decreto 6 170
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... obtenção da meta de deficit primário de R$ 170.473.716.000,00 (cento e setenta bilhões ... VI – amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência prevista ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 35938 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-59.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... no caput e no inciso VIII do artigo 170 da Constituição. 3 - Daí a razão de ter sido ... as exceções ali elencadas, referentes à Lei 6.019/74, ao artigo 37, inciso II, da ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. 9 - Recurso conhecido e ...
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 228, DE 11 DE OUTUBRO DE 1991. Estabelece a Distribuição Dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas Pertencentes Ao Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos, Instituido pela Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, e de Ambas Providencias.
... Art. 6° Os efeitos financeiros decorrentes do disposto neste Decreto vigoram a ... Brasília, 11 de outubro de 1991; 170 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... és, no Estado do Amazonas, criado pelo Decreto n° 73.683, de 19 de fevereiro de 1974, com ... ; deste ponto, segue em linha reta até o Ponto 6, de c.g.a. 4°18'19"S e 56°24'5"Wgr., localizado ... pela margem direita desse rio até o Ponto P-170, de c.g.a. 61°35'25.93"W e 8°7'23.13"S, ...
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Acórdão Nº 1263641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 1º, IV; 6º, caput, ... XXXII; 170, caput, e VIII; 186, III, 191 e 193, entre ... objetivamente ... 6". O Decreto 21.981/1932 dispõe, em seus artigos 6\xC2" ...
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Acórdão Nº 3752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... 170, V E VI) ... DEVER DE TODOS OS ENTES ... DECRETO FEDERAL DE REGÊNCIA DA AUTARQUIA ... 1. A ... ADI 3752 / SP ... 6. Pedido julgado improcedente ... Vistos, ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008 ... Institui o Comitê Gestor do Imposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
LEI Nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 ... Altera o ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... Das Edificações ... Art. 170 - As edificações deverão obedecer aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... § 6° O Poder Executivo fixará os processos produtivos básicos, com base em ... Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:5.800000px;}.ls20{letter-spacing:6 ... ;}.y120{bottom:169.805714px;}.y4b6{bottom:170 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... constarão as contas 42.5 - Fundo de Compensação de Resultados - e 42.6 - Fundo de Amortização ... Art. 27. As emprêsas deverão ... § 1º A quota anual de reversão (art. 170) será creditada a conta Reserva para Reversão (11.1) por ocasião do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8391, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954, que Dispõe Sobre o Tesouro Maritimo, Alterada Pelas Leis 3.543, de 11 de Fevereiro de 1959, 5.056, de 29 de Junho de 1966, e Pelo Decreto-lei 25, de 1 de Novembro de 1966.
... Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170° da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135992520204058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0813599-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M REGINA DE AGUIAR VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Jonas Pereira Baracho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS....
... -mínimos, nos moldes do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem como o direito à ... da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas ... 170-A do CTN), dos valores eventualmente recolhidos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Nos Termos do Artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
... 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, ... Art. 6° Revogam-se as disposições ... Brasília, 23 de dezembro de 1991; 170 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162373120204058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0816237-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOLDMEDIC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES
... 4º da Lei nº 6.950/81 realizou a limitação das bases de ... Posteriormente, com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/1986, foi excluída a referida ... 170-A do Código Tributário Nacional - CTN e a ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 6) horas ... § 2º A autoridade de trânsito poderá estabelecer ... Art. 170. O condutor, que transferir seu domicílio, deverá apresentar o documento ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente será aplicada com a ... Art. 170". A isenção ou a redução do imposto na importação de gêneros aliment\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28515/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
TST - AIRR - 744715/2001.6 - Data de publicação: 10/02/2006 ... PROC. Nº ... , a qual, aliás, em seu item I, ampara o decreto" condenatório ... 2. Não se vislumbra a violaç\xC3" ... º 5.889/73, 90 da Lei nº 5.764/71, e artigos 170, caput, e inciso IV, e 174, parágrafo único, da ...
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DECRETO Nº 371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais', e da Outras Providencias.
... Art. 6° A remuneração dos membros da Diretoria do Serviço Social Autônomo ... Brasília, 20 de dezembro de 1991; 170 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991. Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresa Publicas Federais; Dispõe Sobre a Intervenção da União Federal Nas Causas em que Figurarem Como Autores Ou Reus Entes da Administração Indireta; Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica, em Virtude de ...
... de sentença judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22 setembro de 1980, e dá outras ... que vierem a ser designadas em decreto: ... § 2° Qualquer transação somente poderá ... Brasília, 27 de junho de 1991; 170 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002113720204058306), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800211-37.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NADJAMAR OLIVEIRA DA CUNHA MERCADINHO ADVOGADO: Felipe De Moraes Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO....
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e determinou que o conceito ... 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações ... da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083926320204058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808392-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ATENTE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Viviane Rufino Pontes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO...
... 170-A do CTN, a compensação poderá se realizar com ... direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou ... 9º do Decreto nº 95.247/1987. No entanto, caso a despesa com o ...