMENTA: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS. 12 CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS ENTRE A CONTROLADORA E A COMPANHIA, QUE SERVIRAM PARA AUMENTAR A PARTICIPAÇÃO DA CONTROLADORA NO CAPITAL SOCIAL POSTERIORMENTE. NULIDADE. ABUSO DE PODER DE CONTROLE. DECISÕES TOMADAS EM MANIFESTO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A COMPANHIA E A CONTROLADORA. REDUÇÃO INJUSTIFICÁVEL DA PARTICIPAÇÃO...

    ... formalizados todas as disposições do Decreto 22.626/33; ... 6. Segundo o STJ, "o art. 170, § ...
  • DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
  • DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
  • Acórdão nº 2007/0173041-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 9.718/98. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEMESTRE ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A ratio essendi da LC 07/70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL), versando de inovação no campo

    ... para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 5. A Lei 8.383, de 30 de dezembro ... 6. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 7. A redação original do ...
  • Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
    ... 1º, no parágrafo único do art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição ... § ... Art. 8º A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar ... Art. 12. O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a ...
  • Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...

    ... 6. In casu, a demanda foi ajuizada em 22.10.1997 ... para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 8. A Lei 8.383, de 30 de dezembro ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 10. A redação original do ...
  • Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...

    ... 6. In casu, a demanda foi ajuizada em 15.12.2000 ... para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 8. A Lei 8.383, de 30 de dezembro ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 10. A redação original do ...
  • Acórdão nº 2006/0140569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1.. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por violado, como meio de se...

    ... para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 3. A Lei 8.383, de 30 de dezembro ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 5. A redação original do ... 6. Consectariamente, a autorização da Secretaria ...
  • Acórdão nº 2005/0105652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL N. 5.438/2002 QUE CRIOU O PARQUE ESTADUAL IGARAPÉS DO JURUENA NO ESTADO DO MATO-GROSSO. ÁREA DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC. ART. 225 DA CF/1988 REGULAMENTADO PELA LEI N. 9.985/2000 E PELO DECRETO-LEI N. 4.340/2002. CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PRECEDIDAS DE...

    ... DECRETO ESTADUAL N. 5.438/2002 QUE CRIOU O PARQUE ... 170, VI, da CFRB). A União, os Estados-membros e o ... 263 Constituição Estadual do Mato Grosso e 6°, incisos V e VII, do Código Ambiental (Lei ...
  • Acórdão nº 2008/0227629-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE BASE DE CÁLCULO MAIOR QUE A PRESUMIDA - PRETENSÃO DE AFASTAR O DECRETO ESTADUAL 41.653/1997 - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO - SÚMULA 239/STF E ART. 471 DO CPC - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - OBSERVÂNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO A DEPENDER DE SEU TEOR - PREQUESTIONAMENTO - DIVERSOS...

    ... QUE A PRESUMIDA - PRETENSÃO DE AFASTAR O DECRETO ESTADUAL 41.653/1997 - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA ... 1º da Lei 1.533/51; arts. 162, I, 166 e 170 do CTN; art. 1017 do CC; arts. 10, caput e § 1º ... Súmula 280/STF aplicável por analogia ... 6. Descabida a interposição de recurso especial ...
  • Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....

    ... para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do ... 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime ...
  • Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...

    ... 170, parágrafo único, da Constituição Federal) ... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art. 11, define como ... 6. A importação de produtos controlados pode ter ...
  • Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....

    ... 170, parágrafo único, da Constituição Federal) ... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art. 11, define como ... 6. A importação de produtos controlados pode ter ...
  • Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE...

    ... para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do ... 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime ...
  • Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de...

    ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 6. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da ... 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente será aplicada com a ... Art. 170". A isenção ou a redução do imposto na importação de gêneros aliment\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91.

    ... 6. In casu, a demanda foi ajuizada em 09/10/2000 ... para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 8. A Lei 8.383, de 30 de dezembro ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 10. A redação original do ...
  • DECRETO Nº 10.787, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
  • Acórdão nº 2005/0197736-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA...

    ... para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do ... 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime ...
  • Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....

    ... 6. In casu, corretamente entendeu o Tribunal de ... para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 11. A Lei 8.383, de 30 de dezembro ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 13. A redação original do ...
  • DECRETO Nº 10.786, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

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