decreto 6 170
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Acórdão nº 2006/0264350-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/96 trouxe a...
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ...6. É inviável, no âmbito do recurso especial, ... -
Acórdão nº 2007/0159591-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/96 trouxe a
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ...6. É inviável, no âmbito do recurso especial, ... -
Acórdão nº 2006/0264350-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/96 trouxe a...
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ...6. É inviável, no âmbito do recurso especial, ... -
Acórdão nº 2007/0168371-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de diploma normativo. Mesmo quando tomadas em controle...
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...6. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da ...170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ... -
Acórdão nº 2007/0004050-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai,
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ...6. Atualmente, portanto, a compensação será ... -
Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA
...6. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ... -
Acórdão nº 2006/0160914-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e...
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ...6. É inviável, no âmbito do recurso especial, ... -
Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO
...6. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ... -
Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS...
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...6. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da ...170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ... -
Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE...
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob tração daquele órgão. 6". Essa situação somente foi modificada com a edi\xC3"...170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ... -
Acórdão nº 2005/0199879-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. ÍNDICES APLICÁVEIS. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão...
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...170-A, segundo o qual "é vedada a compensação .... 6. Atualmente, portanto, a compensação será ... -
Acórdão nº 2006/0257464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. 1. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem...
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...6. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da ...170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ... -
Acórdão nº 2006/0190797-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais...
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...6. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da ...170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ... - PORTARIA Nº. 170 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 49.355, de 19.08.20, RESOLVE: determinar que a servidora Gianni de Lima Guimarães, mat. 452.117-0, passe a ter exercício na Sede da Procuradoria Geral do Estado, a partir de 01.12.22 ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO Procurador Geral do Estado...
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Em vigor
Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
...ARTIGO 6. Revogam-se as disposições em contrário, em ...-se a numeração dos artigos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código ...Brasília, 8 de fevereiro de 1991; 170° da Independência e 103° da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...SEÇÃO V. Construções. Art. 170. As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam ...ário integral e, quando variável, calculado de acôrdo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens ...
- DECRETO Nº 7655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta a Lei 12.382, de 25 de Fevereiro de 2011, que DispÕe Sobre o Valor do Salario Minimo e a Sua Politica de ValorizaÇÃo de Longo Prazo.
- PORTARIA Nº 56 DE 12 ABRIL DE 2019 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE: Conceder licença gala a servidora Maria Djanete Luiz Luz e Silva, mat. nº. 359.715-6, de 08 (oito) dias consecutivos, nos termos do Art. 170, inciso I, da Lei nº. 6123/68, no período de 13.03.19 a 20.03.19. ERNANI VARJAL MEDIC...
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Acórdão nº 2007/0244122-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. COFINS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação...
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob tração daquele órgão. 6". Essa situação somente foi modificada com a edi\xC3"...170-A, segundo o qual "é vedada a compensação ... -
Acórdão nº 2006/0194721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia,
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...170-A, segundo o qual "é vedada a compensação .... 6. Atualmente, portanto, a compensação será ... -
Acórdão nº 2007/0030269-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU INTERPRETADOS DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. 1. A ausência de indicação dos dispositivos
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...170-A, segundo o qual "é vedada a compensação .... 6. Atualmente, portanto, a compensação será ... -
Acórdão nº REsp 1203069 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 128, 459 E 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considerando que a própria recorrente admite que a sentença examinou a causa nos limites em que ela foi proposta, não há falar em violação dos arts. 128, 459 e 460 do CPC. Isso porque, caso mantida a forma como foi concedida a segurança na sentença (que se baseou no pedido inicial), o Estado do...
... ESPECIAL Nº 1.203.069 - PR (2010⁄0126720-6). RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... § 2º, do ADCT, a condição prevista no Decreto nº 5.154⁄2001, do Estado do Paraná, referente ...170 do CTN, autoriza a compensação de parcelas ... -
Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... das rodovias BR-153/158/163/272/277/369/373/376/476/PR e PR092/151/158/170/180/182/280/317/323/407/408/411/427/444/445/483/508/577/804/862/PR;. II - ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 35938 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS COM PRECATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. DECRETO ESTADUAL 418/2007. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. I - A jurisprudência consolidada das Turmas de Direito Público é no sentido de que o art. 97 do ADCT, incluído pela EC n.º 62/2009, ao regular por inteiro a matéria antes disciplinada no art. 78,
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estagiário que prestam serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;. i) o servidor público ocupante de ... Art. 170. Aos autores de declarações falsas, prestadas em jurisdições ...