decreto 6 170
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Acórdão nº 2006/0277629-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ... 6. É inviável, no âmbito do recurso especial, ...
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Acórdão nº 2007/0274113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 9º DA LEI 6.538⁄78. BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ... NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA ... ção Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969 ... 5. É ...
- Acórdão nº REsp 1261848 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob tração daquele órgão ... 6". Essa situação somente foi modificada com a edi\xC3" ... 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ...
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Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob tração daquele órgão ... 6". Essa situação somente foi modificada com a edi\xC3" ... 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ...
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Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da ... 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...
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Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 6. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da ... 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ...
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Acórdão nº 2009/0057058-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei 2.287⁄86, com redação dada pela Lei 6⁄2005 ... (Precedentes: AgRg no REsp ... 5. A previsão contida no art. 170 do CTN confere atribuição legal às autoridades ...
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Acordao N° 1394464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Anulação. Edital. Postal saúde. Contratação de sociedade de advogados. Especialização em saúde suplementar. Exigência. Atestado de capacidade técnica. Regramento de licitação da administração pública. Inaplicável. Associação civil privada sem fins lucrativos. Concorrência. Impessoalidade. Isonomia. Violação inocorrente. Sentença mantida. 1. Sendo a postal saúde entidade privada,...
... Decreto n.º 6.170/2007, que regulamenta especificamente ... -
Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO ... não permitido pela lei (caput do artigo 170 do Código Tributário Nacional, em combinação ... 406/68)." ... 6. Destarte, infirmar os fundamentos do Tribunal ...
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Acórdão nº 2007/0178485-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... 66 e seu § 1º da Lei nº 8.383/91, 170 e 170-A do CTN (LC nº 104/01) e 74 da Lei nº ... 6. Recurso que revela patente intenção de ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 170 da Constituição Federal, de modo a não ... 6". É que, presente o nexo de causalidade entre a a\xC3" ... 21.11.1986 (Plano Cruzado - artigo 36, do Decreto-Lei 2.283/86), 13.06.1987 a 10.09.1987 (Plano ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... IMPOSSIBILIDADE. ART. 170"-A DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS \xC3" ... 6. Pacificação total da matéria (prescrição), ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... IMPOSSIBILIDADE. ART. 170"-A DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS \xC3" ... 6. Pacificação total da matéria (prescrição), ...
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN. PRECEDENTES ... 1. Uniforme na 1ª ... 6. Pacificação total da matéria (prescrição), ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Brasília, 26 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República ... FERNANDO COLLOR ... 6 - As Partes se esforçarão para assegurar que qualquer poder legal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7757, DE 24 DE ABRIL DE 1989. Institui Gratificação Extraordinaria Aos Servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instancia e da Outras Providencias.
... de Primeira Instância, até o limite de 170% (cento e setenta por cento), calculado sobre os ... único, e 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984 ... Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 36464 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7758, DE 24 DE ABRIL DE 1989. Dispõe Sobre a Gratificação Extraordinaria Dos Servidores da Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... Regionais do Trabalho, até o limite de 170% (cento e setenta por cento) sobre os valores das ... único, e 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6" de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundaç\xC3" ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 170. A Carreira de Pesquisa e Investigação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991. Institui Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi e Depreciação, Acelerada para Maquinas, Equipamentos e da Outras Providencias.
... de Competitividade, relacionará, por decreto, os bens que farão jus ao benefício de que ... Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua ... Brasília, 11 de junho de 1991; 170 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941. Fixou, ainda, honorários ... , nos termos dos artigos 5º, inciso XXIII, e 170, inciso III, da Constituição Federal ... que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941. Assim, o ... - DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
- PORTARIA Nº. 170 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 49.355, de 19.08.20, RESOLVE: determinar que a servidora Gianni de Lima Guimarães, mat. 452.117-0, passe a ter exercício na Sede da Procuradoria Geral do Estado, a partir de 01.12.22 ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO Procurador Geral do Estado...
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Acórdão nº 2006/0106365-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 170, caput e inciso IV, da CF e o art. 20, § 1º, da ... 3º do Decreto-lei 288/67 ... 2. A pretensão buscada no ... 50 da Lei 9.784/99 ... 6. Segurança denegada ... Vistos, relatados e ...