decreto 6 306 07
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... ARTIGO 3 ... As ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... ARTIGO 306 ... Conduzir veículo automotor com ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 5.VETADO ... § 6.No caso do imposto de importação, o disposto ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... 07,53"W, localizado na margem direita do rio Branco; ... Acima de 248.610.000 a 745.830.000 ... 306.287,52 ... 15.314,38 ... Acima de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Lugar do crime ... ARTIGO 6 ... Considera-se praticado o fato, no lugar ... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Excesso de exação ... ARTIGO 306 ... Exigir impôsto, taxa ou emolumento que ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 6 ... Os direitos reais e os privilégios de ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 306 ... A aeronave interditada não será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 6 ... Obedecerão às normas processuais ... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 306 ... O acusado será perguntado sôbre o seu ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, ... § 6.A prisão preventiva será determinada quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo no 306, de 26 de outubro de 2007; ... ARTIGO 6 ... As indicações referentes às ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 90, de 1 de outubro de 1997. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
... , que tramitar na forma de projeto de decreto legislativo, instruda com o contedo das informaes ... ARTIGO 6 ... Revogam-se as disposies em contrrio ...
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Acórdão nº 2014/0240650-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 6.488/2009 E O ADVENTO DA LEI ... ção do delito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997. Precedente. ... QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013) ...
- Acórdão nº RHC 26112 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 511216 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:5.800000px;}.ls20{letter-spacing:6 ... ;}.y21c{bottom:305.965714px;}.y383{bottom:306 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 24180/07); (f) Confederação da Agricultura e ...
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Acórdão Nº 0000677-89.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 306, § 1º, II, do CTB – dirigir veículo ... 6 meses ... Para tanto, sustenta que a única ... ência da denúncia e edição de um decreto condenatório em seu desfavor ... A ...
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Processo nº 0000456-41.2013.8.19.0049 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... CRIMINAL – ARTIGOS 305 E 306", AMBOS DA LEI Nº ... CONDENATÓRIA\xC2" ... 9503/97: 07 ... bêbado”. Assim, correto o decreto condenatório pelo ... 6".A PPL total foi substituída por \xC2" ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova o Texto da Convenção Internacional Contra o Doping Nos Esportes, Celebrada em Paris, em 19 de Outubro de 2005.
... (*) O texto da Convenção acima citada está publicado no DSF de 12/07 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ... 07/04/2021 15:56:30 ... dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 14, 29, 105, 110, 111, 131, 141, 201, 303, 306, 345, 421, 453 e 462 do STJ ... § 1º São ...
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Acórdão Nº 0024549-42.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... da ampla defesa, fornecem o substrato ao decreto condenatório. Precedente ... 4 - Com a nova ... 306 do CTB a referência à concentração de 06 ... 6 - In casu , é possível constatar que há ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 07, de c.p.a. E=701091 e N=7519642; deste, segue por ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 306, de c.p.a. E=694819 e N=7513320; deste, segue em ... , criado pelo Decreto Municipal nº 3.693, de 6 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ... (TRT, 3 a Reg., RO 10.306/91, ac. 4 a T., rel. Juiz Octávio Linhares ... 07/STJ para conhecer do recurso. As anotações ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... EDUARDO VINHAS FAGUNDES 1 - 27/07/2022 8h ... 64001974403- ... PEDRO HENRIQUE ... 64001038845- ... ÉVERTON DE MELLO RUBIN 6 - 27/07/2022 8h ... 64001975005- ... MARCELO ... 64001006614- ... GABRIEL DA SILVA NETTO 306 - 27/07/2022 9h ... 161 64001003436- ... PABLO ... às disposições com todas no Decreto federal nº 8.373/2014 e Resoluções do ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... Advogado 20 ... TOTAL 4946 ... DECRETO Nº 52.751, DE 2 DE MAIO DE 2022 ... Transfere e ... 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 1.212.000,00 ... I, Faixa Salarial "a", Matrícula nº 394.306-2 ... MARIA CLAUDJANE JERÔNIMO LEITE ALVES, ...
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Direito processual civil
... Retificação de dados cadastrais. Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por ... Data: 07/11/2013 ... A competência cível da Justiça ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0263008-61.2020.8.19.0001 (Cível), 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS BEM FIXADAS. REGIME DE PENA DE JOSÉ LUIZ QUE MERECE REPARO. SÚMULA Nº 269 DO STJ. RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA...
... também o decreto condenatório ... Dessa forma, a manutenção da ... 306-314 (condenações com trânsito em julgado em /04/2013 e ... 18/07/2019), sendo portador de maus antecedentes ... 6 ... Secretaria da Sétima Câmara Criminal ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... 6) O ... AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, COM BASE NA ... art. 3º, § 1º; Decreto n.º 3.725/2001; Lei n.º 12.551/2011) ... 295/298, ... 299/301v, 305/306 e 307/308, bem como à contundente prova ... oral ... trânsito em julgado em 24/07/2014, após ser tal condenação ... mantida por ...